Procedimento Comum Cível 0050518-42.2021.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050518-42.2021.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2025, 19:01

Documento (Certidão)

05/11/2025, 15:28

Trânsito em julgado

05/11/2025, 15:28

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:54

Decurso de Prazo

08/10/2025, 04:25

Confirmada

23/09/2025, 01:25

Publicação

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES DE SOUSA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0050518-42.2021.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em Autoinspeção (Portaria nº 11/2025 - DJEA de 11/08/2025). 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por GERALDO MARTINS DE MORAIS em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. A autora, consumidora de energia elétrica fornecida pela concessionária ENEL, alegou a ilegalidade da inclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre suas faturas de energia elétrica. Afirmou que o tributo deveria incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida (TE), e não sobre encargos de transmissão e distribuição. Dessa forma, pediu a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente em suas contas de energia elétrica e a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção monetária, juros legais, aplicação da taxa Selic e repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; O Estado do Ceará apresentou contestacão, na qual defendeu a legalidade da incidência do ICMS sobre as referidas tarifas, com base no art. 13, § 1º, II, "a", da Lei Complementar nº 87/1996 e na jurisprudência do STJ, que consolidou entendimento no sentido de que a TUST e a TUSD, quando cobradas diretamente do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. Argumentou que o fornecimento de energia elétrica ocorre de forma indivisível, não sendo possível dissociar as tarifas de uso da distribuição e transmissão do consumo propriamente dito. Alegou ainda que não está caracterizado o indébito tributário e que eventual restituição depende de prova concreta do recolhimento indevido, o que não foi feito pela autora. A parte autora apresentou réplica, reafirmando os argumentos iniciais e sustentando que a decisão do STJ não possui caráter vinculante, estando pendente de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Por decisão proferida em 01/03/2024 (ID 78264298), o feito foi suspenso em razão do IRDR nº 0625593-47.2017.8.06.0000, que tratava da mesma matéria. Posteriormente, por decisão de 05/04/2025 (ID 151074623), reconheceu-se que o IRDR foi não admitido, por já haver posicionamento firmado pelo STJ no Tema 986, tendo o Juízo determinado a intimação das partes para manifestação. Intimados para manifestação sobre a continuidade do feito e aplicação do Tema 986 da Jurisprudência do STJ, as partes permaneceram inertes, conforme certidão de ID 158959343. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a controvérsia é unicamente de direito e que os autos estão suficientemente instruídos com prova documental, passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não há questão processuais pendentes de análise, assim adentro à análise do mérito. A controvérsia central consiste em saber se é legítima a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e dos encargos setoriais na base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica cobrada ao consumidor final. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 986 dos recursos repetitivos, firmou entendimento vinculante no sentido de que tais tarifas, quando cobradas diretamente do consumidor final - seja ele cativo ou livre -, integram a base de cálculo do ICMS, por comporem o custo da operação de fornecimento da energia elétrica. Eis a tese fixada: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) Trata-se de precedente vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do país, independentemente de sua convicção pessoal sobre a matéria. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ possui natureza infraconstitucional, conforme reconhecido pelo STF no Tema 956 da Repercussão Geral, o que afasta a alegação de que o tema demandaria controle concentrado de constitucionalidade. A própria decisão repetitiva reconheceu que, embora tenha havido alteração legislativa posterior com a LC nº 194/2022, que passou a prever expressamente a não incidência do ICMS sobre as tarifas de transmissão, distribuição e encargos setoriais (art. 3º, X, da LC 87/1996), os efeitos da referida norma encontram-se suspensos por liminar concedida na ADI 7195/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a redação anterior da legislação, interpretada pelo STJ, permanece em vigor e aplicável ao presente caso. Ressalte-se, ainda, que na hipótese dos autos não houve concessão de tutela antecipada anterior à modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 986, nem trânsito em julgado de decisão em sentido diverso, de modo que não há qualquer situação que justifique afastar a incidência do precedente repetitivo. Assim, diante da obrigatoriedade de observância da tese firmada pelo STJ e da inexistência de situação excepcional no caso concreto, é legítima a inclusão das tarifas de TUST, TUSD e encargos setoriais na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Não há, portanto, falar em inexigibilidade do tributo ou repetição de valores, já que a exigência tributária encontra amparo legal e jurisprudencial consolidado, não se tratando de pagamento indevido, tampouco de interpretação manifestamente equivocada da norma tributária. A pretensão autoral, portanto, encontra-se em desconformidade com o precedente vinculante, de forma que não pode ser acolhida. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO MARTINS DE MORAIS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/09/2025, 10:20

Expedida/Certificada

12/09/2025, 10:20

Improcedência

12/09/2025, 07:12

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 18:53

Decurso de Prazo

03/06/2025, 04:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES DE SOUSA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0050518-42.2021.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em Autoinspeção (Portaria nº 11/2025 - DJEA de 11/08/2025). 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por GERALDO MARTINS DE MORAIS em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. A autora, consumidora de energia elétrica fornecida pela concessionária ENEL, alegou a ilegalidade da inclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre suas faturas de energia elétrica. Afirmou que o tributo deveria incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida (TE), e não sobre encargos de transmissão e distribuição. Dessa forma, pediu a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente em suas contas de energia elétrica e a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção monetária, juros legais, aplicação da taxa Selic e repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; O Estado do Ceará apresentou contestacão, na qual defendeu a legalidade da incidência do ICMS sobre as referidas tarifas, com base no art. 13, § 1º, II, "a", da Lei Complementar nº 87/1996 e na jurisprudência do STJ, que consolidou entendimento no sentido de que a TUST e a TUSD, quando cobradas diretamente do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. Argumentou que o fornecimento de energia elétrica ocorre de forma indivisível, não sendo possível dissociar as tarifas de uso da distribuição e transmissão do consumo propriamente dito. Alegou ainda que não está caracterizado o indébito tributário e que eventual restituição depende de prova concreta do recolhimento indevido, o que não foi feito pela autora. A parte autora apresentou réplica, reafirmando os argumentos iniciais e sustentando que a decisão do STJ não possui caráter vinculante, estando pendente de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Por decisão proferida em 01/03/2024 (ID 78264298), o feito foi suspenso em razão do IRDR nº 0625593-47.2017.8.06.0000, que tratava da mesma matéria. Posteriormente, por decisão de 05/04/2025 (ID 151074623), reconheceu-se que o IRDR foi não admitido, por já haver posicionamento firmado pelo STJ no Tema 986, tendo o Juízo determinado a intimação das partes para manifestação. Intimados para manifestação sobre a continuidade do feito e aplicação do Tema 986 da Jurisprudência do STJ, as partes permaneceram inertes, conforme certidão de ID 158959343. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a controvérsia é unicamente de direito e que os autos estão suficientemente instruídos com prova documental, passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não há questão processuais pendentes de análise, assim adentro à análise do mérito. A controvérsia central consiste em saber se é legítima a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e dos encargos setoriais na base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica cobrada ao consumidor final. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 986 dos recursos repetitivos, firmou entendimento vinculante no sentido de que tais tarifas, quando cobradas diretamente do consumidor final - seja ele cativo ou livre -, integram a base de cálculo do ICMS, por comporem o custo da operação de fornecimento da energia elétrica. Eis a tese fixada: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) Trata-se de precedente vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do país, independentemente de sua convicção pessoal sobre a matéria. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ possui natureza infraconstitucional, conforme reconhecido pelo STF no Tema 956 da Repercussão Geral, o que afasta a alegação de que o tema demandaria controle concentrado de constitucionalidade. A própria decisão repetitiva reconheceu que, embora tenha havido alteração legislativa posterior com a LC nº 194/2022, que passou a prever expressamente a não incidência do ICMS sobre as tarifas de transmissão, distribuição e encargos setoriais (art. 3º, X, da LC 87/1996), os efeitos da referida norma encontram-se suspensos por liminar concedida na ADI 7195/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a redação anterior da legislação, interpretada pelo STJ, permanece em vigor e aplicável ao presente caso. Ressalte-se, ainda, que na hipótese dos autos não houve concessão de tutela antecipada anterior à modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 986, nem trânsito em julgado de decisão em sentido diverso, de modo que não há qualquer situação que justifique afastar a incidência do precedente repetitivo. Assim, diante da obrigatoriedade de observância da tese firmada pelo STJ e da inexistência de situação excepcional no caso concreto, é legítima a inclusão das tarifas de TUST, TUSD e encargos setoriais na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Não há, portanto, falar em inexigibilidade do tributo ou repetição de valores, já que a exigência tributária encontra amparo legal e jurisprudencial consolidado, não se tratando de pagamento indevido, tampouco de interpretação manifestamente equivocada da norma tributária. A pretensão autoral, portanto, encontra-se em desconformidade com o precedente vinculante, de forma que não pode ser acolhida. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO MARTINS DE MORAIS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

15/09/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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