Procedimento Comum Cível 0063891-62.2017.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0063891-62.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SEIL ENG CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA REU: BRASTUB LOCACAO DE ANDAIMES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0063891-62.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cancelamento de Protesto, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Cancelamento de Protesto e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por SEIL ENG CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA em face de BRASTUB LOCAÇÃO DE ANDAIMES LTDA (anteriormente denominada Douglas dos Santos Aguiar - ME), visando, em síntese, a declaração de nulidade de títulos levados a protesto pela parte promovida, sob o fundamento de inexistência de relação jurídica válida que ampare a emissão das duplicatas e os respectivos apontamentos cartorários. A petição inicial narra que a parte autora foi surpreendida com a notificação de protestos de títulos que desconhece, alegando jamais ter firmado contrato de locação de andaimes ou recebido as mercadorias que supostamente lastreiam a dívida. Foi deferida a tutela de urgência para a sustação dos efeitos dos protestos, condicionada à prestação de caução, conforme decisão interlocutória proferida nos autos. O trâmite processual revelou-se complexo no que tange à angularização da relação processual. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal da parte requerida em endereços obtidos via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOSEG), inclusive com expedição de Carta Precatória para a Comarca de Belo Horizonte/MG, procedeu-se à citação editalícia. Não obstante a modalidade ficta da citação, a parte promovida compareceu espontaneamente aos autos, apresentando Contestação (ID 161014370), na qual arguiu preliminar de incompetência relativa do juízo em razão de cláusula de eleição de foro e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, acostando o Contrato de Locação nº 01.500.2015, notas de remessa e medições, pugnando pela improcedência dos pedidos e condenação da autora em litigância de má-fé. Em sede de Réplica (ID 178639502), a parte autora impugnou veementemente a documentação apresentada pela defesa, suscitando incidente de falsidade documental ao afirmar que a assinatura aposta no contrato não pertence aos seus representantes legais, reiterando a inexistência de relação jurídica e a nulidade dos títulos por ausência de aceite e de comprovante de entrega das mercadorias. Estando o feito em ordem e não havendo necessidade de produção de outras provas nesta fase preliminar, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar de incompetência territorial suscitada pela parte promovida em sua peça de defesa. A requerida sustenta que o foro competente para dirimir a controvérsia seria a Comarca de Belo Horizonte/MG, com base na Cláusula 12 do Contrato de Locação nº 01.500.2015, acostado aos autos, que elege aquele foro para a resolução de quaisquer disputas oriundas da avença. Todavia, a acolhida de tal preliminar, neste momento processual, encontraria óbice intransponível na própria natureza da controvérsia instaurada. A parte autora nega peremptoriamente a existência da relação jurídica e, mais especificamente em sua réplica, argui a falsidade da assinatura aposta no referido instrumento contratual. A validade da cláusula de eleição de foro é acessória e dependente da validade do negócio jurídico principal. Se o contrato for declarado inexistente ou nulo por falsidade de assinatura, por corolário lógico, a cláusula de eleição de foro também não produzirá efeitos jurídicos. Remeter os autos à Comarca de Belo Horizonte/MG antes de se apurar a autenticidade do contrato seria, em última análise, presumir como válida a própria relação jurídica que constitui o mérito da demanda, o que configuraria um prejulgamento indevido. Ademais, tratando-se de ação que visa o cancelamento de protesto e a declaração de inexistência de débito, a jurisprudência e a doutrina processualista reconhecem a competência do foro do local onde ocorreu o ato lesivo, ou seja, onde foi lavrado o protesto, para facilitar a defesa e a produção de provas, em consonância com o artigo 100, inciso IV, alínea "d", do Código de Processo Civil, que prevê a competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, regra que, por analogia, aplica-se às ações que visam desconstituir a exigibilidade do título. No caso em tela, os protestos que a autora visa cancelar foram lavrados nesta Comarca de Caucaia/CE, local onde a autora possui sede e onde supostamente a obrigação teria seus efeitos. A manutenção da competência neste juízo privilegia o acesso à justiça e a economia processual, mormente quando a própria existência do vínculo contratual que deslocaria a competência é o ponto central da lide. Dessa forma, REJEITO a preliminar de incompetência relativa do juízo, firmando a competência desta 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia para processar e julgar o feito. Não havendo outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, e estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação (legitimidade das partes e interesse processual), declaro o processo saneado. II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Fixada a competência e superadas as questões processuais, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando o contraditório estabelecido entre a inicial, a contestação e a réplica. A controvérsia fática central reside na existência e validade do negócio jurídico que deu origem aos títulos protestados. Especificamente, os pontos controvertidos são: 1. A autenticidade da assinatura aposta no Contrato de Locação de Bens Móveis nº 01.500.2015: A autora alega falsidade grosseira e nega que seu representante legal tenha firmado o documento, enquanto a ré sustenta a validade do contrato assinado em 01/01/2015. 2. A efetiva prestação dos serviços de locação e a entrega dos equipamentos: É necessário apurar se houve a tradição dos bens (andaimes e acessórios) pela locadora (ré) à locatária (autora) na obra "Área Interna CSP - Alto Forno", bem como a efetiva utilização destes equipamentos pela autora durante o período cobrado. 3. A regularidade da emissão das duplicatas e dos protestos: Deve-se verificar se os títulos possuem lastro (causa debendi) e se os protestos por indicação observaram os requisitos da Lei nº 5.474/1968, considerando a alegação da autora de ausência de aceite e de comprovante de entrega. 4. A existência de danos morais: A verificação da ocorrência de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica autora decorrente dos protestos, caso confirmada a sua irregularidade. III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova deve observar a regra estática prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, com as especificidades atinentes à arguição de falsidade documental. Quanto à autenticidade do contrato, aplica-se o disposto no artigo 429, inciso II, do CPC. Tendo a parte autora arguido a falsidade da assinatura constante no documento particular apresentado pela ré, e sendo a veracidade desse documento contestada, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Portanto, cabe à parte promovida (BRASTUB LOCAÇÃO DE ANDAIMES LTDA) o ônus de provar a autenticidade da assinatura e, consequentemente, a validade do contrato que apresentou como fato impeditivo do direito da autora. No que tange à efetiva entrega das mercadorias/prestação do serviço, o ônus também recai sobre a parte promovida, por se tratar de fato positivo que constitui a causa de pedir dos títulos emitidos (lastro causal das duplicatas). Cabe à credora demonstrar que cumpriu sua parte na avença, entregando os bens locados, para justificar a cobrança e o protesto. À parte promovente (SEIL ENG CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA), incumbe o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito quanto aos danos alegados e demais irregularidades formais que não dependam da prova da existência da relação jurídica base. IV - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes para a decisão do mérito envolvem: 1. A validade do negócio jurídico à luz do Código Civil, especialmente quanto aos requisitos de existência (manifestação de vontade) e validade. 2. A natureza causal da duplicata mercantil e de prestação de serviços, e a necessidade de comprovação da entrega da mercadoria ou prestação do serviço para a validade do saque e do protesto, conforme Lei nº 5.474/1968. 3. A responsabilidade civil objetiva ou subjetiva pelo protesto indevido de título de crédito e a caracterização do dano moral em favor de pessoa jurídica (Súmula 227 do STJ). 4. A configuração ou não de litigância de má-fé por quaisquer das partes. V - DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS E SUA PRODUÇÃO Para o deslinde dos pontos controvertidos fixados no item II, defiro a produção das seguintes provas: 1. Prova Pericial Grafotécnica: Considerando a arguição de falsidade de assinatura no Contrato nº 01.500.2015, a prova técnica é imprescindível. 2. Prova Documental Suplementar: Defiro a juntada de novos documentos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte promovida, querendo, apresente documentos adicionais que comprovem a efetiva entrega dos equipamentos (como comprovantes de entrega assinados, diários de obra, e-mails de solicitação de material, etc.), visto que as notas de remessa acostadas com a contestação foram impugnadas por ausência de assinatura de recebimento. 3. Prova Oral: O pedido de depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunhas, formulado pela promovida, será analisado quanto à sua pertinência e necessidade após a conclusão da prova pericial grafotécnica. Caso a perícia confirme a autenticidade da assinatura, a prova oral poderá ser dispensável ou ter seu objeto restrito. Caso a perícia aponte falsidade, a prova oral poderá ser útil para elucidar se houve, de fato, a relação comercial independentemente da assinatura no contrato formal (contratação verbal ou tácita). Portanto, postergo a análise da necessidade de designação de Audiência de Instrução e Julgamento para momento posterior à entrega do laudo pericial. VI - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Intimem-se as partes desta decisão de saneamento e organização do processo. Nos termos do §1º do art. 357 do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável. 2. a) Nomeio como perito grafotécnico do juízo o(a) especialista cadastrado(a) no Banco de Peritos do TJCE, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. b) Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. c) Tendo em vista que a prova pericial foi requerida pela autora na réplica, mas o ônus da prova da autenticidade do documento incumbe à parte que o produziu (art. 429, II, CPC), os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte promovida (BRASTUB LOCAÇÃO DE ANDAIMES LTDA), conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre a aplicação do art. 95 do CPC em casos de contestação de assinatura. d) Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação. e) Homologado o valor, intime-se a promovida para depósito judicia, no prazo de 10 dias, sob pena de considerar verdadeira a versão da parte contrária quanto à falsidade do documento. e) O perito deverá utilizar como padrão de confronto documentos autênticos e contemporâneos à data do contrato (janeiro/2015), podendo solicitar, se necessário, a coleta de material gráfico do representante legal da autora em audiência especial ou em diligência. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 13:02

Documento

12/12/2025, 13:01

Petição (Replica)

14/10/2025, 17:10

Publicação

24/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/09/2025, 18:30

Documento

22/09/2025, 18:17

Petição (Contestação)

17/06/2025, 17:00

Publicação

28/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 18:05

Expedição de documento (Edital)

02/04/2025, 16:55

Documento

01/04/2025, 14:42

Remessa

03/12/2024, 14:42

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

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Petição (Replica)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Expedida/Certificada

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