Procedimento Comum Cível 0002491-52.2008.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002491-52.2008.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 10-06-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0002491-52.2008.8.06.0035 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 10-06-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0002491-52.2008.8.06.0035 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002491-52.2008.8.06.0035. APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADOS: FRANCISCA IVONETE FREIRE OLIVEIRA E ARNALDO OLIVEIRA DOS ANJOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso Apelatório interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de sentença proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE, que julgou procedente o pleito autoral relativo ao pagamento das diferenças na correção monetária da caderneta de poupança ocorridas em virtude de plano econômico. Com efeito, tramitam no STF várias ações sobre os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos, dentre elas, ADPF 165, REs 591.797 (Tema 265) e 626.307 (Tema 264), REs 631.363 (Tema 284) e 632.212 (Tema 285). O ministro Dias Toffoli determinou, através de despacho nos REs 591.797 e 626.307, em 2010, a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos planos Collor I e II, situação esta que abrange o presente caso, na medida em que, compulsando o feito, depreendi que a parte autora postula as diferenças referentes aos mencionados expurgos inflacionários não creditados em sua conta poupança. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão proferida nos autos da Reclamação 45.949, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que identifica de forma clara e objetiva o contexto fático das ações relativas aos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos que tramitam nesta Corte. Confira-se: "Atualmente, encontram-se em tramitação no Supremo cinco processos de grande relevância acerca do tema, quais sejam: 1) ADPF 165, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, em que se pretende, em síntese, a declaração da validade constitucional dos planos econômicos; 2) RE-RG 591.797, Rel Min. Cármen Lúcia, referente aos valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265); 3) RE-RG 626.307, Rel. Min. Cármen Lúcia, referente aos Planos Bresser e Verão (tema 264); 4) RE-RG 631.363, de minha relatoria, referente aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284); e 5) RE-RG 632.212, de minha relatoria, referente ao Plano Collor II (tema 285). Conforme demonstrado, quanto aos paradigmas da sistemática da repercussão geral, parte dos processos encontrase sob a relatoria da Min. Cármen Lúcia (temas 265 e 264) e os demais sob minha relatoria (temas 284 e 285). TEMAS 265 e 264: Os processos que se encontram atualmente com a Min. Cármen Lúcia (RE-RG 591.797 e RE-RG 626.307) foram originariamente distribuídos ao Min. Dias Toffoli, que, em decisão publicada no DJe 1º.9.2010, determinou a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Em 18.12.2017, o Min. Dias Toffoli homologou o acordo formulado pelas partes e determinou o sobrestamento dos paradigmas da repercussão geral pelo período de 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas. Após a distribuição dos feitos à Min Cármen Lúcia (art. 38 do RISTF), foi formulado pedido de suspensão nacional dos processos em execução ou em cumprimento de sentença, o que foi indeferido pela relatora, em 24.4.2019. TEMAS 284 E 285: No que se refere aos processos de minha relatoria, RE-RG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), também homologuei o acordo e determinei o sobrestamento dos paradigmas pelo prazo de 24 meses, em 5.2.2018, para que os interessados, querendo, pudessem aderir aos termos do acordo nas instâncias de origem. Em 31.10.2018, a pedido do Banco do Brasil e da Advocacia-Geral da União, determinei a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou de execução, que versassem sobre o Plano Collor II, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados. Diante das circunstâncias apresentadas, em 9.4.2019, reconsiderei a decisão anteriormente proferida apenas relativamente à determinação de suspensão dos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, mantendo-a quanto aos demais. O prazo de suspensão nacional encerrou-se em 5.2.2020. Registre-se que, em 7.4.2020, homologuei o aditivo do acordo coletivo e determinei a prorrogação da suspensão do julgamento do RE-RG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), pelo prazo de 60 meses a contar de 12.3.2020. Com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, determinei, em 22.4.2021, a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória." Conforme supracitado, permanece a determinação de suspensão todos os processos que versem sobre expurgos inflacionários (temas 265, 264, 284 e 285), excluindo-se tão somente aqueles em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. No caso, verifica-se que o processo originário está em fase recursal, não se amoldando às exceções ao sobrestamento". Em virtude disso, determino o sobrestamento deste processo, tendo em vista a subsunção ao mencionado tema, nos termos do art. 313, VIII, c/c art. 1.037, II, do CPC/2015. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Recursos Cíveis para os necessários expedientes, devendo ser renovada a conclusão a este Relator quando ocorrer o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário 631.363 e 632.212. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data assinatura digital EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0002491-52.2008.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) BANCO DO BRASIL SA ARNALDO OLIVEIRA DOS ANJOS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por ARNALDO OLIVEIRA DOS ANJOS e outros em desfavor do apelante, julgou procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 31941620): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Banco do Brasil S/A a pagar aos autores, Arnaldo Oliveira dos Anjos e Francisca Ivonete Freire Oliveira, as diferenças de correção monetária não creditadas na conta poupança nº 12.938-0, relativas aos Planos Bresser, Verão e Collor I, observando-se os seguintes índices: Plano Bresser (junho/1987): 26,06% (IPC); Plano Verão (janeiro/1989): 42,72% (IPC); Plano Collor I (abril/1990): 44,80% (IPC). O montante devido será apurado em fase de liquidação de sentença, por meros cálculos aritméticos. Sobre as diferenças apuradas, deverão incidir: a) Juros remuneratórios de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, desde a data em que a correção deveria ter sido paga até o efetivo pagamento; b) Correção monetária pelos índices da Tabela Prática da Corregedoria-Geral da Justiça, a partir do pagamento a menor; c) Juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Condeno a instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Razões recursais (id. 31941624). Sem contrarrazões. É o breve relatório. Como se sabe, a competência das Câmaras de Direito Público se encontra disciplinada no art. 15 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJCE), que assim preceitua, in verbis: Art. 15. Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; [...] e) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeiro grau nas ações de responsabilização por ato de improbidade administrativa, nas ações populares e nas ações e execuções relativas a penalidades administrativas; (NR); Com efeito, tanto os sujeitos da relação processual quanto a matéria vertida nos presentes autos não se encontram dentre os elencados no citado dispositivo, de forma que não há que se falar na competência desta relatora para processar e julgar a demanda. Às Câmaras de Direito Privado, por outro lado, a teor do que dispõe o art. 17, I, alínea "d", do RITJCE, compete o julgamento de recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público, senão vejamos: Art. 17. Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: […] d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao setor competente, a fim de que seja redistribuído o presente recurso a uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 17, I, "d", do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2025, 12:38

Mudança de Assunto Processual

05/12/2025, 12:37

Decurso de Prazo

04/12/2025, 07:13

Decurso de Prazo

04/12/2025, 07:13

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:15

Petição (Apelação)

02/12/2025, 12:46

Publicação

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA IVONETE FREIRE OLIVEIRA, ARNALDO OLIVEIRA DOS ANJOSREU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE Travessa Filismino Filho, nº 1079, Várzea da Matriz, Fone: (85) 3108-1754, Aracati/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0002491-52.2008.8.06.0035Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Expurgos inflacionários sobre os benefícios] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Arnaldo Oliveira dos Anjos e Francisca Ivonete Freire Oliveira em face do Banco do Brasil S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que mantinham conta poupança conjunta (nº 12.938-0, Agência 121-x) junto à instituição financeira ré e que, por ocasião da implementação dos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor I, não receberam a devida correção monetária sobre os saldos depositados, resultando em prejuízos financeiros. Requerem, ao final, a condenação do banco ao pagamento das diferenças de correção monetária não creditadas, acrescidas de juros remuneratórios e moratórios. Pleitearam a inversão do ônus da prova para que o réu fosse compelido a apresentar os extratos completos do período. Devidamente citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação, arguindo, em suma, a ausência de comprovação da titularidade da conta e da existência de saldo no período dos planos econômicos. Sustenta que o ônus de provar o fato constitutivo do direito recai sobre os autores, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil (CPC), e que a ausência de prova mínima levaria à extinção do feito por falta de interesse de agir. Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos da defesa e reiterou o pedido de inversão do ônus da prova, afirmando que os documentos juntados pelo banco são fragmentados e insuficientes para demonstrar a movimentação financeira da conta. O feito foi saneado, sendo a controvérsia fixada na existência do direito à complementação da correção monetária e no ônus de provar a titularidade e o saldo da conta poupança. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside em definir a quem compete o ônus de comprovar a existência da conta poupança e de saldo no período dos expurgos inflacionários e, consequentemente, se os autores fazem jus às diferenças de correção monetária pleiteadas. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, para a inversão do ônus da prova em ações de expurgos inflacionários, é necessária a apresentação de indícios mínimos da relação contratual pelo poupador. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE NO PRESENTE CASO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. 2. É cabível a inversão do ônus da prova, uma vez que estão presentes, in casu, indícios mínimos capazes de comprovar a existência e a titularidade das contas-poupança, havendo dúvida tão somente quanto à existência de saldo nos períodos referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989), Plano Collor I (abril de 1990) e Plano Collor II (fevereiro/91). 3. A análise da controvérsia, no presente caso, prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 160899 RJ 2012/0076981-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2015). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem decidido reiteradamente que a inversão do ônus probatório é possível, desde que o autor apresente prova mínima de que foi titular da conta no período indicado. É o entendimento: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TITULARIDADE NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA PROVA MÍNIMA APRESENTADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A., em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 20.ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a ação de cobrança de expurgos inflacionários de conta poupança movida pelo apelado em seu desfavor. 2. Em relação sobre o presente feito ser sobrestado, tendo em vista que o Ministro Relator Dias Toffoli ordenou o sobrestamento de todas as ações que envolvam os denominados Planos Econômicos, até final deslinde pelo STF, conforme pesquisa realizada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia, nos autos do RE 626.307/SP, indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos cuja demanda versa sobre os planos econômicos Bresser e Verão, motivo pelo qual se entende restar revogado o sobrestamento anteriormente deferido pelo Min. Dias Toffoli. 3. A inversão do ônus da prova nas cobranças de expurgos inflacionários só ficará prejudicada se o consumidor não apresentar elementos mínimos e básicos de prova, como por exemplo a titularidade de conta poupança. A razão disso é porque não se pode impor ao banco a obrigação de produzir prova negativa de que o autor não era seu cliente naquele período. 4. A jurisprudência deste e. Tribunal vem há tempos entendendo pela possibilidade de inversão do ônus probante, mas desde que o autor apresente prova mínima de que foi titular da conta no período indicado. Precedentes. 5. In casu, o apelado não apresentou documentos que indicassem ou comprovassem a existência da conta que afirmou ser titular na petição inicial, não tendo sequer declinado o número do registro, muito menos juntado qualquer tipo de documento que pudesse apontar com algum lastro sua existência, o que já é suficiente para não transferir à instituição financeira o ônus probatório, nem que fosse para apresentar documento da pesquisa de dados com resultado negativo quanto à localização do número fornecido pelo autor. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00395432420078060001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). No caso concreto, os autores apresentaram os cartões magnéticos da conta conjunta, o que constitui o "indício mínimo" exigido pela jurisprudência para comprovar a existência da relação jurídica e autorizar a inversão do ônus da prova. Uma vez invertido o ônus, caberia à instituição financeira ré apresentar os extratos completos da conta poupança, a fim de comprovar a inexistência de saldo ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II, do CPC). Contudo, o banco se limitou a juntar documentos fragmentados, que não permitem a análise contínua da movimentação financeira e dos saldos existentes à época dos planos econômicos. A não apresentação dos extratos completos e legíveis pela instituição financeira, que tem o dever legal de guardá-los, atrai a presunção de veracidade dos fatos que os autores pretendiam provar, qual seja, a existência de saldo passível de correção. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, em exibição incidental de documentos, cabe a presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados (art. 359 do CPC), cujas consequências serão avaliadas, pelo juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos.Vejamos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. VERACIDADE FICTA. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No presente caso, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. 2. Compete à instituição financeira exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista referentes a expurgos inflacionários em caderneta de poupança, desde que se demonstre, com indícios mínimos, a existência da contratação no período equivalente à data dos extratos requeridos ( REsp 1.133.872/PB, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 28/3/2012). 3. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, em exibição incidental de documentos, cabe a presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados (art. 359 do CPC), cujas consequências serão avaliadas, pelo juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 424698 SP 2013/0363256-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2014). Do Direito à Correção Monetária O direito dos poupadores à correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança pelos índices vigentes à época da contratação, em detrimento daqueles impostos pelos planos econômicos, é matéria pacificada no âmbito do STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1.107.201/DF e REsp nº 1.147.595/RS), por representar ofensa a direito adquirido. Dessa forma, comprovada a titularidade da conta e não tendo o banco se desincumbido do ônus de demonstrar a inexistência de saldo, é de rigor o reconhecimento do direito dos autores ao recebimento das diferenças pleiteadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Banco do Brasil S/A a pagar aos autores, Arnaldo Oliveira dos Anjos e Francisca Ivonete Freire Oliveira, as diferenças de correção monetária não creditadas na conta poupança nº 12.938-0, relativas aos Planos Bresser, Verão e Collor I, observando-se os seguintes índices: Plano Bresser (junho/1987): 26,06% (IPC); Plano Verão (janeiro/1989): 42,72% (IPC); Plano Collor I (abril/1990): 44,80% (IPC). O montante devido será apurado em fase de liquidação de sentença, por meros cálculos aritméticos. Sobre as diferenças apuradas, deverão incidir: a) Juros remuneratórios de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, desde a data em que a correção deveria ter sido paga até o efetivo pagamento; b) Correção monetária pelos índices da Tabela Prática da Corregedoria-Geral da Justiça, a partir do pagamento a menor; c) Juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Condeno a instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracati/CE, data da assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/11/2025, 14:29

Expedida/Certificada

07/11/2025, 14:29

Documentos

Intimação de pauta

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0002491-52.2008.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) BANCO DO BRASIL SA ARNALDO OLIVEIRA DOS ANJOS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por ARNALDO OLIVEIRA DOS ANJOS e outros em desfavor do apelante, julgou procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 31941620): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Banco do Brasil S/A a pagar aos autores, Arnaldo Oliveira dos Anjos e Francisca Ivonete Freire Oliveira, as diferenças de correção monetária não creditadas na conta poupança nº 12.938-0, relativas aos Planos Bresser, Verão e Collor I, observando-se os seguintes índices: Plano Bresser (junho/1987): 26,06% (IPC); Plano Verão (janeiro/1989): 42,72% (IPC); Plano Collor I (abril/1990): 44,80% (IPC). O montante devido será apurado em fase de liquidação de sentença, por meros cálculos aritméticos. Sobre as diferenças apuradas, deverão incidir: a) Juros remuneratórios de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, desde a data em que a correção deveria ter sido paga até o efetivo pagamento; b) Correção monetária pelos índices da Tabela Prática da Corregedoria-Geral da Justiça, a partir do pagamento a menor; c) Juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Condeno a instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Razões recursais (id. 31941624). Sem contrarrazões. É o breve relatório. Como se sabe, a competência das Câmaras de Direito Público se encontra disciplinada no art. 15 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJCE), que assim preceitua, in verbis: Art. 15. Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; [...] e) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeiro grau nas ações de responsabilização por ato de improbidade administrativa, nas ações populares e nas ações e execuções relativas a penalidades administrativas; (NR); Com efeito, tanto os sujeitos da relação processual quanto a matéria vertida nos presentes autos não se encontram dentre os elencados no citado dispositivo, de forma que não há que se falar na competência desta relatora para processar e julgar a demanda. Às Câmaras de Direito Privado, por outro lado, a teor do que dispõe o art. 17, I, alínea "d", do RITJCE, compete o julgamento de recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público, senão vejamos: Art. 17. Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: […] d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao setor competente, a fim de que seja redistribuído o presente recurso a uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 17, I, "d", do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA IVONETE FREIRE OLIVEIRA, ARNALDO OLIVEIRA DOS ANJOSREU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE Travessa Filismino Filho, nº 1079, Várzea da Matriz, Fone: (85) 3108-1754, Aracati/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0002491-52.2008.8.06.0035Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Expurgos inflacionários sobre os benefícios] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Arnaldo Oliveira dos Anjos e Francisca Ivonete Freire Oliveira em face do Banco do Brasil S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que mantinham conta poupança conjunta (nº 12.938-0, Agência 121-x) junto à instituição financeira ré e que, por ocasião da implementação dos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor I, não receberam a devida correção monetária sobre os saldos depositados, resultando em prejuízos financeiros. Requerem, ao final, a condenação do banco ao pagamento das diferenças de correção monetária não creditadas, acrescidas de juros remuneratórios e moratórios. Pleitearam a inversão do ônus da prova para que o réu fosse compelido a apresentar os extratos completos do período. Devidamente citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação, arguindo, em suma, a ausência de comprovação da titularidade da conta e da existência de saldo no período dos planos econômicos. Sustenta que o ônus de provar o fato constitutivo do direito recai sobre os autores, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil (CPC), e que a ausência de prova mínima levaria à extinção do feito por falta de interesse de agir. Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos da defesa e reiterou o pedido de inversão do ônus da prova, afirmando que os documentos juntados pelo banco são fragmentados e insuficientes para demonstrar a movimentação financeira da conta. O feito foi saneado, sendo a controvérsia fixada na existência do direito à complementação da correção monetária e no ônus de provar a titularidade e o saldo da conta poupança. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside em definir a quem compete o ônus de comprovar a existência da conta poupança e de saldo no período dos expurgos inflacionários e, consequentemente, se os autores fazem jus às diferenças de correção monetária pleiteadas. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, para a inversão do ônus da prova em ações de expurgos inflacionários, é necessária a apresentação de indícios mínimos da relação contratual pelo poupador. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE NO PRESENTE CASO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. 2. É cabível a inversão do ônus da prova, uma vez que estão presentes, in casu, indícios mínimos capazes de comprovar a existência e a titularidade das contas-poupança, havendo dúvida tão somente quanto à existência de saldo nos períodos referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989), Plano Collor I (abril de 1990) e Plano Collor II (fevereiro/91). 3. A análise da controvérsia, no presente caso, prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 160899 RJ 2012/0076981-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2015). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem decidido reiteradamente que a inversão do ônus probatório é possível, desde que o autor apresente prova mínima de que foi titular da conta no período indicado. É o entendimento: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TITULARIDADE NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA PROVA MÍNIMA APRESENTADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A., em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 20.ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a ação de cobrança de expurgos inflacionários de conta poupança movida pelo apelado em seu desfavor. 2. Em relação sobre o presente feito ser sobrestado, tendo em vista que o Ministro Relator Dias Toffoli ordenou o sobrestamento de todas as ações que envolvam os denominados Planos Econômicos, até final deslinde pelo STF, conforme pesquisa realizada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia, nos autos do RE 626.307/SP, indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos cuja demanda versa sobre os planos econômicos Bresser e Verão, motivo pelo qual se entende restar revogado o sobrestamento anteriormente deferido pelo Min. Dias Toffoli. 3. A inversão do ônus da prova nas cobranças de expurgos inflacionários só ficará prejudicada se o consumidor não apresentar elementos mínimos e básicos de prova, como por exemplo a titularidade de conta poupança. A razão disso é porque não se pode impor ao banco a obrigação de produzir prova negativa de que o autor não era seu cliente naquele período. 4. A jurisprudência deste e. Tribunal vem há tempos entendendo pela possibilidade de inversão do ônus probante, mas desde que o autor apresente prova mínima de que foi titular da conta no período indicado. Precedentes. 5. In casu, o apelado não apresentou documentos que indicassem ou comprovassem a existência da conta que afirmou ser titular na petição inicial, não tendo sequer declinado o número do registro, muito menos juntado qualquer tipo de documento que pudesse apontar com algum lastro sua existência, o que já é suficiente para não transferir à instituição financeira o ônus probatório, nem que fosse para apresentar documento da pesquisa de dados com resultado negativo quanto à localização do número fornecido pelo autor. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00395432420078060001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). No caso concreto, os autores apresentaram os cartões magnéticos da conta conjunta, o que constitui o "indício mínimo" exigido pela jurisprudência para comprovar a existência da relação jurídica e autorizar a inversão do ônus da prova. Uma vez invertido o ônus, caberia à instituição financeira ré apresentar os extratos completos da conta poupança, a fim de comprovar a inexistência de saldo ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II, do CPC). Contudo, o banco se limitou a juntar documentos fragmentados, que não permitem a análise contínua da movimentação financeira e dos saldos existentes à época dos planos econômicos. A não apresentação dos extratos completos e legíveis pela instituição financeira, que tem o dever legal de guardá-los, atrai a presunção de veracidade dos fatos que os autores pretendiam provar, qual seja, a existência de saldo passível de correção. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, em exibição incidental de documentos, cabe a presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados (art. 359 do CPC), cujas consequências serão avaliadas, pelo juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos.Vejamos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. VERACIDADE FICTA. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No presente caso, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. 2. Compete à instituição financeira exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista referentes a expurgos inflacionários em caderneta de poupança, desde que se demonstre, com indícios mínimos, a existência da contratação no período equivalente à data dos extratos requeridos ( REsp 1.133.872/PB, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 28/3/2012). 3. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, em exibição incidental de documentos, cabe a presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados (art. 359 do CPC), cujas consequências serão avaliadas, pelo juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 424698 SP 2013/0363256-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2014). Do Direito à Correção Monetária O direito dos poupadores à correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança pelos índices vigentes à época da contratação, em detrimento daqueles impostos pelos planos econômicos, é matéria pacificada no âmbito do STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1.107.201/DF e REsp nº 1.147.595/RS), por representar ofensa a direito adquirido. Dessa forma, comprovada a titularidade da conta e não tendo o banco se desincumbido do ônus de demonstrar a inexistência de saldo, é de rigor o reconhecimento do direito dos autores ao recebimento das diferenças pleiteadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Banco do Brasil S/A a pagar aos autores, Arnaldo Oliveira dos Anjos e Francisca Ivonete Freire Oliveira, as diferenças de correção monetária não creditadas na conta poupança nº 12.938-0, relativas aos Planos Bresser, Verão e Collor I, observando-se os seguintes índices: Plano Bresser (junho/1987): 26,06% (IPC); Plano Verão (janeiro/1989): 42,72% (IPC); Plano Collor I (abril/1990): 44,80% (IPC). O montante devido será apurado em fase de liquidação de sentença, por meros cálculos aritméticos. Sobre as diferenças apuradas, deverão incidir: a) Juros remuneratórios de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, desde a data em que a correção deveria ter sido paga até o efetivo pagamento; b) Correção monetária pelos índices da Tabela Prática da Corregedoria-Geral da Justiça, a partir do pagamento a menor; c) Juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Condeno a instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracati/CE, data da assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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