Embargos à Execução 0145773-75.2016.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0145773-75.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 21:29

Trânsito em julgado

29/08/2025, 21:29

Decurso de Prazo

28/08/2025, 03:59

Decurso de Prazo

28/08/2025, 03:59

Publicação

05/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/08/2025, 16:27

Perda do objeto

01/08/2025, 10:11

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 12:37

Expedição de documento

22/05/2025, 11:49

Recebimento

22/05/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Leda de Brito Alves ME - Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA NA ATUAL FASE PROCESSUAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0145773-75.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA CONTRA SENTENÇA QUE, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECLAROU NULA A CLÁUSULA ABUSIVA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, MANTENDO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS INALTERADAS. A PARTE RECORRENTE, INCONFORMADA, SUSTENTA QUE A NULIDADE DA CLÁUSULA AFETA OS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO, REQUERENDO, PORTANTO, A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CONSISTE EM: (I) VERIFICAR O CABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA RECÁLCULO DO DÉBITO; (II) ANALISAR SE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ESPECIFICOU CORRETAMENTE AS CLÁUSULAS CONSIDERADAS NULAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FOI CLARAMENTE DECLARADA NULA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, POIS, A MATÉRIA DISCUTIDA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E DEVE SER DISCUTIDA NA AÇÃO EXECUTIVA.4. A NULIDADE DA CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA NÃO AFETA A LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE PERMANECE COM FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Ítalo Soares Rodrigues (OAB: 28382/CE) - Rafael Paixao Felix (OAB: 30798/CE) - Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB: 23601A/CE)

25/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/08/2022, 19:00

Documentos

Intimação de acórdão

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Leda de Brito Alves ME - Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA NA ATUAL FASE PROCESSUAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0145773-75.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA CONTRA SENTENÇA QUE, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECLAROU NULA A CLÁUSULA ABUSIVA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, MANTENDO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS INALTERADAS. A PARTE RECORRENTE, INCONFORMADA, SUSTENTA QUE A NULIDADE DA CLÁUSULA AFETA OS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO, REQUERENDO, PORTANTO, A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CONSISTE EM: (I) VERIFICAR O CABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA RECÁLCULO DO DÉBITO; (II) ANALISAR SE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ESPECIFICOU CORRETAMENTE AS CLÁUSULAS CONSIDERADAS NULAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FOI CLARAMENTE DECLARADA NULA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, POIS, A MATÉRIA DISCUTIDA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E DEVE SER DISCUTIDA NA AÇÃO EXECUTIVA.4. A NULIDADE DA CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA NÃO AFETA A LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE PERMANECE COM FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Ítalo Soares Rodrigues (OAB: 28382/CE) - Rafael Paixao Felix (OAB: 30798/CE) - Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB: 23601A/CE)

25/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Perda do objeto

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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