Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0060019-26.2016.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apte/Apdo: Antônio Carlos Ribeiro Mendonça - Apte/Apdo: Espólio de Cacio de Alencar Castro - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM CONTEXTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RELACIONADA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS REJEITADA ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFORME DISTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR C. DE A. C. EM FACE DE A. C. R. M., NA QUAL O AUTOR SUSTENTOU QUE, NÃO OBSTANTE TENHA CELEBRADO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, TENDO EFETIVADO INTEGRALMENTE O PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO, O RÉU PERMANECEU INADIMPLENTE QUANTO À SUA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER O DESEMBARAÇO E A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO BEM IMÓVEL NO PRAZO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE DE 40 DIAS. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU TUTELA DE EVIDÊNCIA DETERMINANDO QUE O RÉU PROVIDENCIASSE O DESEMBARAÇO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 200.000,00. NA SENTENÇA, APÓS VERIFICAR O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, O JUIZ REDUZIU O VALOR TOTAL DAS ASTREINTES PARA R$ 20.000,00. INCONFORMADAS, AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE ESTÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS LEGAIS E FÁTICOS PARA O RECONHECIMENTO E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA NÃO OUTORGA DA ESCRITURA NO PRAZO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE, BEM COMO SE HÁ CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM VIRTUDE DO ATRASO PARA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL; (II) SE É ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA, OU SE DEVERIA HAVER INVERSÃO INTEGRAL EM DESFAVOR DO RÉU; E (III) SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES, NO MONTANTE DE R$ 20.000,00, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVO, MERECENDO EXCLUSÃO OU REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 3.000,00 CONFORME PLEITEADO PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, CONSIDERA-SE QUE O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO OFERECE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PERMITIR A CONDENAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR, ESPECIALMENTE PORQUE A PARTE AUTORA NÃO ESPECIFICOU NEM MESMO QUANTIFICOU OS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS QUE ALEGOU TER SOFRIDO, INVIABILIZANDO A MENSURAÇÃO DO EFETIVO DANO MATERIAL, ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A MERA INVOCAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL ESTABELECENDO RESPONSABILIDADE POR ÔNUS DECORRENTES DE EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS VALORES DESPENDIDOS, NÃO SATISFAZ O REQUISITO PROBATÓRIO EXIGIDO PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA MATERIAL.4. QUANTO AOS DANOS MORAIS, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSUBSTANCIADO NO ATRASO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE CARACTERIZEM EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO ANALISADO. O DECURSO DE TEMPO, EMBORA SIGNIFICATIVO, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, E AS ALEGAÇÕES DE AMEAÇAS FORAM INSUFICIENTEMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, QUE REPRESENTA PROVA UNILATERAL DESPROVIDA DA ROBUSTEZ NECESSÁRIA PARA EMBASAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONFIGURA-SE HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, APLICANDO-SE A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS ENTRE OS LITIGANTES QUANDO CADA UM FOR, EM PARTE, VENCEDOR E VENCIDO. DESSA FORMA, MOSTROU-SE ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA.6. NO QUE CONCERNE ÀS ASTREINTES, FOI RECONHECIDA A LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO DE SUA APLICAÇÃO COMO INSTRUMENTO COERCITIVO DESTINADO A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTANDO-SE NA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 139, IV, 536 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO QUE O PROMITENTE VENDEDOR ASSUMIU, EM 2011, O COMPROMISSO DE REGULARIZAR E TRANSFERIR O IMÓVEL NO PRAZO DE 40 DIAS, MAS SOMENTE PROVIDENCIOU O CANCELAMENTO DA HIPOTECA EM 2019, TRANSCORRIDOS MAIS DE OITO ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO, EVIDENCIOU-SE SIGNIFICATIVA MORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES, JÁ REDUZIDO DE R$ 200.000,00 PARA R$ 20.000,00 NA SENTENÇA, FOI CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CORRESPONDENDO A APROXIMADAMENTE 1/7 DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, MOSTRANDO-SE COMPATÍVEL COM A FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA E COM A RECALCITRÂNCIA DEMONSTRADA PELO PROMOVIDO AO LONGO DE MAIS DE OITO ANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS EM 12,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES AOS CAUSÍDICOS DAS PARTES ADVERSAS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EM CONTEXTO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS ALEGADAMENTE SOFRIDOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA INVOCAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL ESTABELECENDO RESPONSABILIDADE GENÉRICA POR ÔNUS DECORRENTES DE EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. 2. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL MATERIALIZADO NO ATRASO PARA A ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE POR PERÍODO PROLONGADO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE CARACTERIZEM EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. 3. EM CASO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, CONFIGURA-SE HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, APLICANDO-SE A REGRA DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS ENTRE OS LITIGANTES. 4. AS ASTREINTES FIXADAS PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DEVEM SER MANTIDAS QUANDO ESTABELECIDAS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO TEMPORAL DO DESCUMPRIMENTO, A RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, SENDO LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE DE R$ 20.000,00 QUANDO O PRAZO CONTRATUAL DE 40 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FOI ULTRAPASSADO EM MAIS DE OITO ANOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 86, CAPUT, 139, IV, 373, I, 536 E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.029.890/RJ, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/10/2024, DJE DE 11/10/2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0632088-63.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 28/08/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200013-92.2022.8.06.0101, REL. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 13/03/2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0626196-76.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 18/12/2024; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0247401-63.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 19/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSO, PARA, NO MÉRITO, DESPROVÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Igor Bruno Quesado Alencar (OAB: 18937/CE) - Allyson Duarte Silva Lima (OAB: 18395/CE)