Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
RECORRENTE: ESTADO DO CEARA
RECORRIDO: LUZIA NERES LEITE DA ROCHA Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 1357 E 1359 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 888. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Ceará contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que a controvérsia relativa à natureza jurídica do abono de permanência já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de ausência de repercussão geral nos Temas 1357 e 1359, mantendo-se o entendimento da Turma Recursal quanto à improcedência da pretensão recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia acerca da natureza jurídica do abono de permanência e de sua inclusão na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias possui estatura constitucional apta a ensejar recurso extraordinário; (ii) estabelecer se é aplicável ao caso concreto o Tema 888 da repercussão geral, em detrimento dos Temas 1357 e 1359 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno deve se limitar à verificação da similitude fático-jurídica entre o caso concreto e os paradigmas de repercussão geral aplicados, sendo incabível rediscutir matéria já inadmitida. 4. A insurgência do Estado do Ceará não apresenta argumentos novos capazes de afastar a negativa de seguimento do recurso extraordinário, proferida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 5. A controvérsia relativa à natureza jurídica do abono de permanência e à sua repercussão em verbas como férias e 13º salário demanda interpretação de legislação infraconstitucional e eventual reexame de fatos, configurando ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 1359 e 1357 da repercussão geral, assentou a inexistência de questão constitucional em debates sobre o fundamento legal, os requisitos e a natureza jurídica de vantagens e parcelas remuneratórias de servidores públicos. 7. O Tema 888 não se aplica ao caso, pois trata especificamente da possibilidade de pagamento do abono de permanência a servidores que preencham requisitos para aposentadoria especial, não se confundindo com a discussão acerca da classificação jurídica da verba. 8. A improcedência unânime do agravo interno autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, em percentual compatível com a manifesta improcedência do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno improcedente. Tese de julgamento: 1. A controvérsia sobre a natureza jurídica do abono de permanência e sua inclusão na base de cálculo de férias e 13º salário possui índole infraconstitucional, configurando ofensa apenas reflexa à Constituição Federal. 2. Os Temas 1357 e 1359 do STF são aplicáveis às discussões sobre vantagens remuneratórias de servidores públicos, afastando a repercussão geral. 3. O Tema 888 do STF não se aplica quando não se discute o preenchimento de requisitos constitucionais para a concessão do abono de permanência. 4. A improcedência unânime do agravo interno autoriza a imposição de multa processual nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §19; EC nº 41/2003, art. 3º, §1º; CPC, arts. 1.021, §§2º e 4º, e 1.030, I, a; Lei nº 9.099/95, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1493366 RG, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 18.11.2024 (Tema 1359); STF, ARE 521.277 RG, Plenário (Tema 1357); STF, ARE 1438937 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 28.08.2023; STF, ARE 1266414 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 31.08.2020. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer o agravo interno para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Juíza Presidente. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da lei 9.099/95, conheço do agravo interno apresentado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3017076-04.2024.8.06.0001
Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DO CEARÁ (Id. 32603018) em face de decisão monocrática (Id. 31999195), proferida por esta Presidência Fazendária, que negou seguimento ao recurso extraordinário por ele interposto (Id. 31611424), tendo em vista que a matéria já havia sido submetida ao STF, o qual reconheceu a ausência de repercussão geral, julgando-o sob os temas de nº 1359 e de nº 1357, e nesse sentido esta Turma Recursal vem julgando conforme o entendimento da Suprema Corte. É o breve relato. Decido De início, registro que, a meu ver, não cabe juízo de retratação, razão pela qual trago este agravo interno perante o colegiado (Art. 1.021, §2º, do CPC). Convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fático-jurídica entre o assunto tratado no bojo dos autos e o paradigma aplicado, sendo incabível o presente recurso contra questão eventualmente inadmitida. A parte agravante, inconformada, sustenta a inaplicabilidade das teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, à luz dos Temas n. 1.359 e n. 1.357, por considerar ofensa aos arts. 40, §19 da CF/88, e 3º, §1º, da EC 41/2003. A parte recorrente entende que os temas n(s). 1.359 e 1.357 não se aplicam ao presente caso por aduzir que a fundamentação da decisão agravada não se coaduna com a matéria discutida nos autos, que é eminentemente constitucional, tampouco exige qualquer dilação probatória ou interpretação de normas infralegais ou locais. Em que pese os argumentos apresentados, verifico que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o posicionamento outrora explanado, visto que o não seguimento ao apelo extremo, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, encontra-se em consonância com a previsão legal e os ditames constitucionais. Com efeito, a parte recorrente limitou-se a reiterar argumentos contidos no recurso extraordinário. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1493366/PE, pelo rito da repercussão geral, Tema nº. 1359, afirmou a ausência de repercussão geral na controvérsia discutida, assentando a tese de que "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos". Neste diapasão, não é despiciendo colacionar o inteiro teor do leading case: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos. Inexistência de questão constitucional. 4. A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos". (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) Ademais, o caso se adequa também ao Tema 1357 (ARE 521.277), ao qual o STF manifestou-se pela ausência de repercussão geral, firmando a seguinte tese: "São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento": DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS. AFASTAMENTOS LEGAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará que condenou o Município de Fortaleza ao pagamento de auxílio de dedicação integral a servidor público. Isso ao fundamento de que a natureza indenizatória e o caráter propter laborem (gratificação de serviço) do benefício não excluem a obrigação de pagamento durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se vantagem funcional indenizatória ou vinculada a serviço específico deve ser recebida por servidor público nos períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre o pagamento de benefícios e vantagens de servidor público durante os períodos legais de afastamento considerados como de efetivo exercício. Inexistência de questão constitucional. Questão restrita à interpretação de legislação infraconstitucional. 4. A análise de controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos de afastamento pressupõem o exame do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento". Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. No caso em exame, a pretensão recursal do Estado do Ceará, ainda que apresentada sob a ótica de violação direta ao art. 40, §19, da Constituição Federal e ao art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, revela-se, em essência, fundada na insurgência contra a forma de cálculo do abono de permanência, especificamente quanto à inclusão ou não de determinadas rubricas remuneratórias na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Trata-se, portanto, de controvérsia que demanda a interpretação de normas infraconstitucionais e eventual reexame de matéria fático-probatória, circunstâncias que caracterizam ofensa meramente reflexa à Constituição Federal e afastam o cabimento do recurso extraordinário, nos termos da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A Suprema Corte, em diversos julgados, afirma a natureza infraconstitucional da discussão acerca da natureza do abono de permanência. Vejamos: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO RETROATIVO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 279 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE: 1438937 AP, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 28/08/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Licença-prêmio. Base de cálculo. Inclusão de abono de permanência, auxílio-saúde e auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1266414 PE 0514898-47.2019.4.05.8300, Relator.: DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 31/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/10/2020) Por consequência, inviável o prosseguimento do recurso extraordinário interposto, não se aplicando ao caso o tema 888 como sugere o Estado do Ceará. Com efeito, no Tema 888 a Suprema Corte enfrentou questão constitucional específica: a possibilidade de pagamento do abono de permanência a servidores que preencham requisitos para aposentadoria especial, discutindo-se, portanto, o cumprimento dos requisitos constitucionais para a percepção do benefício. No caso em análise, não se discute o direito ao recebimento do abono de permanência nem o preenchimento de requisitos para sua concessão, mas apenas a natureza jurídica da verba. Trata-se, assim, de matéria de índole infraconstitucional. Assim, não há identidade material entre o objeto destes autos e o do Tema 888, pois inexiste controvérsia sobre o cumprimento de requisitos para a concessão do abono, mas tão somente sobre a classificação jurídica da verba. Por essa razão, a negativa de seguimento com base nos Temas 1.359 e 1357 revela-se adequada, não havendo falar em aplicação do Tema 888. Por fim, a teor do art. 1.030, I, a, do CPC, a decisão prolatada, negando seguimento ao recurso extraordinário, encontra-se em conformidade com o entendimento consubstanciado nos paradigmas do Pretório Excelso (Temas 1359 e 1357 do STF), de modo a evidenciar a completa compatibilidade com a respectiva tese analisada sob a sistemática de repercussão geral, sendo, portanto, forçosa a confirmação da decisão ora atacada, que negou seguimento ao recurso extraordinário. Destarte, a parte agravante não apresentou argumento que infirmasse a decisão monocrática agravada. Tal, a meu ver, justifica a improcedência deste agravo interno, a qual, sendo declarada de forma unânime, deve vir acompanhada da condenação da parte agravante ao pagamento de multa processual, a qual pode ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, conforme permite o §4º, do Art. 1.021, do Código de Processo Civil: CPC, Art. 1.021. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO, com a confirmação da decisão monocrática agravada e a condenação da parte agravante em multa, consoante o § 4º, do Art. 1.021, do CPC, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente