Procedimento Comum Cível 3006880-77.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3006880-77.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 03-06-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 3006880-77.2024.8.06.0064 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 11-02-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 3006880-77.2024.8.06.0064 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

30/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/01/2026, 17:11

Mudança de Assunto Processual

15/01/2026, 17:11

Documento

15/01/2026, 17:10

Petição (Contra-razões)

06/01/2026, 13:22

Publicação

12/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/12/2025, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:52

Mero expediente

06/12/2025, 14:44

Decurso de Prazo

05/12/2025, 02:27

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 14:47

Petição (Apelação)

02/12/2025, 22:48

Publicação

12/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FREITAS DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3006880-77.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PASEP, Análise de Crédito] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e/ou morais proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora alega irregularidades e desfalques em sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, sustentando que os valores depositados não teriam sido devidamente atualizados conforme os índices legais, ou que teriam sido objeto de saques indevidos. O feito permaneceu suspenso em observância à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 (Tema 1.300), afetados sob o rito dos recursos repetitivos, os quais tratam da definição do ônus da prova quanto à regularidade dos saques e lançamentos nas contas individualizadas do PASEP. Em 10/09/2025, ao julgar o Tema 1.300 (Dje 18/09/2025), o STJ fixou a tese de que o ônus probatório se distribui conforme a natureza dos fatos alegados, cabendo ao participante (autor) demonstrar o inadimplemento nos saques realizados por crédito em conta ou folha de pagamento (PASEP-FOPAG), e ao Banco do Brasil (réu) comprovar a regularidade dos saques realizados diretamente em caixa, por constituírem fato extintivo do direito do autor. Retomado o curso processual, passo à análise das questões de ordem processual e instrutória. Da legitimidade do Banco do Brasil e da competência da Justiça Comum O Banco do Brasil S.A. é a instituição responsável pela administração e operacionalização das contas individuais vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, atuando como gestor e depositário dos valores pertencentes aos participantes, sob a supervisão do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, órgão integrante da estrutura da União. A jurisprudência consolidada reconhece que, nas ações que visam à recomposição de valores creditados ou à apuração de eventuais irregularidades nas contas individuais do PASEP, o Banco do Brasil detém legitimidade para figurar no polo passivo, por ser o ente responsável pela escrituração, movimentação e pagamento dos saldos dessas contas. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1.150, firmou as seguintes teses jurídicas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo das ações em que se discutem eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos fixados pelo Conselho Diretor do Fundo; ii) a pretensão de ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular comprovadamente tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No tocante à competência jurisdicional, uma vez reconhecida a ilegitimidade da União para integrar o polo passivo da demanda, já que a controvérsia não recai sobre os critérios fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, mas sobre a execução bancária dos depósitos, afasta-se qualquer hipótese de competência da Justiça Federal. Com efeito, conforme dispõe a Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Dessa forma, a competência é da Justiça Comum Estadual, por se tratar de relação jurídica estabelecida entre o participante e o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, sem a presença de interesse jurídico direto da União. Por oportuno, friso que eventuais outras matérias preliminares suscitadas pelas partes serão analisadas quando do julgamento da lide. Do ônus da prova (Tema 1.300/STJ) Consoante fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.300 dos recursos repetitivos (REsp 2.162.198/PE e outros, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/09/2025, DJe 18/09/2025), o ônus probatório nas ações sobre irregularidades em contas individualizadas do PASEP é o seguinte: (...) Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. (g.n.) Assim, à luz da tese firmada, não se aplica automaticamente a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Compete à parte autora apresentar fundamentação e documentação mínima aptas a demonstrar a existência de irregularidades, saques indevidos ou ausência de atualização do saldo de sua conta vinculada ao PASEP, sob pena de julgamento desfavorável por ausência de prova constitutiva do direito alegado. Da produção de provas As partes poderão indicar as provas que entenderem necessárias, devendo fazê-lo de forma fundamentada e específica, indicando a pertinência, a relevância e a utilidade de cada meio probatório pretendido, conforme o art. 370 do CPC. No tocante à alegação de irregularidades na atualização de saldos das contas individuais do PASEP, eventual requerimento de prova pericial contábil deverá ser acompanhado de demonstração concreta de que os valores creditados não observaram os parâmetros oficiais de correção e remuneração fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e vinculado ao Tesouro Nacional, conforme previsto no art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, nos arts. 1º e 2º da Lei n. 10.199/2001, e regulamentado pelo Decreto n. 9.978/2019, além da Resolução CMN n. 2.131/1994. A atualização monetária e a remuneração das contas do PASEP obedecem, historicamente, aos seguintes indexadores oficiais: ORTN (até junho/1987), LBC/OTN, IPC, BTN, TR e, a partir de dezembro/1994, TJLP ajustada por fator de redução, conforme Resolução CMN n. 2.131/1994 e Lei n. 9.365/1996. Esses índices, definidos em atos normativos públicos do Conselho Diretor do Fundo, são de observância obrigatória pelo Banco do Brasil S.A., que atua unicamente como agente operador do programa, sob supervisão da União. Consoante a tese fixada no Tema 1.300/STJ, o ônus da prova do fato constitutivo, consistente na alegação de que os valores depositados foram corrigidos de forma incorreta ou aquém dos parâmetros legais, incumbe ao participante (autor), sendo inaplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição do encargo (art. 373, § 1º, do CPC), haja vista que as informações sobre índices e rendimentos são públicas e acessíveis. Assim, somente será admitida a perícia contábil se a parte autora demonstrar, mediante planilha comparativa ou documentação idônea, discrepância verificável entre os índices oficiais de atualização, constantes dos atos do Conselho Diretor do Fundo, e aqueles efetivamente aplicados à sua conta individual. A ausência dessa demonstração mínima acarretará o indeferimento da prova pericial e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a controvérsia se restringirá à aplicação de normas e atos administrativos de caráter público e objetivo. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido nos seguintes termos: 1. Reconheço, desde já, a legitimidade ad causam do Banco do Brasil e a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento da presente demanda; 2. Fixo o ônus probatório de acordo com o Tema nº 1.300/STJ, incumbindo: a) à parte autora, comprovar o inadimplemento relativo aos saques realizados por crédito em conta ou folha de pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); b) ao Banco do Brasil, comprovar a regularidade dos saques realizados diretamente em caixa das agências BB, por constituírem fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). 3. Com fundamento no art. 357, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, indicando expressamente a pertinência, a relevância e a necessidade de cada meio probatório requerido, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. Advirto que, em caso de pedido de prova pericial contábil, a parte autora deverá demonstrar concretamente eventual descumprimento dos parâmetros oficiais de atualização e remuneração das contas individuais do PASEP, fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, órgão vinculado ao Tesouro Nacional e responsável por estabelecer, mediante resoluções anuais, os critérios de valorização do fundo, conforme o art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a Lei n. 10.199/2001, o Decreto n. 9.978/2019 e a Resolução CMN n. 2.131/1994. Intimem-se. Cumpra-se. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

13/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Documento

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Publicação

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