Recurso Especial 3000723-23.2023.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Agravo de Instrumento · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

KONPAX DO BRASIL CONSULTORIA E COMUNICACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA NETO

OAB/CE 29509·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SILVEIRA LIMA

OAB/CE 19187·CPF·Representa: Réu

VICTOR REGIS BRASIL E SILVA

OAB/CE 21936·CPF·Representa: Réu

JOSE LUCIANO SOLON DIAS JUNIOR

OAB/CE 21944·CPF·Representa: Réu

NATACHA GLADYS GRECO MELO

OAB/CE 36573·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 212031/2026

10/03/2026, 20:51

Protocolizada Petição 212031/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2026

10/03/2026, 20:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2026

10/03/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/03/2026, 01:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2026

05/03/2026, 20:30

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA

05/03/2026, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

06/02/2025, 09:48

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

06/02/2025, 08:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

31/01/2025, 19:05

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/03/2026, 20:30