Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000568-72.2025.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000568-72.2025.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: DISTRIBUIDORA DE MOVEIS MH LTDA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO Intimação - Processo nº: 3000568-72.2025.8.06.0154 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Recebo a inicial e emenda à inicial, uma vez que atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Apreciando o pedido de justiça gratuita, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98 do CPC). Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, Dje 25/09/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitada de custear as despesas judiciais, tendo apresentado comprovação da alegada hipossuficiência em IDs 154052881 a 154052897, pelo que entendo pela concessão da gratuidade, sem prejuízo da possibilidade de posterior revogação desta, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Cite-se a parte promovida, expedindo o competente mandado monitório, nos termos do art. 701, do CPC, entregando cópia da inicial. Advirta-se à parte requerida que, ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias sem o oferecimento de embargos ou o pagamento da dívida, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. No caso de pronto pagamento, fica o demandado isento do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ademais, observo que o advogado que subscreve a inicial é inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de outro Estado. Assim, intime-o para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a inscrição suplementar na OAB/CE ou declarar não ter mais de 05 (cinco) processos por ano neste Estado. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 5 de junho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

09/06/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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