Execução de Título Extrajudicial 3000604-31.2023.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000604-31.2023.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2 Promovido(a)(s): EXECUTADO: CELENE MARIA DIAS FERREIRA SOUSA e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000604-31.2023.8.06.0075 Promovente(s): Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada pelas partes já qualificadas nos presentes autos. Durante a tramitação do feito, a parte exequente requereu no ID nº 151218384 a desistência da presente demanda. É o sucinto relato. Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I). Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único). Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo à parte Autora o desentranhamento dos documentos anexados à petição inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Fortaleza - CE, 22 de abril de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 22 de abril de 2025 CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO JUÍZA DE DIREITO

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2024, 14:51

Expedição de documento (Carta precatória)

09/10/2024, 14:50

Mero expediente

09/08/2024, 11:52

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 21:51

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 18:09

Decurso de Prazo

21/03/2024, 01:10

Decurso de Prazo

21/03/2024, 01:09

Publicação

12/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 10:38

Expedida/Certificada

08/03/2024, 08:29

Ato ordinatório

08/03/2024, 08:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/03/2024, 05:12

Publicação

08/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Carta precatória)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Todas as movimentações(24)