Apelação / Remessa Necessária 3027624-54.2025.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3027624-54.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: TC SOLUCOES EM TERMOFUSAO E ELETROFUSAO LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ/CE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:3027624-54.2025.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de mandado de segurança impetrado por TC SOLUÇÕES EM TERMOFUSÃO E ELETROFUSÃO LTDA em face do COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ/CE. A impetrante alega ser uma empresa especializada, entre outras atividades, na locação de máquinas e equipamentos industriais, conforme o contrato social e o cartão CNPJ. Relata que celebrou com a empresa Consórcio Telar o contrato de locação n. 003021-01, cujo objeto foi a cessão temporária de uma máquina de termofusão (marca/modelo Rothen P 355 B - 90mm a 355mm) e seus respectivos acessórios. A impetrante também esclarece que a máquina em questão integra seu ativo fixo, sendo de sua propriedade. No entanto, embora tenha firmado o contrato de locação e apresentado a devida comprovação por meio de nota fiscal de remessa específica para locação (CFOP 6908), o Estado do Ceará teria retido a mercadoria e exigido o ICMS, com base na circulação do referido bem. A autoridade fiscal, por sua vez, teria entendido tratar-se, na verdade, de uma compra e venda de mercadoria, por considerar a máquina como fungível, e exigiu da impetrante o pagamento de R$ 12.806,50 (doze mil oitocentos e seis reais e cinquenta centavos) a título de ICMS Antecipado, a ser recolhido à Fazenda Estadual (Ação Fiscal n. 202516406882). O pedido administrativo de reanálise foi indeferido. Diante disso, a impetrante requer liminarmente a imediata liberação da carga apreendida e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151, IV, CTN. No mérito pugnou pela declaração a operação realizada pela impetrante possui natureza jurídica de locação de bens móveis, não se sujeitando à incidência de ICMS. Juntaram-se aos autos atos constitutivos da empresa, contrato de locação, nota fiscal de aquisição da mercadoria que passou a integrar o patrimônio da impetrante, balanço patrimonial evidenciando o objeto de locação como parte do ativo fixo, fatura de cobrança, comprovante de pagamento bancário, nota fiscal de remessa com o código de locação e e-mails trocados. Decisão interlocutória (id. 151955875) em que concedi a liminar pleiteada. Ainda que instada a se manifestar, a autoridade coatora quedou inerte (id. 152324950). Manifestação do Estado do Ceará (id. 157702433), arguindo, em síntese, legalidade da incidência o ICMS-DIFAL na hipótese, operação de locação não comprovada pelo que pugnou pela verdade real em matéria tributária e suscitou o não preenchimento de requisitos para concessão da liminar. Pugnou-se, por fim, pela denegação da segurança. Comunicação de interposição de agravo de instrumento, processo n. 3008601-28.2025.8.06.0000 (id. 160077234), instante me que verifiquei que não fora concedida a tutela provisória. Instado a opinar, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança (id. 164169140). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Ausentes questões preliminares, passo imediatamente à análise meritória. A questão a ser dirimida nos autos reside em face de 2 (dois) pontos jurídicos, a saber, (i) se a impetrante pode vir a tolerar restrições à circulação de mercadoria na consecução do débito tributário e (ii) se há possibilidade de se exigir ICMS decorrente de circulação de mercadoria advinda de contratos de locação. Objetivamente, em relação aos dois pontos jurídicos, assiste razão à impetrante. Contudo, haverá ordem de concessão parcial, apenas. Isso porque não houve prova da suposta apreensão indevida. Imprime saber que a apreensão de mercadorias, quando motivada, unicamente, em razão do não pagamento de tributo e/ou outra obrigação tributária acessória, constitui mecanismo coercitivo tendente a restringir o exercício da atividade econômica do contribuinte. Tal atitude, a exemplo, também, da recusa de autorização para a impressão de notas fiscais, do regime especial de fiscalização e da inscrição do contribuinte em cadastro de inadimplentes, deve ser afastada do ordenamento jurídico, uma vez que a Fazenda Pública dispõe meios legais para a satisfação de seus créditos tributários (Lei n. 6.830/80). A situação noticiada nos autos indica abusiva retenção de mercadorias para compelir cumprimento de obrigação tributária, o que naturalmente não pode ser admitido. É que o Poder Público dispõe de meios adequados para fazer incidir sanções decorrentes da prática de atos em desacordo com a legislação tributária, bem assim para cobrar judicialmente o que lhe for devido. Ocorre que, no caso dos autos, não há prova inconteste da retenção. Anoto que raramente há e que, nada obstante, elas são constantes - tanto que se repetem as impetrações de mandados de segurança, tendo, inclusive, originado o mencionado Enunciado de Súmula. A ausência de comprovação não afasta a possibilidade de tutela jurisdicional, por evidente. Mas a impossibilidade de dilação probatória, própria do respectivo rito, pode acabar ensejando denegação de mandado de segurança com aludido conteúdo. Em tai casos, resta à parte interessada optar pela via comum. Logo, em relação ao primeiro ponto jurídico, tenho que não se pode tolerar indevida retenção de mercadoria para fins de cobrança de tributo. Nada obstante, não houve prova inconteste da referida apreensão. Assim, não tendo havido comprovação de retenção indevida da mercadoria, não há que se determinar liberação da mesma. Já em relação ao segundo ponto jurídico, qual seja, possibilidade de incidência de ICM em face à circulação de mercadoria proveniente de contrato de locação, tenho que, nos termos do art. 155 da CF/88 a base nuclear do fato gerador do ICMS é a circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. O parágrafo 2º da CF/88 prevê que o Estado-membro, no que se refere ao ICMS, atenderá ao seguinte: VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; Conforme demonstrado nos autos, a impetrante tem, entre seus objetos sociais, a locação de máquinas e equipamentos para construção (id. 151915186, p. 4). Essa atividade é corroborada pelo Cartão CNPJ (id. 151915201), onde consta o código 77.32-2-01 (aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes). Também ficou comprovado que a máquina de termofusão em questão (Rothen P 355 B) é de propriedade da impetrante. O equipamento está listado como parte do ativo fixo da empresa (id. 151915216 e 151915223), inclusive. Vislumbra-se que a máquina em questão foi objeto de um contrato de locação firmado entre a impetrante e o consórcio TELAR - AUGUSTO VELLOSO, conforme id. 151915210. O contrato gerou o faturamento e a emissão de boleto bancário no valor de R$ 6.000,00 (id. 151915732). Além disso, a nota fiscal de remessa, emitida para o transporte do bem do interior de São Paulo para Juazeiro do Norte, faz menção ao CFOP 6908, que se refere à "Remessa de bem por conta de contrato de comodato e locação" (id. 151915736). Ainda assim, a tributação foi exigida indevidamente, como se a máquina fosse um objeto de mercancia que resultaria em mudança de titularidade. No entanto, o caso em análise não configura fato gerador de ICMS, uma vez que a circulação do bem foi comprovadamente decorrente de um contrato de locação. Tal interpretação é amplamente corroborada pela jurisprudência, conforme demonstrado a seguir: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA FÍSICA DE MAQUINÁRIOS (MERCADORIAS) - CONTRATO DE COMODATO OU LOCAÇÃO - COMPROVADO - - AUSÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA - OPERAÇÃO NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ICMS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 573/ST - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O fato gerador de ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com o objetivo de lucro e a transferência da titularidade, o que não ocorre nas hipóteses de contrato de comodato, tendo em vista que neste caso dá-se apenas a transferência física das mercadorias (maquinários), permanecendo a titularidade do comandatário. (Súmula 573/STF). (TJ-MT - AC: 10435803020188110041, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/11/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA -AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E ATO DE MERCANCIA - EQUIPAMENTO LOCADO E POSTERIOR DEVOLUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. A mera circulação de bens locados pelo contribuinte, para fins de construção civil, sem ato de mercancia e posterior devolução, não caracteriza a troca de titularidade e afasta o fato gerador do ICMS. Recurso conhecido e desprovido. Sentença ratificada. (TJ-MT 10009944620168110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/06/2022) Ao cabo, assente-se que se a operação referida, qual seja, locação de maquinário, não está sujeita à incidência do ICMS, pelo que não se pode cogitar de obrigatoriedade de recolhimento de ICMS em quaisquer de suas modalidades (em específico, ICMS-DIFAL), ou, evidentemente, sua apreensão com intuito de recolhimento de exação tributária. Em que pese não existam nos autos prova de que efetiva retenção tenha havido, nos moldes aventados na inicial, não há que se admitir que qualquer óbice seja imposto à impetrante, dentre eles eventual retenção de mercadoria, decorrente de não pagamento de exação tributária, tampouco diante de não incidência tributária, por evidente. Diante do exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA perseguida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, ratificando, em todos os seus termos, a liminar antes concedida (id. 151955875), para fins de declarar que a circulação da mercadoria constante na nota fiscal n. 0041395 possui natureza jurídica de locação de bens móveis, não se sujeitando à incidência de ICMS, pelo que declaro extinto o crédito tributário constituído em desfavor do impetrante em relação à referida circulação. Demais pleitos negados em sua integralidade, para que não restem dúvidas. Oficie-se ao digno Relator do AI n. 3008601-28.2025.8.06.0000, comunicando do inteiro teor desta decisão, para devidos fins. Sem custas processuais (art. 5º, V, Lei Estadual n. 16.132/2016). Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei n. 12.016/09). A parte impetrante, após o trânsito em julgado, poderá pugnar pela devolução das custas que indevidamente recolheu, na forma da orientação constante do sítio eletrônico https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. P. R. I. Se sobrevier recurso voluntário, intime-se a parte apelada para resposta. Após, seja em face da remessa necessária, seja em face do recurso voluntário eventualmente interposto, remetam-se os autos ao TJCE, para os devidos fins. Depois da devolução dos autos pelo TJCE, certidão de trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRADO: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ/CE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 3027624-54.2025.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] TC SOLUCOES EM TERMOFUSAO E ELETROFUSAO LTDA Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por TC SOLUCOES EM TERMOFUSAO E ELETROFUSAO LTDA em face do COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ/CE. A impetrante afirma tratar-se de empresa especializada, dentre outras atividades, na locação de máquinas e equipamentos industriais, no termos do contrato social e cartão CNPJ. Aduz ter celebrado com a empresa Consórcio Telar o contrato de locação n. 003021-01, cujo objeto fora a cessão temporária de uma máquina de termofusão (marca/modelo Rothen P 355 B - 90mm a 355mm) e seus respectivos acessórios. Afirma, ainda, tratar-se de máquina que compõe seu ativo fixo, de sua propriedade, portanto. Nada obstante, em que pese o contrato de locação firmado e a devida comprovação de locação por meio de nota fiscal específica de remessa para fins de locação (CFOP 6908), o Estado do Ceará teria retido a mercadoria e exigido ICMS em razão da circulação do referido bem. A autoridade fiscal teria entendido se tratar, em verdade, de compra e venda de mercadoria, por considerá-la fungível, exigindo da impetrante o valor de R$12.806,50 (doze mil oitocentos e seis reais e cinquenta centavos), a título de ICMS Antecipado, a ser recolhido à Fazenda Estadual (Ação Fiscal n. 202516406882). Apresentado pedido administrativo de reanálise, houve indeferimento do mesmo. Pugna, liminarmente, pela imediata liberação da carga apreendida e pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN. Acostou-se à inicial atos constitutivos empresariais, contrato de locação, nota fiscal de aquisição da mercadoria a qual passou a integrar patrimônio da impetrante, balanço patrimonial em que conta o objeto de locação como de patrimônio constante do ativo fixo da impetrante, fatura de cobrança e coleto bancário, nota fiscal de remessa atribuindo-se código de locação e e-mails. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. (1) Feito isento de custas em face de determinação legal. (2) Passo imediatamente à análise do pedido liminar. O cerne da controvérsia consiste em analisar a possibilidade de cobrança de ICMS (em quaisquer das suas modalidades), pelo Estado do Ceará, na importação de produtos perpetrada pela demandante. Nesse ponto, importa esclarecer que é absolutamente insuficiente para que se dê a incidência da norma tributária, à luz do arquétipo constitucional do ICMS, a ocorrência da circulação meramente física dos bens. Nos termos do art. 155 da CF/88 a base nuclear do fato gerador do ICMS é a circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. O parágrafo 2º da CF/88 prevê que o Estado-membro, no que se refere ao ICMS, atenderá ao seguinte: VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; No caso em tela, a impetrante, segundo comprovado nos autos, tem por objeto social, dentre outras atividades, a locação de máquinas e equipamentos para construção (id. 151915186, p. 4), confirmado por Cartão do CNPJ em que consta tratar-se de empresa em que uma de suas atividades é aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes - cód. 77.32-2-01 (id. 151915201). Ademais, importa esclarecer que restou comprovado, ainda, que o bem objeto de circulação, qual seja, máquina de termofusão (marca/modelo Rothen P 355 B - 90mm a 355mm) é de propriedade da impetrante, constante enquanto patrimônio integrante do seu ativo fixo (id. 151915216 e 151915223). Vislumbro, ainda, que a máquina em referência foi objeto de contrato de locação em que constam como contratantes a impetrante e o consórcio TELAR - AUGUSTO VELLOSO (vide contrato id. 151915210), tendo havido faturamento do valor contratual e emissão de coleto bancário no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) - vide id.151915732. Identifico, a partir dos autos, que quando do envio da máquina do interior de São Paulo ao Município de Juazeiro do Norte expediu-se nota fiscal de remessa cujo código faz menção ao código 6908 - Remessa de Bem p/conta de Contrato de Comodato ou Locação (id. 151915736). Nada obstante, ainda assim fora exigida tributação em razão da circulação de mercadoria como se se tratasse de objeto de mercancia em que ocorreria mudança de titularidade, o que não condiz com a realidade, nos termos do que restou comprovado. Tenho que no caso em apreço não se trata de fato gerador do ICMS. Isso porque trata-se de circulação de mercadoria objeto de contrato de locação devidamente comprovada nos autos e nota fiscal. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA FÍSICA DE MAQUINÁRIOS (MERCADORIAS) - CONTRATO DE COMODATO OU LOCAÇÃO - COMPROVADO - - AUSÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA - OPERAÇÃO NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ICMS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 573/ST - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O fato gerador de ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com o objetivo de lucro e a transferência da titularidade, o que não ocorre nas hipóteses de contrato de comodato, tendo em vista que neste caso dá-se apenas a transferência física das mercadorias (maquinários), permanecendo a titularidade do comandatário. (Súmula 573/STF). (TJ-MT - AC: 10435803020188110041, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/11/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA -AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E ATO DE MERCANCIA - EQUIPAMENTO LOCADO E POSTERIOR DEVOLUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. A mera circulação de bens locados pelo contribuinte, para fins de construção civil, sem ato de mercancia e posterior devolução, não caracteriza a troca de titularidade e afasta o fato gerador do ICMS. Recurso conhecido e desprovido. Sentença ratificada. (TJ-MT 10009944620168110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/06/2022) Ao cabo, assente-se que se a operação referida, qual seja, locação de maquinário, não está sujeita à incidência do ICMS, pelo que não se pode cogitar de obrigatoriedade de recolhimento de ICMS em quaisquer de suas modalidades (em específico, ICMS-DIFAL), ou, evidentemente, sua apreensão com intuito de recolhimento de exação tributária. Em que pese não existam nos autos prova de que efetiva retenção tenha havido, nos moldes aventados na inicial, não há que se admitir que qualquer óbice seja imposto à impetrante, dentre eles eventual retenção de mercadoria, decorrente de não pagamento de exação tributária, tampouco diante de não incidência tributária, por evidente. Igualmente evidente, de outro lado, o risco de aguardar o provimento final, hipótese que imporia à parte recolher ICMS sobre fato que não está a ele sujeito. Em face do que restou exposto, CONCEDO a liminar inicialmente requerida, para o só fim de suspender a exigibilidade tributária imposta à impetrante (id. 151915739) em relação à circulação da mercadoria constante na nota fiscal n. 0041395 (Remessa de Bem p/conta de Contrato de Comodato ou Locação), nos termos do art. 151, IV do CTN, determinando, outrossim, que o Estado do Ceará se abstenha de impor qualquer óbice à circulação do bem constante da aludida nota fiscal, já que objeto de locação, inclusive determinando sua imediata liberação, acaso apreendida/retida a mercadoria. Os demais argumentos de mérito eram enfrentados por ocasião de sentença. Tal como decido. (1) Ciência à Impetrante. (2) Notifique-se a autoridade impetrada para informações e pronto cumprimento (a comprovação em Juízo deve ocorrer em prazo não superior ao das informações). (3) Ciência à PGE, para os fins do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09. (4) Após o prazo de informações, com ou sem manifestação, vista ao MP, por 10 (dez) dias para parecer. (5) No final, conclusos para sentença. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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