Apelação Cível 0051118-63.2020.8.06.0101 - TJCE

Apelação Cível 0051118-63.2020.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Dalva Mesquita Araújo - Apelante: Funerária Plasfran - Apelado: Funerária Plasfran - Apelada: Maria Dalva Mesquita Araújo - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL DECORRENTE DE DANO-MORTE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ E RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA, CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE A FILHA MENOR ATINGISSE 18 ANOS DE IDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (1) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO EXTRA PETITA AO CONCEDER PENSÃO EM FAVOR DE PESSOA NÃO INCLUÍDA FORMALMENTE NO POLO ATIVO DA DEMANDA; (2) ANALISAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PELO ACIDENTE FATAL; (3) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE; (4) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE PENSÃO EM FAVOR DA FILHA MENOR DA VÍTIMA, AINDA QUE NÃO FORMALMENTE INDICADA NO POLO ATIVO DA AÇÃO NÃO É RAZÃO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR NULIDADE POR DECISÃO EXTRA PETITA, DADA A EVIDÊNCIA DE QUE O PEDIDO VISAVA À MANUTENÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR.4. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ ESTÁ COMPROVADA, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO POR VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, CONDUZIDO POR PREPOSTO QUE INVADIU O ACOSTAMENTO EM ALTA VELOCIDADE, CONFORME TESTEMUNHO FIRME E COERENTE, CORROBORADO POR LAUDO PERICIAL.5. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO PROSPERA, POIS A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, CULPA, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADO QUE A VÍTIMA ESTAVA PARADA NO ACOSTAMENTO NO MOMENTO DA COLISÃO.6. A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL, HAJA VISTA QUE SE TRATAM DE VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA ¿ PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL ¿, NÃO PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO ENTRE SI.7. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 50.000,00) OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, NÃO SE JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PLEITEADA EM RECURSO ADESIVO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0087568-05.2006.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 24.11.2021; STJ, RESP 1842852/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 07.11.2019.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051118-63.2020.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PRINCIPAL E DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS, PARA NO MÉRITO NEGAR-LHES PROVIMENTO.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Mackson Braga Barbosa (OAB: 31841/CE) - Karlos Roneely Rocha Feitosa (OAB: 23104/CE)

25/04/2025, 00:00

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