Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0249708-24.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0249708-24.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA FABIANA LOPES PAULA RIBEIRO LTDA RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0249708-24.2022.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado (Id. 25056231) interposto por Maria Fabiana Lopes Paula Ribeiro, em face de sentença (Id. 25056227) proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. Em análise da admissibilidade recursal, constato que o presente recurso inominado foi protocolado intempestivamente: o sistema eletrônico registrou ciência da sentença em 25/04/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 8805940) - com data limite de pretensão recursal 12/05/2025 - e a peça recursal somente protocolada em 16/05/2025, depois do prazo legal de 10 dias estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95. Portanto, intempestivo o recurso apresentado, pois deixou de observar o prazo previsto no art. 42 da Lei Federal nº 9.099/95, que assim prescreve: Lei nº 9.099/1995, Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Diante do exposto, com base nos fatos e fundamentos acima explanados, não conheço do recurso inominado, por ser manifestamente intempestivo, à época de sua interposição. Sem condenação em custas judiciais e honorários. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

24/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2025, 15:53

Mudança de Assunto Processual

08/07/2025, 15:53

Petição (Contra-razões)

18/06/2025, 13:26

Petição (Contra-razões)

10/06/2025, 14:44

Confirmada

09/06/2025, 11:34

Confirmada

02/06/2025, 10:23

Expedida/Certificada

30/05/2025, 07:40

Expedida/Certificada

30/05/2025, 07:40

Outras Decisões

20/05/2025, 10:45

Decurso de Prazo

20/05/2025, 05:31

Decurso de Prazo

20/05/2025, 04:21

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 16:11

Petição (Apelação)

16/05/2025, 15:42

Decurso de Prazo

13/05/2025, 05:59

Documentos

Intimação

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc., Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Trata a presente de Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Evidência, promovida por, Maria Fabiana Lopes Paula Ribeiro Eireli, ME ( Optica Lider) devidamente qualificada por procurador legalmente constituído, em desfavor do Municipal de Fortaleza, requerendo, seja determinada a anulação de auto de infração da AGEFIS Fortaleza nº 160979, com subsequente multa imposta. Alega a autora que impuseram sanções ao estabelecimento comercial em razão do descumprimento das regras para publicidade, cabendo recorrer ao judiciário para enfrentar a desproporcional e desarrazoada multa que lhe fora imposta. Decisão Interlocutória (ID 38579527) indeferindo o pedido de tutela antecipada, contestação do Município de Fortaleza ID 38579532, réplica ID 38579518 e Parecer Ministerial ID 47148087 pugnando pela emenda à inicial destinada à alteração do polo passivo, apontando a Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS. A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do Município de Fortaleza, parte manifestamente ilegítima, conforme ressaltou o Ministério Público em parecer ID 47148087. Ato continuo a autora foi intimada para emendar a inicial colocando AGEFIS no polo passivo, o que foi deferido por este Juízo. A AGEFIS apresentou contestação (ID 38579533) Réplica (ID 104225575), em que reforça os argumentos da Inicial. Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. Inicialmente, declaro extinto o feito em relação ao Município de Fortaleza, uma vez que AGEFIS é Autarquia e como tal possui capacidade para figurar no polo passivo da ação em que se discute auto de infração por ela lavrado. O cerne da controvérsia gira em torno da anulação do auto de infração nº 160979, lavrado pela instalação de painel publicitário sem o devido licenciamento. A respeito do controle jurisdicional do processo administrativo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que estaria restrita à possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, a corroborar: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (DECON). COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LIV E LV, DA CRFB/88 E DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA CRFB/88. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal vigente prevê, em seu art. 5º, LIV e LV, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que regem o processo instaurado em âmbito administrativo. 2. Não perdendo de vista os princípios que orientam o desenvolvimento de processo administrativo, a legislação infraconstitucional prevê regras que devem ser observadas para o seu desenvolvimento válido, a depender do que estabelecem as normas de cada Ente federativo, vez que a competência para legislar sobre processo administrativo é autônoma. 3. No caso em tela, deve ser observado o disposto na Lei Complementar Estadual nº 30, que, em seu art. 4º, estabelece ser o DECON competente para a aplicação de sanções administrativas em decorrência de infrações cometidas no contexto das relações de consumo. 4. No mais, estando o processo administrativo em conformidade com os princípios que regem a matéria, em especial o do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e com o ordenamento jurídico como um tudo, inclusive quanto ao cumprimento da regularidade do procedimento, confirma-se a sua legalidade. 5. A análise do mérito administrativo, ou seja, a verificação da conveniência e oportunidade que impulsionaram a atuação administrativa discricionária, não é passível de ser realizada no âmbito do Judiciário, nos termos do princípio da separação dos poderes, consubstanciado no art. 2º da Constituição da República. 6. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível nº Órgão julgador: 6ª Câmara Cível, Desembargadora Relatora: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data do julgamento: 08/07/2015). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INTERDIÇÃO LAVRADO EM DESFAVOR DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. Ação visando à anulação de auto de interdição lavrado pelo Município de Fortaleza. 2. A Lei Municipal nº 5.530/81 (Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza) dispõe expressamente sobre a legitimidade do ente municipal para a lavratura do auto de infração, nos termos dos arts. 699 e 707, mediante o poder de polícia da administração pública; no caso, para atuar e interditar estabelecimentos sem o devido alvará de localização e funcionamento. 3. Ausência de ilegalidade no trâmite do procedimento administrativo, no qual foi assegurada a ampla defesa ao apelante, sendo aplicada a legislação afeta ao assunto. 4. Descabimento do pleito recursal, posto que voltado à reanálise do mérito administrativo, vetado ao Poder Judiciário. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJCE - Apelação nº 0182893-60.2013.8.06. 0001 - Rela. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves - Publicação: 16/08/2023. No mesmo sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, 2012, p. 811, Ed. Atlas, afirma que: O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados os discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade(…). (Destaque nosso). O mesmo é o ensinamento do Prof. José dos Santos Carvalho Filho: O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. - Manual de Direito Administrativo, 2012, p. 1004, Ed. Atlas. (Destaque nosso). No presente caso, não se vê qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal decorrente da aplicação da vergastada sanção administrativa. Ora, conforme se pode constatar dos documentos anexados aos autos, o auto de infração é por demais claro quanto ao enquadramento legal e os motivos que ensejaram a sanção, constando ali que os fatos observados contrariam o disposto na Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Ademais, entendo legítima a sanção administrativa aplicada, isso porque, conforme disposto no art. art. 756 c/c art.956 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019, in verbis:, Art. 756. Instalar anúncio indicativo, publicitário ou provisório sem o devido licenciamento. Infração: média. Penalidade: multa simples, remoção, e em caso de impossibilidade de regularização do anúncio, apropriação, inutilização ou destruição do mesmo. Art. 956. A advertência possibilita ao autuado a oportunidade para regularizar a situação infracional no prazo assinalado pela fiscalização de, no mínimo 15 (quinze) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias. §1º A aplicação da advertência suspende o prazo para apresentação de defesa em relação ao auto de infração §2º Não sendo corrigida a infração no prazo fixado pela fiscalização, terá início a contagem do prazo para a apresentação de defesa do auto, sem necessidade de qualquer outro ato de intimação. §3º A advertência será aplicada nas infrações de natureza leve e média previstas neste Código. Se verifica claramente, que o auto de infração em epígrafe obedeceu a todas as formalidades legais previstas em lei, uma vez que foi praticado por agente competente, com a finalidade de proteger o interesse público, vejamos: O art. 756, da LC Nº 270/2019 preceitua o seguinte: Art. 756. Instalar anúncio indicativo, publicitário ou provisório sem o devido licenciamento. Infração: média. Penalidade: multa simples, remoção, e em caso de impossibilidade de regularização do anúncio, apropriação, inutilização ou destruição do mesmo. De acordo com a medida administrativa aplicada, vejamos: Art. 956. A advertência possibilita ao autuado a oportunidade para regularizar a situação infracional no prazo assinalado pela fiscalização de, no mínimo 15 (quinze) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias. §1º A aplicação da advertência suspende o prazo para apresentação de defesa em relação ao auto de infração; §2º Não sendo corrigida a infração no prazo fixado pela fiscalização, terá início a contagem do prazo para a apresentação de defesa do auto, sem necessidade de qualquer outro ato de intimação; §3º A advertência será aplicada nas infrações de natureza leve e média previstas neste Código. Assim, foi assegurado o devido processo legal, consubstanciado nos princípios da ampla defesa e do contraditório. Porém, o processo administrativo ocorreu à revelia da autora, que não apresentou defesa em tempo hábil. Desta forma, não se observa qualquer contrariedade ao princípio constitucional do devido processo legal no contencioso administrativo que culminou na imputação da penalidade. Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, declaro extinto o feito em relação ao Município de Fortaleza com amparo no art. 485, VI, do CPC e julgo improcedente o pedido da inicial em relação a AGEFIS, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A Sejud. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

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