Remessa Necessária Cível 0194403-65.2016.8.06.0001 - TJCE

Remessa Necessária Cível 0194403-65.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Benone Castro da Silva Embargado: Município de Fortaleza SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública E-mail: [email protected] Processo nº 0194403-65.2016.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BENONE CASTRO DA SILVA, em face da sentença prolatada no Id 158214931. Contrarrazões do embargado (Id 168726241). Relatado no essencial. Passo a DECIDIR. De plano, registra-se serem cabíveis embargos de declaração apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, se porventura o julgador for omisso na análise de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar, ou caso seja necessário corrigir erro material (Art. 1.022 do Código de Processo Civil). Em abordagem acerca dos vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves1 "A dúvida não faz parte dos vícios descritos pelo diploma processual, o que deve ser elogiado, visto que não é propriamente um vício da decisão, mas um estado subjetivo de incerteza de quem não consegue compreendê-la. Caso a incompreensão seja derivada de uma obscuridade ou contradição, é natural o cabimento dos embargos de declaração, mas em razão desses vícios, e não do estado subjetivo de incerteza do leitor da decisão." "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa." "Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão […]." "A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive das partes […]." "[…] a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. […]." "[…] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão." No caso presente, a parte embargante entende ter ocorrido omissão na sentença, por não apreciado o pedido vertido ao pagamento do adicional noturno integral com base na remuneração, desde maio de 2016 até a efetiva regularização, com reflexos em férias + 1/3 e 13º salário, e a sua correta implantação na folha do servidor. O embargado argumentou sucintamente, por meio da petição de Id 168726241, que os requisitos de admissibilidade do artigo 1.022 do CPC não foram demonstrados, tendo o recurso sido manejado para rever o mérito da decisão, pugnando, ao fim, pelo desprovimento dos declaratórios. Isto posto, resulta do confronto entre o contexto processual e o teor do julgado assistir razão ao embargante quanto ao destaque do ponto omisso, cumprindo trazer à baila, no que se faz pertinente, o teor do pedido técnico exordial. Vejamos: "[…] 2) Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requer a parte promovente seja concedida antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, à luz dos artigos 300 e 311 do NCPC, com finalidade de restabelecer o pagamento do adicional noturno, devidamente calculado sobre a remuneração do servidor, conquanto labore ele em jornada noturna; […] 4) Ao final, seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, no sentido de: a) CONDENAR o promovido no pagamento de todos os valores atrasados (a partir do mês de dezembro de 2011 em diante) decorrentes das diferenças verificadas entre o adicional noturno pago com base no vencimento base e o adicional noturno calculado com base na remuneração percebida pela parte autora, em quantia total e atualizada de R$ 71.302,74, conforme perícia contábil em anexo, acrescidas de juros legais e correção monetária, até o efeitvo pagamento da quantia devida; b) CONDENAR o promovido no pagamento do adicional noturno, calculado com base na remuneração do autor, no período de maio de 2016 até a efetiva implantação do benefício, com os devidos reflexos legais, inclusive sobre férias acrescidas de 1/3 e 13º salários; c) OBRIGAR o Município de Fortaleza a implantar e corrigir a base de cálculo do Adicional Noturno do requerente, de modo que esse seja calculado com base na remuneração do servidor, não de seu vencimento base; […]" A parte dispositiva do julgado, de igual modo, por sua vez, estabelece: "Por todo exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, condenando o Município de Fortaleza ao pagamento ao pagamento da diferença existente entre os valores do adicional noturno calculados sobre a remuneração e aqueles pagos ao promovente apenas sobre o vencimento-base, até o mês de fevereiro de 2017, respeitando o período quinquenal do ajuizamento da ação. devendo incidir correção monetária pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o artigo 406 do Código Civil." Como se apreende, mostra-se clarividente o equívoco levado a efeito no dispositivo da sentença, haja vista não guardar integral correlação com o pugnado na peça inicial, cumprindo promover as necessárias adequações. Destarte, acolhe-se o recurso, para sanar a omissão, passando a constar no dispositivo da sentença de Id 158214931 o seguinte: Onde se lê: "Por todo exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, condenando o Município de Fortaleza ao pagamento ao pagamento da diferença existente entre os valores do adicional noturno calculados sobre a remuneração e aqueles pagos ao promovente apenas sobre o vencimento-base, até o mês de fevereiro de 2017, respeitando o período quinquenal do ajuizamento da ação. devendo incidir correção monetária pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o artigo 406 do Código Civil." Leia-se: "Por todo exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, condenando o Município de Fortaleza ao pagamento do adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor integral da remuneração de BENONE CASTRO DA SILVA, devendo observar no cálculo todas as horas da carga horária noturna, bem como das diferenças existentes entre os valores do adicional noturno calculados sobre a remuneração e aqueles pagos apenas sobre o vencimento-base, com termo inicial dezembro/2011, e termo final fevereiro/2017, observados os reflexos remuneratórios decorrentes, respeitando o período quinquenal do ajuizamento da ação, devendo incidir correção monetária pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o artigo 406 do Código Civil." Permanecem inalterados os demais pontos do julgado. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 27 de outubro de 2025. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1698-1700.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0194403-65.2016.8.06.0001. AUTOR: BENONE CASTRO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por BENONE CASTRO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando o pagamento de adicional noturno com base na efetiva remuneração recebida e não apenas no vencimento, bem como o pagamento dos valores atrasados decorrentes das diferenças entre o adicional noturno pago com base no vencimento base e o adicional noturno calculado com base na remuneração percebida, desde dezembro de 2011. Contestação do ente municipal no ID 71691873 argumentando, em suma, que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza não determinou que o adicional noturno deveria ser calculado sobre a remuneração do servidor e que a Lei Complementar nº 0218/2016, alterou a forma de cálculo, agora passando a incidir sobre a remuneração fixa do servidor que efetivamente desempenhar as suas atividades em horário noturno. Réplica no ID 149931411. Anunciado o julgamento antecipado no ID 150702242. Parecer do Ministério Público sem intervenção no mérito no ID 153988444. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada aos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, tomo conhecimento diretamente do pedido para de logo decidir. Sem preliminares e/ou prejudiciais do mérito. A matéria versada nos autos reside em se perquirir se o adicional noturno devido à parte autora deve ser calculado sobre o vencimento básico ou sobre a sua remuneração. No ponto, trago à colação as normas da Lei Municipal nº 6.794/1990 incidentes sobre a matéria ora tratada: Art. 103 - Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I a VIII -(…); IX - adicional por trabalho noturno; Art. 114 - O serviço extraordinário será calculado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre a remuneração do servidor, excetuando-se a representação a representação de cargo comissionado.(Redação dada pela Lei nº 6.901, de 25 de junho de 1991) Art. 119 - O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. § 1 º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. § 2 º - Considera-se noturno, para efeito deste artigo, o trabalho executado entre às 19 (dezenove) horas de um dia e às 7 (sete) horas do dia seguinte. (Redação dada pela Lei nº 7.442, de 04 de novembro de 1993). § 3 º - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. Verifica-se, pelas fichas financeiras apresentadas pelo próprio promovente, que este sempre recebeu, além de seu salário e de outras gratificações, verbas referentes a "horas noturnas", no período de 2011 até a data do ajuizamento da presente ação. Como se observa, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, os profissionais que trabalhem entre 19h de um dia e 7h do dia seguinte terão as horas de trabalho noturno equivalentes a 52 minutos e 30 segundos, e farão jus à percepção de um acréscimo percentual de 20% (vinte por cento) na remuneração. Documento junto pela defesa, diário oficial do município, comprova que o postulante foi colocado a disposição do Instituto de Pesos e Medidas- IPEM, a partir de 08.03.2017, tendo assim saído da atividade noturna, conforme se apreende dos relatórios de frequência juntos na contestação, alegações não refutadas pela parte autora. O Município alega que o requerente já não trabalhava mais de forma noturna desde janeiro de 2017, entretanto deixou de apresentar comprovação de que o horário do postulante tenha mudado neste período, quando caberia ao mesmo tal comprovação, haja vista se tratar de período posterior da interposição do processo, sem contar que sendo seu servidor tem pleno acesso de todos os dados referentes a atividade laborativa do mesmo. O trabalho noturno exercido pelo postulante restou demonstrado pelas fixas financeiras (ID 37742106/ 37742108), bem como foi reconhecido pelo contestante que o servidor exercia trabalho noturno antes do ano de 2017. Assim, concluo que o trabalho noturno realizado pela autora deve ser remunerado com um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, considerando a hora noturna como equivalente a 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, calculada sobre a remuneração fixa do servidor, conforme o art. 119, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei nº 6.794/90). No que se refere à base de cálculo do adicional noturno devido ao servidor, atente-se que deve incidir sobre a sua remuneração, e não sobre o vencimento básico. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA A PARTIR DA LC Nº 218/2016. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJCE, Recurso Inominado Cível - 0215157-86.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador ALISSON DO VALLE SIMEÃO, 3ª TURMA RECURSAL, data do julgamento: 08/03/2024, data da publicação: 08/03/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA A PARTIR DA LC Nº 218/2016. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE, Recurso Inominado Cível - 0248020-27.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL, data do julgamento: 12/04/2023, data da publicação: 12/04/2023) III - DISPOSITIVO Por todo exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, condenando o Município de Fortaleza ao pagamento ao pagamento da diferença existente entre os valores do adicional noturno calculados sobre a remuneração e aqueles pagos ao promovente apenas sobre o vencimento-base, até o mês de fevereiro de 2017, respeitando o período quinquenal do ajuizamento da ação. devendo incidir correção monetária pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o artigo 406 do Código Civil. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja porcentagem será arbitrada após liquidada a sentença, na forma do art. 85, §4º, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. (art. 5º I, Lei nº 16.132/2016). Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. Fortaleza/CE, 18 de junho de 2025 SANDRA OLIVEIRA FERNANDES JUÍZA DE DIREITO

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0194403-65.2016.8.06.0001. AUTOR: BENONE CASTRO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO I. Propulsão. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno]

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0194403-65.2016.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] POLO ATIVO: BENONE CASTRO DA SILVA POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. GESTÃO DE ACERVO e DADOS PROCESSUAIS – TRANSIÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS (SAJPG – Pje). Migrado do SAJPG para PJe. PORTARIA nº 1896/2022-TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade ( eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. FASE anterior MIGRAÇÃO. PROPULSÃO. O Estado do Ceará apesar de não ter apresentado contestação no prazo de sua citação, promoveu peticionamento se manifestando perante a concessão da tutela antecipada de urgência. Desse modo, com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. ORDENAÇÃO EM ÁRVORE de TAREFAS de sistema eletrônico - PJe. COOPERAÇÃO. NÚCLEO DE APOIO ADMNISTRATIVO. SEJUD 1º Grau. Á SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (X) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota JUÍZA DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

04/11/2022, 00:00

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