Procedimento Comum Cível 0247086-35.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247086-35.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LEUDA JERONIMO DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0247086-35.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Cuida-se de Ação de obrigação de fazer ajuizado por MARIA LEUDA JERONIMO DA SILVA em face BANCO BMG S.A, todos qualificados na exordial. No ID 182526751, foi determinada a intimação da parte autora, para que providenciasse sua regularização processual, tendo em vista a suspensão na OAB do advogado que patrocinava a causa, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 76, §1º, I, do CPC/2015. Verifica-se que a carta de intimação foi dirigido ao endereço indicado pela parte autora no curso do processo. Entretanto, o autor não cientificou ao Juízo a alteração de endereço que ocorreu em data posterior. Desta forma, reputa-se válida a intimação da parte autora, haja vista que a carta foi dirigido ao endereço constante nos Autos, pelo que, cumprida nos termos do § único do art. 274 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). É o suficiente relato. DECIDO. Da análise dos autos, observo que a parte autora deixou de regularizar sua representação processual, deixando de sanar o defeito existente nos autos, nos prazos fixados por este juízo, como previsto no artigo 76, §1º,I, do CPC/2015. Vejamos o que dispõe o art. 76,§,I, do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Ante a inércia da parte em regularizar sua representação processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, §1º, I, e 485, IV do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a autora ao pagamento de honorários e custas processuais que arbitro em 10% sobre o valor da causa (artigos 485, § 2º, do CPC e 85, § 2º, do CPC). Contudo, em razão da gratuidade judiciária deferida à autora, suspendo a sua cobrança pelo período de cinco anos (artigo 98, § 3º, CPC). Desnecessário o retorno dos autos ao controle de custas, tendo em vista a gratuidade concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/12/2025, 16:23

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:39

Mero expediente

26/11/2025, 19:12

Publicação

25/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/11/2025, 13:41

Documento

21/11/2025, 13:40

Expedida/Certificada

21/11/2025, 13:38

Expedida/Certificada

21/11/2025, 13:38

Mero expediente

10/11/2025, 13:32

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 10:57

Decurso de Prazo

16/10/2025, 03:26

Decurso de Prazo

15/10/2025, 04:13

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/02/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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