Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda -
Apelado: Hospidex Comercial de Medicamentos Ltda Epp - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 485, §1º DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0126412-38.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DE HOSPIDEX - COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA-EPP. NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, FORAM REALIZADAS MÚLTIPLAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, TODAS RESULTANDO INEXITOSAS, CONFORME SE DEPREENDE DAS CERTIDÕES ACOSTADAS ÀS FLS. 43, 104 E 144 DOS AUTOS. DIANTE DA ÚLTIMA CERTIDÃO NEGATIVA, O MAGISTRADO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 DIAS. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO, SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE, O JUÍZO SENTENCIANTE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, POR CONSTATAR A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM FORNECER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VIABILIZAR A LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. INCONFORMADA, A PARTE AUTORA INTERPÔS O PRESENTE RECURSO, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA, BEM COMO A DE SEU CAUSÍDICO, COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE ERA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CITAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, E SUA AUSÊNCIA MOTIVA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.4. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, PREVISTA NO ART. 485, §1º, DO CPC, É EXIGIDA APENAS NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (INCISOS II E III DO ART. 485), NÃO SE APLICANDO AOS CASOS DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (INCISO IV DO ART. 485).5. NO CASO EM ANÁLISE, HOUVE REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CITAÇÃO INFRUTÍFERA, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. A FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ENSEJANDO SUA EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, PRESCINDINDO DA INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL DO AUTOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, IV, E §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP N. 2.070.207/AC, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, STJ, DJE DE 18/8/2023; AGINT NO ARESP N. 1.409.923/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, STJ, DJE DE 1/7/2019; AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0242068-38.2020.8.06.0001, REL. DES. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, TJCE, J. 13/11/2024; AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0251862-78.2023.8.06.0001, REL. DES. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, TJCE, J. 13/11/2024; AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0237929-43.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, TJCE, J. 22/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Marlus Vinícius da Silva Siqueira (OAB: 32670/GO) - Tiago de Paiva Faleiro (OAB: 38003/GO)