Procedimento Comum Cível 0242353-26.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0242353-26.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0242353-26.2023.8.06.0001. Autor: ELIZANGELA CHAVES DE OLIVEIRA Réu: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros DECISÃO Inicialmente, entendo que a parte autora não pugnou pela perícia em sua petição no id 152751850, uma vez que seu pedido subsidiário é indevido, pois, ou se pretende produzir provas ou não! Superada essa questão, Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] defiro o pedido de perícia realizado pela demandada Caixa Vida e Previdência (id 1155285141), com o fito de preservar o direito das partes envolvidas, inclusive porque o ponto a ser dirimido depende de prova técnica (verificação do grau de invalidez da autora). Bem por isso, determino ao gabinete que selecione por sorteio um perito médico dentre aqueles cadastrados no SIPER, e em seguida aponte seu nome completo e qualificação por meio de certidão lançada nos autos, a fim de que este juízo possa fazer sua designação. Ressalto que os honorários do profissional serão pagos pela parte que requereu a prova (Caixa Vida e Previdência). Ademais, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus assistentes técnicos e apresentar os quesitos que desejam ver respondidos ou manifestarem-se, tudo nos termos dos artigos 465, § 1º, II e III e 3º, ambos do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 2 de fevereiro de 2026 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 18:37

Decurso de Prazo

20/05/2025, 05:17

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 09:57

Publicação

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0242353-26.2023.8.06.0001. Autor: ELIZANGELA CHAVES DE OLIVEIRA Réu: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros DECISÃO Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por ELIZANGELA CHAVES DE OLIVEIRA em face das rés XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, partes devidamente qualificadas na inicial. Deferida gratuidade judiciária em Id: 121331651. Em decisão de Id: 121334545 foi indeferida preliminar de ilegitimidade passiva pleiteada em sede de contestação da ré CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e determinada a inclusão da empresa XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A no polo passivo desta demanda. Breve relato. Decido. Saneando o processo, verifico que ambas as partes possuem legitimidade, representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Reconheço a qualidade de consumidora da Requerente e sua hipossuficiência técnica, econômica e jurídica, para o fim de aplicar-lhe a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC. No que tange à preliminar de impugnação à concessão da gratuidade de justiça, não verifico elementos capazes de desconstituir a presunção de hipossuficiência da Promovente, ao passo que a representação por advogado particular, por si só, não elide a presunção de incapacidade da pessoa natural para custear as despesas processuais. Isto posto, consoante previsão do Art. 99, 3º, do CPC/15, indefiro a impugnação. Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentar proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mesmo tempo, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, importando seus silêncios em julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do CPC/15 Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 18:19

Decisão de Saneamento e Organização

02/04/2025, 17:21

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 13:14

Remessa

09/11/2024, 19:25

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 05:39

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0242353-26.2023.8.06.0001. Autor: ELIZANGELA CHAVES DE OLIVEIRA Réu: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros DECISÃO Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por ELIZANGELA CHAVES DE OLIVEIRA em face das rés XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, partes devidamente qualificadas na inicial. Deferida gratuidade judiciária em Id: 121331651. Em decisão de Id: 121334545 foi indeferida preliminar de ilegitimidade passiva pleiteada em sede de contestação da ré CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e determinada a inclusão da empresa XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A no polo passivo desta demanda. Breve relato. Decido. Saneando o processo, verifico que ambas as partes possuem legitimidade, representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Reconheço a qualidade de consumidora da Requerente e sua hipossuficiência técnica, econômica e jurídica, para o fim de aplicar-lhe a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC. No que tange à preliminar de impugnação à concessão da gratuidade de justiça, não verifico elementos capazes de desconstituir a presunção de hipossuficiência da Promovente, ao passo que a representação por advogado particular, por si só, não elide a presunção de incapacidade da pessoa natural para custear as despesas processuais. Isto posto, consoante previsão do Art. 99, 3º, do CPC/15, indefiro a impugnação. Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentar proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mesmo tempo, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, importando seus silêncios em julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do CPC/15 Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Remessa

Conclusão (para decisão)

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