Monitória 0012090-45.2015.8.06.0075 - TJCE

Monitória 0012090-45.2015.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3039963/CE (2025/0312212-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MALHAS WILSON LTDA ADVOGADOS: RICARDO FERREIRA VALENTE - CE006433 JOSE LUCAS CRISPIM CAMPOS - CE029669 JULIANA CAVALCANTE VALENTE - CE033793 RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO - CE033987A JORDANA OLIVEIRA BESERRA - CE038420 MARIA CLARA HOLANDA LIMA - CE043922 DANILO SOARES SOUSA - CE048423 ANNA CHRISTINA GONDIM E SILVA NEIVA - CE047926 JOAO VICTOR MOREIRA CORREIA - CE053893 AGRAVADO: HTM INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS E VESTUARIO LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 15/12/2025.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3039963/CE (2025/0312212-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MALHAS WILSON LTDA ADVOGADOS: RICARDO FERREIRA VALENTE - CE006433 JOSE LUCAS CRISPIM CAMPOS - CE029669 JULIANA CAVALCANTE VALENTE - CE033793 RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO - CE033987A JORDANA OLIVEIRA BESERRA - CE038420 MARIA CLARA HOLANDA LIMA - CE043922 DANILO SOARES SOUSA - CE048423 ANNA CHRISTINA GONDIM E SILVA NEIVA - CE047926 JOAO VICTOR MOREIRA CORREIA - CE053893 AGRAVADO: HTM INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS E VESTUARIO LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3039963/CE (2025/0312212-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MALHAS WILSON LTDA ADVOGADOS: RICARDO FERREIRA VALENTE - CE006433 JOSE LUCAS CRISPIM CAMPOS - CE029669 JULIANA CAVALCANTE VALENTE - CE033793 RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO - CE033987A JORDANA OLIVEIRA BESERRA - CE038420 MARIA CLARA HOLANDA LIMA - CE043922 DANILO SOARES SOUSA - CE048423 ANNA CHRISTINA GONDIM E SILVA NEIVA - CE047926 JOAO VICTOR MOREIRA CORREIA - CE053893 AGRAVADO: HTM INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS E VESTUARIO LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MALHAS WILSON LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. Caso em exame: Trata-se de ação monitória proposta por MALHAS WILSON LTDA em desfavor de HTM INDÚSTRIA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA EPP, objetivando receber o pagamento de quantia avaliada, à época da propositura da ação, em R$ 40.399,27, oriunda de cheques emitidos pela requerida, mas não adimplidos. O Juízo de primeira instância extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente. O autor interpôs recurso de apelação alegando a inexistência de prescrição. II. Questão em discussão: a questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão monitória, tendo em vista as diversas tentativas de citação da requerida, que não lograram êxito. III. Razões de decidir: o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o prazo prescricional para a ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é de 5 anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme Tema 628. No caso, as cártulas foram emitidas entre 23/12/2014 e 05/02/2015, de modo que a prescrição da pretensão monitória ocorreria entre as datas de 24/12/2019 e 05/02/2020. Apesar das diversas tentativas de citação, o autor não logrou êxito em viabilizar a citação da requerida dentro do prazo prescricional, configurando-se, assim, a prescrição direta, e não a prescrição intercorrente. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera propositura da ação e os pedidos de diligências sem êxito na citação não são suficientes para interromper ou suspender a prescrição, sendo necessária a efetiva citação válida do réu. IV. Dispositivo e tese: recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício apenas para reconhecer a ocorrência de prescrição direta da pretensão monitória, em vez da intercorrente. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para a ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é de 5 anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. A ausência de citação válida do réu no prazo prescricional configura a prescrição direta, e não a prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva citação para a interrupção do prazo prescricional." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 240, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 628; TJCE, Apelação Cível nº 0012620-83.2014.8.06.0075, Apelação Cível nº 0002735-23.2012.8.06.0105, Apelação Cível nº 0004792-80.2009.8.06.0117 e Apelação Cível nº 0000354-74.2008.8.06.0075. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 921, § 5º, do CPC e afronta ao princípio do contraditório, no que concerne à necessidade de reconhecimento da exigência de intimação prévia das partes para o reconhecimento da prescrição direta no curso do processo, em razão de ter sido decretada de ofício no acórdão da apelação sem prévia oitiva, trazendo a seguinte argumentação: Ocorre que os Embargos de Declaração foram rejeitados pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (fls. 12/19 dos apensos). Todavia, o douto entendimento adotado pelo Tribunal local, no que tange ao reconhecimento da prescrição direta sem a devida intimação, não merece prosperar, razão pela qual requer, desde já, o total provimento do presente especial, reconhecendo as violações apontadas, a fim de que seja reformado em parte o decisum vergastado, nos termos da fundamentação abaixo. (fl. 339) […] Ocorre que, diferentemente da previsão legal contida no Código de Processo Civil, esta colenda Câmara não oportunizou a possibilidade de manifestação quanto ao possível reconhecimento da prescrição direta à Recorrente, conforme preleciona o artigo […]. (fl. 343) […] Este precedente demonstra uma incoerência jurisprudencial no seio do próprio colegiado, o que afronta o princípio da isonomia e o direito á previsibilidade das decisões judiciais, expressões diretas da segurança jurídica. (fl. 345) […] Assim, a desarmonia entre julgados da mesma Câmara reforça a necessidade de intervenção do Superior Tribunal de Justiça para reafirmar a interpretação uniforme da legislação federal, nos termos da competência prevista no art. 105, III, da Constituição Federal. (fl. 345) […] Ex positis, requer seja o presente recurso especial conhecido e provido, de modo que Vossas Excelências se dignem a reconhecer a violação direta aos dispositivos legais indicados, no sentido de reformar o acórdão recorrido para o fim de anular o acórdão recorrido, para que os autos retornem ao TJCE e a parte autora seja regularmente intimada a se manifestar sobre o possível reconhecimento da prescrição direta, conforme exige o art. 921, §5° do CPC. (fl. 346) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, inicialmente, ressalta-se que não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. Ademais, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3039963/CE (2025/0312212-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MALHAS WILSON LTDA ADVOGADOS: RICARDO FERREIRA VALENTE - CE006433 JOSE LUCAS CRISPIM CAMPOS - CE029669 JULIANA CAVALCANTE VALENTE - CE033793 RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO - CE033987A JORDANA OLIVEIRA BESERRA - CE038420 MARIA CLARA HOLANDA LIMA - CE043922 DANILO SOARES SOUSA - CE048423 ANNA CHRISTINA GONDIM E SILVA NEIVA - CE047926 JOAO VICTOR MOREIRA CORREIA - CE053893 AGRAVADO: HTM INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS E VESTUARIO LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 08/09/2025.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Malhas Wilson Ltda - Apelado: HTM Indústria Comércio de Tecidos e Vestuário Ltda EPP - Nº 0012090-45.2015.8.06.0075 - Apelação Cível - Eusebio - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Ricardo Ferreira Valente (OAB: 6433/CE)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Malhas Wilson Ltda - Embargado: HTM Indústria Comércio de Tecidos e Vestuário Ltda EPP - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO PRÉVIA. QUESTÃO NÃO VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MALHAS WILSON LTDA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O POSSÍVEL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DIRETA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO EXISTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POIS A QUESTÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO FOI MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEIS APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO JÁ DECIDIDAS.5. EVENTUAL DESACERTO PROCESSUAL DO RELATOR NO JULGAMENTO DO RECURSO DEVE SER ENFRENTADO POR MEIO DO RECURSO PERTINENTE, E NÃO LEVANTADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A SÚMULA Nº 18 DO TJ-CE ESTABELECEM QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO, SENDO INDEVIDOS QUANDO TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA.7. É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA MANIFESTAÇÃO QUANDO NÃO FOREM DADOS EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022 E 1.023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.440.949/MG, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/10/2024; EDCL NO RESP N. 1.937.891/RJ, RELATOR MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/12/2024; EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.826.355/RN, RELATOR MINISTRO AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025; AGINT NO ARESP N. 2.209.799/MA, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/8/2023.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012090-45.2015.8.06.0075/50000 - Embargos de Declaração Cível - Eusebio - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO, DESPROVÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Ricardo Ferreira Valente (OAB: 6433/CE)

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2024, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 08:37

Mero expediente

28/02/2024, 17:02

Expedição de documento (Carta)

30/01/2024, 08:50

Mero expediente

13/12/2023, 09:34

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 09:36

Petição (Apelação)

05/12/2023, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 21:24

Ato ordinatório

09/11/2023, 11:25

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3039963/CE (2025/0312212-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MALHAS WILSON LTDA ADVOGADOS: RICARDO FERREIRA VALENTE - CE006433 JOSE LUCAS CRISPIM CAMPOS - CE029669 JULIANA CAVALCANTE VALENTE - CE033793 RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO - CE033987A JORDANA OLIVEIRA BESERRA - CE038420 MARIA CLARA HOLANDA LIMA - CE043922 DANILO SOARES SOUSA - CE048423 ANNA CHRISTINA GONDIM E SILVA NEIVA - CE047926 JOAO VICTOR MOREIRA CORREIA - CE053893 AGRAVADO: HTM INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS E VESTUARIO LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MALHAS WILSON LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. Caso em exame: Trata-se de ação monitória proposta por MALHAS WILSON LTDA em desfavor de HTM INDÚSTRIA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA EPP, objetivando receber o pagamento de quantia avaliada, à época da propositura da ação, em R$ 40.399,27, oriunda de cheques emitidos pela requerida, mas não adimplidos. O Juízo de primeira instância extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente. O autor interpôs recurso de apelação alegando a inexistência de prescrição. II. Questão em discussão: a questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão monitória, tendo em vista as diversas tentativas de citação da requerida, que não lograram êxito. III. Razões de decidir: o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o prazo prescricional para a ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é de 5 anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme Tema 628. No caso, as cártulas foram emitidas entre 23/12/2014 e 05/02/2015, de modo que a prescrição da pretensão monitória ocorreria entre as datas de 24/12/2019 e 05/02/2020. Apesar das diversas tentativas de citação, o autor não logrou êxito em viabilizar a citação da requerida dentro do prazo prescricional, configurando-se, assim, a prescrição direta, e não a prescrição intercorrente. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera propositura da ação e os pedidos de diligências sem êxito na citação não são suficientes para interromper ou suspender a prescrição, sendo necessária a efetiva citação válida do réu. IV. Dispositivo e tese: recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício apenas para reconhecer a ocorrência de prescrição direta da pretensão monitória, em vez da intercorrente. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para a ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é de 5 anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. A ausência de citação válida do réu no prazo prescricional configura a prescrição direta, e não a prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva citação para a interrupção do prazo prescricional." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 240, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 628; TJCE, Apelação Cível nº 0012620-83.2014.8.06.0075, Apelação Cível nº 0002735-23.2012.8.06.0105, Apelação Cível nº 0004792-80.2009.8.06.0117 e Apelação Cível nº 0000354-74.2008.8.06.0075. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 921, § 5º, do CPC e afronta ao princípio do contraditório, no que concerne à necessidade de reconhecimento da exigência de intimação prévia das partes para o reconhecimento da prescrição direta no curso do processo, em razão de ter sido decretada de ofício no acórdão da apelação sem prévia oitiva, trazendo a seguinte argumentação: Ocorre que os Embargos de Declaração foram rejeitados pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (fls. 12/19 dos apensos). Todavia, o douto entendimento adotado pelo Tribunal local, no que tange ao reconhecimento da prescrição direta sem a devida intimação, não merece prosperar, razão pela qual requer, desde já, o total provimento do presente especial, reconhecendo as violações apontadas, a fim de que seja reformado em parte o decisum vergastado, nos termos da fundamentação abaixo. (fl. 339) […] Ocorre que, diferentemente da previsão legal contida no Código de Processo Civil, esta colenda Câmara não oportunizou a possibilidade de manifestação quanto ao possível reconhecimento da prescrição direta à Recorrente, conforme preleciona o artigo […]. (fl. 343) […] Este precedente demonstra uma incoerência jurisprudencial no seio do próprio colegiado, o que afronta o princípio da isonomia e o direito á previsibilidade das decisões judiciais, expressões diretas da segurança jurídica. (fl. 345) […] Assim, a desarmonia entre julgados da mesma Câmara reforça a necessidade de intervenção do Superior Tribunal de Justiça para reafirmar a interpretação uniforme da legislação federal, nos termos da competência prevista no art. 105, III, da Constituição Federal. (fl. 345) […] Ex positis, requer seja o presente recurso especial conhecido e provido, de modo que Vossas Excelências se dignem a reconhecer a violação direta aos dispositivos legais indicados, no sentido de reformar o acórdão recorrido para o fim de anular o acórdão recorrido, para que os autos retornem ao TJCE e a parte autora seja regularmente intimada a se manifestar sobre o possível reconhecimento da prescrição direta, conforme exige o art. 921, §5° do CPC. (fl. 346) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, inicialmente, ressalta-se que não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. Ademais, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Malhas Wilson Ltda - Embargado: HTM Indústria Comércio de Tecidos e Vestuário Ltda EPP - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO PRÉVIA. QUESTÃO NÃO VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MALHAS WILSON LTDA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O POSSÍVEL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DIRETA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO EXISTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POIS A QUESTÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO FOI MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEIS APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO JÁ DECIDIDAS.5. EVENTUAL DESACERTO PROCESSUAL DO RELATOR NO JULGAMENTO DO RECURSO DEVE SER ENFRENTADO POR MEIO DO RECURSO PERTINENTE, E NÃO LEVANTADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A SÚMULA Nº 18 DO TJ-CE ESTABELECEM QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO, SENDO INDEVIDOS QUANDO TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA.7. É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA MANIFESTAÇÃO QUANDO NÃO FOREM DADOS EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022 E 1.023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.440.949/MG, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/10/2024; EDCL NO RESP N. 1.937.891/RJ, RELATOR MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/12/2024; EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.826.355/RN, RELATOR MINISTRO AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025; AGINT NO ARESP N. 2.209.799/MA, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/8/2023.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012090-45.2015.8.06.0075/50000 - Embargos de Declaração Cível - Eusebio - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO, DESPROVÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Ricardo Ferreira Valente (OAB: 6433/CE)

25/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(200)