Apelação / Remessa Necessária 3002244-69.2025.8.06.0117 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3002244-69.2025.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3002244-69.2025.8.06.0117. RECORRENTE: TIAGO MOTA BARCELOS APELADO: MUNICIPIO DE MARACANAU DESPACHO Tendo em vista que o feito foi reativado, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JUIZO intime-se a parte promovente para que requeira o que entender cabível no prazo de dez dias. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito em respondência

25/03/2026, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 19:57

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:12

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:25

Publicação

26/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:00

Petição (Parecer)

24/11/2025, 14:04

Confirmada

24/11/2025, 14:04

Expedida/Certificada

24/11/2025, 13:30

Expedida/Certificada

24/11/2025, 13:29

Petição

19/11/2025, 07:13

Confirmada

18/11/2025, 01:06

Não-Provimento

17/11/2025, 19:46

Mérito

17/11/2025, 15:35

Publicação

07/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002244-69.2025.8.06.0117. AUTOR: TIAGO MOTA BARCELOS REU: MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA 1. Relatório requerente: i) Do correto cômputo da hora noturna. A lei municipal nº 447/95, no §1º do art. 123º estabelece que: Art. 123 - O trabalho noturno terá remuneração superior à do dia diurno e, para esse efeito terá um acréscimo de vinte e cinco por cento (25%) sobre a hora diurna. §1º - A hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois (52) minutos e trinta (30) segundos. Ora, da mera leitura da lei, vê-se que não restaram estabelecidas condicionantes ou exceções, assim, razão assiste ao promovente, devendo vir declarado o direito como requerido. ii) Da base de cálculo e do cálculo dos adicionais. O cerne da questão é o pedido de pagamento de horas extras e adicional noturno do servidor público que exerce o cargo de Guarda Municipal e labora em regime de plantão em turnos noturnos, sob o argumento de que esta deve ser computada com base em um período de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, motivo pelo qual entende que faz jus aos respectivos adicionais previstos na já citada Lei Municipal. Com efeito, resta incontroverso que o autor trabalhou em regime de escala de 12 horas por 36 horas, e, levando em consideração que uma hora noturna tem 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, ao término de cada plantão terá trabalhado 01 (uma) hora noturna e 30 (trinta) minutos a mais, mostrando-se devido o pagamento das horas extras noturnas, calculados com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário noturno. O Estatuto do Servidor do Município de Maracanaú (Lei Municipal n.º 447/1995) determina que: Art. 43. Vencimento é a retribuição pecuniária ao servidor pelo exercício efetivo do cargo e percebidos, e em espécie, pelo Prefeito Municipal. (...) Art. 44. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. (...) Art. 120. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento (50%) em relação à hora normal de trabalho, quando realizado em dias úteis, e de cem por cento (100%) quando realizado nos demais dias. (...) Da leitura dos dispositivos acima, depreende-se que a base de cálculo das horas extras e do trabalho noturno deve corresponder ao mesmo valor da jornada normal de trabalho, que é a remuneração, e não somente o salário base. Assim, a hora normal deve ser compreendida como aquela paga comumente ao servidor, por isso não caminhou bem o requerido ao restringir o vencimento, já que a remuneração é o que normalmente recebe o servidor. Dessa maneira, a interpretação correta dos dispositivos da Lei Municipal que rege as horas extras e adicional noturno é no sentido de que se deve ter como base a remuneração total. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão vejamos. Ementa: administrativo. Remessa necessária e Recursos de apelação. Base de cálculo das horas extras sobre a remuneração do servidor. Remessa necessária e Recursos conhecidos. Provimento em parte do recurso autoral. Desprovimento do recurso do município. I. Caso em exame: Recurso de Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando o direito do autor no sentido de que a hora noturna de seu trabalho seja fixada com o decurso de tempo de 52m30s (cinquenta e dois minutos e trinta segundos) e que incida o percentual remuneratório de serviços extraordinários de 50% em relação à hora normal de trabalho em dias úteis ou 100% quando realizado nos demais dias, calculado sobre o vencimento base do servidor. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus ao recebimento da gratificação por produtividade e qual a base de cálculo para o pagamento do adicional noturno e do serviço extraordinário. III. Razões de Decidir: III.1. A Lei nº 926/2003, ao tratar da carreira dos Agentes Fiscalizadores de Trânsito e Transportes do Município de Maracanaú, excluiu o direito à percepção da gratificação de produtividade. III.2 Verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão ao pedido de gratificação de produtividade, ante o decurso de prazo entre a extinção da mencionada gratificação e o ajuizamento da presente ação. III.3 O cálculo das horas extras e do adicional noturno se dá com base na remuneração integral do servidor, tendo em vista a previsão da Lei Municipal. IV. Dispositivo e tese: Remessa Necessária conhecida. Recursos de apelação conhecidos. Parcial provimento ao recurso do autor e total desprovimento ao recurso do município. (APELAÇÃO CÍVEL - 30012138220238060117, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 11/11/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE VERBAS RELATIVAS A ADICIONAL NOTURNO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HORA NOTURNA CORRESPONDENTE A 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS. ART. 123 DA LEI MUNICIPAL Nº 447/95. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ACRÉSCIMO SOBRE A HORA NORMAL DE TRABALHO, ESTA CONSIDERADA COMO A REMUNERAÇÃO. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ART. 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 447/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A Lei nº 447/1995 (Estatuto dos Servidores do Município de Maracanaú) dispõe que a remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo de 25% com relação ao diurno, bem como a hora noturna é computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos. 2. A base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração e não o salário-base do servidor, sem que tal fato implique efeito cascata. 3. Volvendo-se ao adicional por tempo de serviço, o mesmo Estatuto dos Servidores de Maracanaú dispõe ser devido em 1% por ano de serviço público efetivo, devido a partir do mês seguinte ao que completar o anuênio. 4. O argumento de que o pagamento de tais verbas findaria por exceder os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal carece de razoabilidade, tendo em vista que o entendimento do STJ segundo o qual dificuldades de ordem financeira ou orçamentária não podem servir excluir direito de servidor público ao recebimento de vantagem assegurada por lei. 5. O recurso deve ser provido tão somente quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, pois, em se tratando de sentença ilíquida, o percentual das verbas honorárias deverá ser definido por ocasião da liquidação da sentença, em conformidade com o art. 85, §§ 3º e 4º, II, c/c art. 86, ambos do CPC, não podendo exceder o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob pena de reformatio in pejus. 5. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e parcialmente providas. Reforma da sentença tão somente para determinar que o percentual de honorários advocatícios seja fixado em fase de liquidação. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação, para provê-las parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - APL: 00168832720178060117 CE 0016883-27.2017.8.06.0117, Relator.: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/02/2021) No que se refere ao adicional por tempo de serviço, vejamos o que preceitua a Lei em referência: Art. 115 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento (1%) por ano de efetivo serviço público, incidente sobre o total da remuneração do servidor. Parágrafo único - O servidor fará jus ao adicional, a partir do mês seguinte ao que completar o anuênio. Trago à colação jurisprudência pátria sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRABALHO EXERCIDO EM REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO. ADICIONAL NOTURNO CONFIGURADO. HORÁRIO NOTURNO DE 52 (CINQUENTA E DOIS) MINUTOS E 30 (TRINTA) SEGUNDOS. EXCEDENTES A SEREM PAGOS SOBRE O VALOR DA HORA NOTURNA MAJORADA. CABIMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NÃO PRESCRITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Afirma o autor que na qualidade de servidor da Guarda Municipal de Fortaleza, trabalhava em regime de escalas de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de folga, em turno noturnos, iniciando seu expediente às 19 (dezenove) horas de um dia e concluindo às 07 (sete) horas do dia seguinte. 2. A hora do trabalho noturno será computada como sendo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos (art. 119, §1º, da Lei Nº 6.794/90). Logo, em sendo reduzida a hora noturna, o excedente de 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos cumprido pelo autor, em cada plantão, deverá ser pago à título de hora extra, calculados com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário noturno. 3. O fato do autor trabalhar em regime de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de folga, não afasta a obrigação da Administração Pública de efetuar o pagamento das horas extras noturnas por ele efetivamente trabalhadas sob pena de locupletamento ilícito. 4. Compete ao Município de Fortaleza o pagamento da remuneração do autor, porquanto faz jus ao pagamento de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, como serviço extraordinário em cada plantão dado, acrescido do adicional de hora extra sobre o valor da hora noturna já majorada pelo adicional noturno, observado o prazo prescricional. 5. Apelo conhecido e provido. (Apelação nº. 0120255-64.2008.8.06.0001; Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 28/08/2019; Data de publicação: 28/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. REGIME DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE UMA HORA E TRINTA MINUTOS EXTRAS EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA (ART. 119, §1º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS). PAGAMENTO DEVIDO. LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, ASSOCIADO À HIPÓTESE VERSADA NA SÚMULA Nº 85 DO STJ DEVIDAMENTE RESPEITADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação nº. 0086941-30.2008.8.06.0001; Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 23/04/2018; Data de publicação: 23/04/2018) Quanto ao argumento autoral de que a Administração Pública Municipal vem incorrendo em verdadeira ilegalidade ao calcular o adicional de tempo de serviço do autor, posto que leva em consideração, tão somente, o vencimento básico como base de cálculo para o anuênio, da análise do contracheque do autor constante no ID: 151014101 - PG. 74 DE 75, verifica-se que o anuênio (16%) foi calculado apenas sobre o vencimento base (R$ 2.761,25), perfazendo a quantia sob a rubrica Anuênio - Geral o valor de R$ 441,80 (quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos), o que afronta o disposto no art. 115 acima citado, o qual dispõe que o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o total da remuneração do servidor. Logo, cabível o pagamento pelo demandado da diferença das horas extras laboradas, calculando-se o valor devido das horas laboradas nos termos acima delineados, ou seja, sobre a remuneração do autor, assim como o pagamento do anuênio e do adicional noturno, devendo-se proceder com os descontos dos valores já pagos a esse título. Frise-se que apenas é devido o pagamento das mencionadas horas extraordinárias de trabalho correspondente ao período em que o autor efetivamente comprovou o desempenho de suas atividades no período noturno, compreendidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, tendo em vista a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido autoral, com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: - declarar o direito do autor de que a hora noturna de seu trabalho seja fixada com o decurso de tempo de 52m30s (cinquenta e dois minutos e trinta segundos); - condenar o demandado na obrigação de fazer de calcular o adicional noturno, as horas extras trabalhadas e o adicional por tempo de serviço sobre a remuneração do servidor e não sobre o salário-base, com a devida inserção no contracheque para pagamento mensal; - condenar o promovido ao pagamento da diferença das horas extras laboradas, calculando-se o valor devido das horas laboradas nos termos acima delineados, ou seja, sobre a remuneração total do autor, assim como o pagamento do anuênio e do adicional noturno, devendo-se proceder com os descontos dos valores já pagos a esse título. Sobre os valores incidirá, desde a data do vencimento da obrigação, a correção monetária e, desde a citação, os juros da mora. Até 8/12/2021, a correção monetária correrá pelo IPCA-E e os juros da mora pela caderneta de poupança. De 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, uma única vez sem cumular com qualquer outro índice. Frise-se que apenas é devido o pagamento das mencionadas horas extraordinárias de trabalho correspondente ao período em que o autor efetivamente comprovou o desempenho de suas atividades no período noturno, compreendidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, tendo em vista a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Deixo de fixar os honorários, neste momento, visto se tratar de sentença ilíquida, na forma do artigo 85, §4º, II do CPC, devendo a fixação ocorrer no momento de liquidação do julgado. Sem custas por ser isento o requerido. Sentença sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Ordinária c/c pedido de Tutela de Urgência, intentada por Tiago Mota Barcelos em face do Município de Maracanaú. Como fundamentação ensejadora, alega, em síntese, que: a) é servidor público, ocupante do cargo de guarda municipal, desenvolvendo seu mister funcional sob regime de plantão, realizando, quando necessário, serviço extraordinário ao ente público e à sociedade, em turnos diurnos e, por vezes, noturnos, trabalhando em dias e noites alternadas, cumprindo tanto sua carga horária de trabalho ordinária, equivalente a 144 horas mensais, bem como, perfazendo horário extraordinário, quando necessário ou requisitado; b) a Lei Municipal nº 447/95 estabelece as gratificações e adicionais dos servidores públicos, consistindo o adicional noturno na remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, sendo acrescido 25% sobre a hora do diurno e o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, quando realizado em dias úteis, ou 100%, quando realizado nos demais dias; c) o requerido não vem cumprindo o que determina a legislação e a Constituição Federal e o servidor é compelido a trabalhar sem perceber qualquer remuneração referente ao período trabalho a mais; d) também contrariando os dispositivos estatutários em vigor, o serviço extraordinário prestado no período noturno não tem como base de cálculo a hora normal de trabalho já majorada com o adicional referente a este período, pois o adicional noturno integra a base de cálculo das horas-extras prestadas no período noturno. Ao final, pugna pelo: correto cômputo da hora noturna para que seja considerada como 52 minutos e 30 segundos; incidência do percentual de adicional noturno (25%) sobre a base de cálculo do valor da hora diurna; cálculo da hora normal de trabalho englobe todas as parcelas que compõem a remuneração; a integração do adicional noturno à base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno; a incidência do percentual de serviço extraordinário sobre a base de cálculo do valor da hora diurna; cálculo do anuênio fosse calculado com base em sua remuneração total; condenação do requerido ao pagamento das verbas atrasadas, com juros e correção monetária e ônus da sucumbência. Com a inicial, juntou os documentos de ID: 151014097/151014101. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, indeferido o peido de tutela antecipada e determinada a citação do promovido (ID: 151861512). Citado, o Município de Maracanaú apresentou a contestação de ID: 153981027, tendo preliminarmente, impugnado a justiça gratuita e o valor da causa, bem como, arguiu a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustentou que os adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos devem ser calculados com base no vencimento base, de forma não cumulativa. É o relatório. Passo a fundamentar. 2) Fundamentação O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a análise das alegações e dos documentos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, restam matérias de direito que prescindem de produção probatória. Quanto à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, possui direito à gratuidade da justiça a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". Assim, o novo Código limitou-se em delimitar que o acesso à gratuidade da justiça é direcionado àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com os gastos do processo e os honorários advocatícios. E cabe a parte ré demonstrar que a requerente não possui insuficiência de recursos, o que, diga-se, não o fez. Ademais, a autora apresentou o extrato de seus vencimentos, comprovando a situação de insuficiência de recursos. Ausente qualquer comprovação de capacidade do impugnado, a situação permanece inalterada, pelo que não acolho a impugnação apresentada. Com relação à impugnação ao valor da causa, a rejeito, pois o valor do proveito econômico somente será certo e determinado a partir dos elementos a serem colhidos em cumprimento de sentença. Por fim e quanto à preliminar da impossibilidade jurídica do pedido, os argumentos apresentados pelo réu são impertinentes, sendo que a inicial preenche os requisitos legais, permitindo a delimitação da questão e adequada defesa, pelo que afasto a aludida preliminar. No que pertine ao mérito, é inconteste que o autor é servidor público do Município de Maracanaú, exercendo cargo efetivo de guarda municipal (ID: 151014099). Também é certo que há a Lei Municipal n.º 447/95 que disciplina as gratificações e adicionais dos servidores públicos. Passa-se, portanto, à análise dos direitos pleiteados pelo

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição

Confirmada

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