Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Betânia Lácteos S/A -
Apelado: José Romildo Ferreira Martins - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. PRELIMINAR DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. TERCEIRO QUE RECEBEU MERCADORIAS E ASSINOU NOTA FISCAL. SIMILARIDADE DE NOME DA ASSINATURA COM DADOS PRESENTES NA PROCURAÇÃO DO DEMANDADO. SENTENÇA QUE NÃO ABORDOU EM SUA FUNDAMENTAÇÃO ARGUMENTOS APONTADOS PELA AUTORA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0150675-08.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CBL ALIMENTOS (BETÂNIA LÁCTEOS), ONDE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA DE FLS. 226/227, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA APELANTE.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA MONITÓRIA, ENTENDENDO QUE A DEMANDA FORA BASEADA EM DUPLICATA SEM ACEITE E SEM PROTESTO, ASSIM COMO HAVERIA COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS POR TERCEIRO.3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (1) DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; (2) EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA.RAZÕES DE DECIDIR:4. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS O AUTOR/APELANTE APONTOU QUE AS MERCADORIAS FORAM RECEBIDAS POR CAMILA COLARES, ASSIM COMO NA PROCURAÇÃO COLACIONADA PELO PRÓPRIO PROMOVIDO/EMBARGANTE CONSTAVA E-MAIL COM NOME DESTA TERCEIRA PESSOA (FLS. 100 E 102/103). EM RAZÕES DE APELAÇÃO, O APELANTE/AUTOR APONTOU QUE ESTA TERCEIRA PESSOA (CAMILA COLARES) TEM VÍNCULO COM O PROMOVIDO, TENDO ASSINADO O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 31/38, ASSIM COMO INDICOU QUE CONSTA SEU NOME EM E-MAIL EXPOSTO NA PROCURAÇÃO DE FL. 100. TAIS NUANCES DEMONSTRAM EXISTIR FORTES INDÍCIOS DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, PODENDO O RECEBEDOR DAS MERCADORIAS TRATAR-SE DE PREPOSTO OU OUTREM COM RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEMANDADO. DESTA FEITA, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA NÃO SE MANIFESTOU EM SUA DECISÃO ACERCA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA E COINCIDÊNCIA, APONTADA EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À MONITÓRIA TEMPESTIVAMENTE, DE FORMA QUE HÁ EVIDENTE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC.5. PORTANTO, HÁ QUE SE ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR DEFICIÊNCIA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, DETERMINANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO.DISPOSITIVO:6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO E CASSAR A SENTENÇA ATACADA NA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Maria Ireulene de Andrade (OAB: 7889/CE) - Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará