Procedimento Comum Cível 3000246-72.2025.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000246-72.2025.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 13:36

Trânsito em julgado

20/05/2025, 13:36

Decurso de Prazo

20/05/2025, 05:14

Decurso de Prazo

17/05/2025, 11:49

Publicação

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA I - Relatório.Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARIA NADI GIRÃO DA SILVA LIMA em face do BANCO DO BRASIL S/A.A inicial veio acompanhada de documentos.Intimada para justificar a propositura da ação nesta comarca, já que nenhuma das partes tem domicílio ou sede em Limoeiro do Norte/CE, a parte autora peticionou no ID 136781820 requerendo a desistência do feito.É o que importa relatar. Decido.II - Gratuidade de Justiça à Requerente.Quanto à gratuidade da justiça, insta ressaltar que o art. 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Em análise aos autos, não há, por ora, qualquer elemento que elida a condição de hipossuficiente da demandante, inclusive tendo ela declarado sua hipossuficiência no ID 136065715. Assim sendo, concedo em favor da requerente os benefícios da gratuidade da justiça.III - Fundamentação.A desistência da ação pela parte autora é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo-se o consentimento da parte ré apenas na hipótese em que tenha sido oferecida contestação.Outrossim, conforme prescreve o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos deve ser homologado judicialmente.No caso em espécie, não houve sequer o recebimento da petição inicial, razão pela qual fica dispensada a exigência do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil.IV - Dispositivo.Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, c/c o art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, porém, suspendo a exigibilidade da cobrança ante a gratuidade de justiça deferida.Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por seu advogado.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTOJuíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 17:14

Expedida/Certificada

23/04/2025, 17:14

Desistência

28/03/2025, 14:24

Conclusão (para julgamento)

28/03/2025, 13:43

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:46

Publicação

21/02/2025, 00:00

Petição

20/02/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA I - Relatório.Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARIA NADI GIRÃO DA SILVA LIMA em face do BANCO DO BRASIL S/A.A inicial veio acompanhada de documentos.Intimada para justificar a propositura da ação nesta comarca, já que nenhuma das partes tem domicílio ou sede em Limoeiro do Norte/CE, a parte autora peticionou no ID 136781820 requerendo a desistência do feito.É o que importa relatar. Decido.II - Gratuidade de Justiça à Requerente.Quanto à gratuidade da justiça, insta ressaltar que o art. 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.Em análise aos autos, não há, por ora, qualquer elemento que elida a condição de hipossuficiente da demandante, inclusive tendo ela declarado sua hipossuficiência no ID 136065715. Assim sendo, concedo em favor da requerente os benefícios da gratuidade da justiça.III - Fundamentação.A desistência da ação pela parte autora é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo-se o consentimento da parte ré apenas na hipótese em que tenha sido oferecida contestação.Outrossim, conforme prescreve o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos deve ser homologado judicialmente.No caso em espécie, não houve sequer o recebimento da petição inicial, razão pela qual fica dispensada a exigência do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil.IV - Dispositivo.Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, c/c o art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, porém, suspendo a exigibilidade da cobrança ante a gratuidade de justiça deferida.Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por seu advogado.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTOJuíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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