Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3028326-34.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3028326-34.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: CLESIO TOSTA FREITAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3028326-34.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por Clesio Tosta Freitas em face do Município de Fortaleza, o qual visa a reforma da sentença de ID. 19407084. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

24/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2025, 15:16

Documento

09/04/2025, 15:15

Mudança de Assunto Processual

09/04/2025, 15:15

Documento

09/04/2025, 15:15

Ato ordinatório

09/04/2025, 12:17

Decurso de Prazo

02/04/2025, 04:51

Decurso de Prazo

02/04/2025, 04:45

Expedida/certificada

07/03/2025, 21:32

Decurso de Prazo

04/02/2025, 05:30

Mero expediente

09/01/2025, 12:59

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 09:52

Petição

26/12/2024, 13:52

Petição

18/12/2024, 09:26

Publicação

18/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•24/04/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento

Mudança de Assunto Processual

Documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

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