Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Cicero José Anjos da Silva -
Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0035850-14.2012.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO SUB JUDICE, EXTINGUINDO A AÇÃO DE COBRANÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC, SEM A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 2. ADUZ O APELANTE QUE O INDEFERIMENTO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO RÉU VENCEDOR VIOLOU OS DITAMES DO ARTIGO 85, CAPUT, DO CPC E RESULTOU DA CONFUSÃO FEITA PELO JUÍZO ENTRE OS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PELO QUE REQUER A REFORMADA A SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PATAMAR IGUAL OU SUPERIOR A 15% (QUINZE POR CENTO).3. A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA REPOUSA NA DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, EM VIRTUDE DO DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, OBJETO DA COBRANÇA, E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.4. NÃO SE APLICA À HIPÓTESE SUB JUDICE A JURISPRUDÊNCIA TRANSCRITA NA SENTENÇA QUE TRATA DO DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NAS SITUAÇÕES DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.5. EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, E CONSIDERANDO QUE O FEITO FOI EXTINTO POR DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ADUZIDA NA CONTESTAÇÃO, REPUTA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM DESFAVOR DO APELADO.6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DA ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Gabriel da Ressurreição Galdino (OAB: 39259/CE) - Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior (OAB: 44565A/CE) - Maritzza Fabiane Lima Martinez de Souza O. Rossiter (OAB: 44562A/CE) - Marizze Fernanda Lima Martinez de Souza (OAB: 44561A/CE)