Execução de Título Extrajudicial 0004237-33.2000.8.06.0035 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0004237-33.2000.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOEXECUTADO: FRANCISCO EURICELIO CAMELO, DARLENE MACIEL SANTOS CAMELO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o presente feito se encontra sem movimentação processual por período superior a 01 (um) ano, permanecendo pendente de diligências necessárias ao prosseguimento da execução e, consequentemente, o alcance da atividade satisfativa. Considerando que a efetividade da prestação jurisdicional depende da atualização dos valores executados, especialmente se considerado o significativo lapso temporal sem que a diligências devidas fossem realizadas e ainda a necessidade realizar penhora online através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, determino a intimação da parte exequente para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o demonstrativo de débito devidamente atualizado. O documento deverá discriminar de maneira detalhada o valor da dívida principal, bem como valores referentes a juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios, para que seja dado regular andamento a presente execução, com posterior efetivação da penhora de valores. Uma vez decorrido o prazo indicado, com ou sem resposta, retornem-me os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. Aracati/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE Travessa Filismino Filho, nº 1079, Várzea da Matriz, Fone: (85) 3108-1754, Aracati/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0004237-33.2000.8.06.0035Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]

05/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/11/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 15:10

Publicação

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOEXECUTADO: FRANCISCO EURICELIO CAMELO, DARLENE MACIEL SANTOS CAMELO DECISÃO Requer o executado o reconhecimento da prescrição intercorrente, ao argumento de que houve paralisação do feito por prazo superior ao legalmente admitido (ID. 150727637). Por sua vez, a exequente se manifesta pelo não reconhecimento, ID. 153434215. Contudo, não assiste razão à parte executada. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada da parte exequente, após ser devidamente intimada para dar andamento ao feito, nos termos do art. 11-A da Lei nº 6.830/80, aplicado analogicamente ao processo de execução fundado em título extrajudicial, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. No presente caso, a paralisação do processo não decorreu de desídia da parte exequente, mas sim de demora atribuível ao trâmite judicial. A exequente promoveu os atos processuais que lhe competiam e não permaneceu inerte após determinação judicial ou intimação específica para impulsionar o feito. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida quando a paralisação decorre de entraves burocráticos, excesso de serviço ou demora atribuível ao próprio Judiciário. Veja-se: "Não corre a prescrição intercorrente quando a demora no andamento do feito é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário." (STJ, AgInt no AREsp 1.527.451/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/09/2019) Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE Travessa Filismino Filho, nº 1079, Várzea da Matriz, Fone: (85) 3108-1754, Aracati/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0004237-33.2000.8.06.0035Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] INDEFIRO o pedido de decretação da prescrição intercorrente, mantendo a execução em seu curso regular. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Expedientes Necessários. Aracati/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/11/2025, 12:24

Expedida/Certificada

14/11/2025, 12:24

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2025, 12:26

Conclusão (para despacho)

24/05/2025, 16:44

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:36

Petição

07/05/2025, 09:12

Publicação

28/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 07:29

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOEXECUTADO: FRANCISCO EURICELIO CAMELO, DARLENE MACIEL SANTOS CAMELO DECISÃO Requer o executado o reconhecimento da prescrição intercorrente, ao argumento de que houve paralisação do feito por prazo superior ao legalmente admitido (ID. 150727637). Por sua vez, a exequente se manifesta pelo não reconhecimento, ID. 153434215. Contudo, não assiste razão à parte executada. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada da parte exequente, após ser devidamente intimada para dar andamento ao feito, nos termos do art. 11-A da Lei nº 6.830/80, aplicado analogicamente ao processo de execução fundado em título extrajudicial, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. No presente caso, a paralisação do processo não decorreu de desídia da parte exequente, mas sim de demora atribuível ao trâmite judicial. A exequente promoveu os atos processuais que lhe competiam e não permaneceu inerte após determinação judicial ou intimação específica para impulsionar o feito. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida quando a paralisação decorre de entraves burocráticos, excesso de serviço ou demora atribuível ao próprio Judiciário. Veja-se: "Não corre a prescrição intercorrente quando a demora no andamento do feito é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário." (STJ, AgInt no AREsp 1.527.451/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/09/2019) Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE Travessa Filismino Filho, nº 1079, Várzea da Matriz, Fone: (85) 3108-1754, Aracati/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0004237-33.2000.8.06.0035Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] INDEFIRO o pedido de decretação da prescrição intercorrente, mantendo a execução em seu curso regular. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Expedientes Necessários. Aracati/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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