Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: MD CE Visconde do Rio Branco Construções Ltda. -
Apelante: Sandra Costa Lima Borges -
Apelante: Gustavo Henrique Silva Borges - Apelada: Sandra Costa Lima Borges -
Apelado: Gustavo Henrique Silva Borges -
Apelado: MD CE Visconde do Rio Branco Construções Ltda. - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, APÓS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DO ESGOTAMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. O ATRASO DE 04 (QUATRO) MESES APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA NÃO É CONSIDERADO EXCESSIVO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES DESCARACTERIZADOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CORRETAGEM SÓ EM CASOS DE RESCISÃO DO CONTRATO, A QUAL AS PARTES RETORNAM AO STATUS QUO ANTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO PARÁGRAFO SÉTIMO DA CLÁUSULA DECIMA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.I. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE NA LEGALIDADE DA ENTREGA DO IMÓVEL DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SE CABÍVEL OU NÃO, OS DANOS MORAIS ALMEJADOS E A APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO.II. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, SE SÃO OU NÃO DEVIDOS AOS PROMITENTES VENDEDORES, OS DANOS MORAIS E MATÉRIAS, BEM COMO A CORRETAGEM QUE INCIDAM SOBRE O IMÓVEL, DESDE QUE NÃO TENHA O COMPRADOR DADO CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, POIS A CULPA FOI EXCLUSIVA DA VENDEDORA.III. NO PRESENTE CASO, EMBORA TENHA A VENDEDORA DADO CAUSA AO ATRASO NA EMPREGA DO EMPREENDIMENTO, TAL LAPSO TEMPORAL, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, UMA VEZ O ATRASO DE APENAS 04 (QUATRO) MESES, NÃO CARACTERIZA OS DANOS ARGUIDOS, SE APLICANDO AO CASO, TÃO SOMENTE A CLÁUSULA CONTRATUAL PENAL.IV. A PREVISÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, COM O ESCOPO DE INDENIZAR EVENTUAIS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA, IMPEDE A SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES, TENDO EM VISTA QUE AMBAS POSSUEM O MESMO CARÁTER INDENIZATÓRIO.V. QUANTO AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS PELOS COMPRADORES, EM RELAÇÃO À DEMORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, A MESMA DEVE SER INDEFERIDA, POSTO QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO EXTRAPOLOU OS 12 (DOZE) MESES APÓS A FINALIZAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS, NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR DANO EXTRAPATRIMONIAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.VI. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0144058-32.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS RECURSOS APELATÓRIOS Nº 0144058-32.2015.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Emília Moreira Belo (OAB: 23548/PE) - Gustavo Henrique Silva Borges (OAB: 18590/CE)