Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Eleonora Veras Carvalho Gomes -
Embargante: Raimundo Gomes Rocha -
Embargante: Maria das Graças Veras Carvalho Peres -
Embargante: Jose Geraldo de Moura -
Embargante: Maria Menilde Veras Carvalho de Oliveira -
Embargante: Tarcisio Felicio de Oliveira -
Embargante: Tereza de Jesus Veras Carvalho de Moura -
Embargado: Vicente Martins Lima -
Embargado: Jesse Carvalho Lima -
Embargado: Isaac Carvalho Lima -
Embargado: Espólio de Maria de Fátima Veras Carvalho Lima - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TESES APRECIADAS EM ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE POSSUIDORES COMO PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DEVIDAMENTE ABORDADO NO ACÓRDÃO E NÃO ACOLHIDO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DOS EMBARGOS ANTERIORES, DEMONSTRANDO O NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO E DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.1. CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE, QUE, NOS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CPC. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 1/16), AS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÕES E ERROS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NOTADAMENTE QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE O OBJETO DA LIDE, À ALEGADA FRAUDE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E À CORRETA INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. AFIRMAM QUE A DECISÃO DESCONSIDEROU PROVAS RELEVANTES E NÃO ANALISOU DEVIDAMENTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SAISINE, SEGUNDO O QUAL A HERANÇA SE TRANSMITE AUTOMATICAMENTE AOS HERDEIROS (ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL), ALÉM DE SE FUNDAMENTAR EM PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE OS LIMITES DA LIDE. 2. INOBSTANTE TAIS ALEGAÇÕES, REITERADAS EM SEDE DE NOVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O CERNE DO PRESENTE RECURSO PODE SER RESUMIDO NO SEGUINTE TRECHO RETIRADO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS (/50002): (¿) REITERA-SE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO FOI OMISSO PORQUANTO DEIXOU DE CONSIDERAR QUE OS EMBARGANTES AO PROMOVEREM ADITAMENTO DA INICIAL EXCLUÍRAM DEFINITIVAMENTE QUAISQUER QUESTIONAMENTOS QUANTO A TRANSAÇÃO EM FACE DO TERRENO FOREIRO, DE OUTRA PARTE PROVARAM A EXISTÊNCIA DA CASA CONSTRUÍDA PELO ESPÓLIO DE FRANCISCO E A FALCATRUA EM TORNO DA CASA CONSTRUÍDA PELO ESPÓLIO DE FRANCISCO FABRICADA PELO TABELIÃO (¿). 3. CONTUDO, TEM-SE QUE O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO E SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PONTOS INDICADOS, VEJA-SE: (¿) DITO ISTO, DENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, CONFORME FLS. 12 E 13, CONSTAM, LITERALMENTE: ¿ANTE O EXPOSTO, REQUEREM QUE A ESCRITURA PÚBLICA, LIVRO 44, FLS. 159 A, 16V, DATA DE 13 DE JANEIRO DE 1989 E O REGISTRO DE IMÓVEL, MATRÍCULA 2838, DE 08 DE MARÇO DE 1989, LIVRO 2- J, REGISTRO GERAL, AS FOLHAS 90 E VERSO, SEJAM DECLARADOS ABSOLUTAMENTE NULOS¿. (¿) NA REALIDADE, O OBJETO DA LIDE É A CASA E NÃO O TERRENO, CRIANDO UMA ATECNIA JURÍDICA DE SUBDIVISÃO, NA MESMA MATRÍCULA, DA TERRA NUA E ALVENARIA, SENDO PASSÍVEL DE ANULAR O REGISTRO APENAS NO QUE SE REFERE A ALVENARIA. CUMPRE ESCLARECER QUE TAL ATO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE A MATRÍCULA É UM DOCUMENTO UNO, REFERENTE AO IMÓVEL E NÃO HÁ DIVISÃO DO IMÓVEL EM MATRÍCULAS, SALVO EXCEÇÃO DOS LOTES E CONDOMÍNIOS. CASO A PRETENSÃO DA PARTE FOSSE SOMENTE A ANULAÇÃO DA AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DA CASA, AV- 2/2838, A CONSEQUÊNCIA PRÁTICA SERIA A MESMA, POSTO QUE, CASO DECLARADO A NULIDADE DO REGISTRO, TODA A CADEIA REGISTRAL SEGUINTE DEIXARIA DE SURTIR OS EFEITOS JURÍDICOS INERENTES. CONTUDO, CONFORME EXPLICITADO EM SEU PEDIDO NA PEÇA INICIAL, A PARTE SEMPRE INDICOU A PRETENSÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA A SRA. MARIA DE FÁTIMA, ALEGANDO DIVERSAS FRAUDES. (¿) INCLUSIVE TENDO ESTA CORTE SE MANIFESTADO EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, INDICANDO QUE MESMA COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO R-1/2838, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO PASSARIA PARA OS HERDEIROS DE FRANCISCO CHAGAS E JOSEFA CARVALHO, E SIM, PARA A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, HAJA VISTA A OBSERVÂNCIA DA INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL (¿) FLS. 44/50.4. REITERA-SE, NÃO HÁ COMO DECLARAR A NULIDADE DO REGISTRO PLEITEADO, APENAS EM FACE DA CASA DE ALVENARIA CONSTRUÍDA, TENDO EM VISTA OS FUNDAMENTOS JÁ EXPLICITADOS NA DECISÃO ANTERIOR, NO SEGUINTE SENTIDO: (¿) DE ACORDO COM OS AUTORES, O SR. FRANCISCO CHAGAS E A SRA. JOSEFA CARVALHO, JÁ FALECIDOS, SEMPRE FORAM OS LEGÍTIMOS ¿PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DO IMÓVEL¿. POR OPORTUNO, NÃO HÁ NOS AUTOS OUTRO TÍTULO OU DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA QUE INDIQUE SER O IMÓVEL COM MATRÍCULA 2838 DE PROPRIEDADE REGISTRAL DOS DE CUJUS.(¿) POR FIM, ENCERRANDO-SE A TESE DE VENDA SEM DOMÍNIO, CASO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FOSSE PELA NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E DO REGISTRO EM MATRÍCULA R-1/2838, A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS RETORNARIA À TITULARIDADE REGISTRAL DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, E NÃO OS HERDEIROS AUTORES DA AÇÃO, PODENDO A PARÓQUIA VENDER O BEM NOVAMENTE, DOÁ-LO OU ALIENÁ-LO SOB QUAISQUER TÍTULOS, POSTO QUE, NOVAMENTE, NÃO HÁ NOS AUTOS QUAISQUER DOCUMENTOS QUE ATESTEM NA CADEIA DE SUCESSÃO DE DOMÍNIO A PROPRIEDADE DE FRANCISCO CHAGAS E JOSEFA CARVALHO. (¿) FLS. 579/ 580.5. POR FIM, EM CARÁTER OBITER DICTUM, AINDA QUE SE DEMONSTRE QUE O SR. FRANCISCO CHAGAS E SRA. JOSEFA CARVALHA TENHAM, DE ALGUM MODO, CONSTRUÍDO O IMÓVEL NO TERRENO EM QUESTÃO, O FIZERAM EM TERRENO DE PROPRIEDADE ALHEIA, COMO EXAUSTIVAMENTE JÁ DEBATIDO NESTES ATOS, E PARA TAL FATO O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ARTIGO 1.253, AFIRMA QUE: ¿TODA CONSTRUÇÃO OU PLANTAÇÃO EXISTENTE EM UM TERRENO PRESUME-SE FEITA PELO PROPRIETÁRIO E À SUA CUSTA, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO.¿ EM SEGUIDA, O ARTIGO 1.255 COMPLEMENTA: ¿AQUELE QUE SEMEIA, PLANTA OU EDIFICA EM TERRENO ALHEIO PERDE, EM PROVEITO DO PROPRIETÁRIO, AS SEMENTES, PLANTAS E CONSTRUÇÕES; SE PROCEDEU DE BOA-FÉ, TERÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO.¿. PORTANTO, A PRETENSÃO DA EMBARGANTE NÃO É O ESCLARECIMENTO OU QUE SEJA SANADO ALGUM VÍCIO NO ACÓRDÃO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DO SEGUNDO RECURSO REDISCUTINDO OS MESMOS PONTOS OUTRORA JÁ DECIDIDOS NOS EMBARGOS /50000..6. DITO ISTO, EVIDENCIADO O NÍTIDO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE, A PARTIR DA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA, CABÍVEL A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 1.026, §§ 2.º E 3.º, DO CPC, POR SEREM CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS, FIXANDO-SE A MULTA NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Jose Airton Veras Carvalho (OAB: 14184/CE) - Camila Borges Madeiro (OAB: 28848/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009744-10.2016.8.06.0133/50001 - Embargos de Declaração Cível - Nova Russas -