Cumprimento de sentença 0067986-72.2016.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0067986-72.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PREV MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO ME REQUERIDO: MAURICIO SILVA DA COSTA - ME, MAURICIO SILVA DA COSTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia-CE CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607 E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0067986-72.2016.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Duplicata] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial do cumprimento de sentença, devendo apresentar nova memória de cálculos que: a) exclua a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que tais verbas são prematuras e só incidem após o transcurso do prazo para pagamento voluntário; b) retifique o erro material de soma verificado na planilha de ID 197209181. Advirta-se que a inércia da parte autora ou o não cumprimento integral desta determinação ensejará o indeferimento do pedido de cumprimento de sentença. Caucaia, data registrada no sistema. MARIA VALDILENY SOMBRA FRANKLIN Juíza de Direito respondendo

08/05/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 16:57

Conclusão (para despacho)

25/04/2026, 13:59

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

25/04/2026, 13:59

Trânsito em julgado

25/04/2026, 13:59

Petição

20/03/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PREV MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO ME REU: MAURICIO SILVA DA COSTA - ME, MAURICIO SILVA DA COSTA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0067986-72.2016.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40) - [Duplicata] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de embargos de declaração opostos por Prev Medicina e Segurança do Trabalho Ltda ME (ID 194251699) em face do decisum proferido no ID 192873069, no qual foi declarado constituído de pleno direito o título executivo judicial em desfavor de VMX Construtora Ltda. e Maurício Silva da Costa, convertendo o mandado monitório em mandado executivo. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido formulado pela autora de redirecionamento imediato da execução ao ex-sócio da pessoa jurídica, José Mário Morais da Costa, sob o fundamento de que a inclusão de terceiro não integrante da fase de conhecimento exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 e 513, § 5º, do Código de Processo Civil. Nos presentes embargos, a autora sustenta que houve erro de julgamento, defendendo que a baixa da pessoa jurídica equivaleria à sua extinção, atraindo a aplicação do art. 110 do CPC e dos arts. 1.023 e 1.024 do Código Civil, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requer, assim, o provimento dos embargos com efeitos infringentes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e merecem conhecimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Constituem recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito nem à revisão do entendimento jurídico adotado. No caso, a embargante aponta suposto "erro de julgamento", sustentando que a baixa irregular da empresa teria operado sua extinção, autorizando sucessão processual automática pelo ex-sócio. Entretanto, verifica-se que o decisum vergastado enfrentou de maneira expressa e fundamentada a questão do redirecionamento, concluindo que a inclusão de terceiro estranho à fase de conhecimento exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal, conforme dispõe o art. 513, § 5º, do CPC. Assim, não há omissão, pois o pedido foi analisado. Também não há contradição, pois a conclusão decorre logicamente dos fundamentos expostos. Ademais, não há obscuridade nem erro material. A pretensão da embargante revela, em verdade, inconformismo com a solução jurídica adotada. Friso ainda que a simples informação de "inatividade" ou "baixa" cadastral perante a Receita Federal não se confunde com dissolução regular da sociedade com liquidação integral de seu patrimônio. A extinção da personalidade jurídica, apta a ensejar sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC, exige demonstração inequívoca do encerramento completo da pessoa jurídica, o que não se presume da mera baixa administrativa, devendo ser provada tal condição com a informação da junta comercial. O redirecionamento pretendido demanda a apuração de eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, circunstâncias que devem ser analisadas em procedimento próprio, assegurando-se ao ex-sócio o exercício pleno do contraditório, mediante a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Cumpre ainda destacar que, na ação monitória não embargada, a constituição do título executivo judicial opera-se de pleno direito, por força da lei. A sentença proferida limitou-se a reconhecer formalmente essa conversão e a inaugurar a fase de cumprimento de sentença em face dos réus originários. Eventual responsabilização de terceiros deve ser buscada na fase executiva, pelo meio processual adequado. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos (ID 194251699), por serem tempestivos, e, no mérito, JULGO-OS IMPROVIDOS, mantendo integralmente a decisão de ID 192873069. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento provisório. Cumpra-se. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Confirmada

27/02/2026, 16:05

Expedida/Certificada

27/02/2026, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/02/2026, 07:15

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 21:20

Petição (Embargos de declaração)

26/02/2026, 18:49

Confirmada

19/02/2026, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PREV MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO ME REU: MAURICIO SILVA DA COSTA - ME, MAURICIO SILVA DA COSTA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0067986-72.2016.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40) - [Duplicata] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de embargos de declaração opostos por Prev Medicina e Segurança do Trabalho Ltda ME (ID 194251699) em face do decisum proferido no ID 192873069, no qual foi declarado constituído de pleno direito o título executivo judicial em desfavor de VMX Construtora Ltda. e Maurício Silva da Costa, convertendo o mandado monitório em mandado executivo. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido formulado pela autora de redirecionamento imediato da execução ao ex-sócio da pessoa jurídica, José Mário Morais da Costa, sob o fundamento de que a inclusão de terceiro não integrante da fase de conhecimento exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 e 513, § 5º, do Código de Processo Civil. Nos presentes embargos, a autora sustenta que houve erro de julgamento, defendendo que a baixa da pessoa jurídica equivaleria à sua extinção, atraindo a aplicação do art. 110 do CPC e dos arts. 1.023 e 1.024 do Código Civil, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requer, assim, o provimento dos embargos com efeitos infringentes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e merecem conhecimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Constituem recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito nem à revisão do entendimento jurídico adotado. No caso, a embargante aponta suposto "erro de julgamento", sustentando que a baixa irregular da empresa teria operado sua extinção, autorizando sucessão processual automática pelo ex-sócio. Entretanto, verifica-se que o decisum vergastado enfrentou de maneira expressa e fundamentada a questão do redirecionamento, concluindo que a inclusão de terceiro estranho à fase de conhecimento exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal, conforme dispõe o art. 513, § 5º, do CPC. Assim, não há omissão, pois o pedido foi analisado. Também não há contradição, pois a conclusão decorre logicamente dos fundamentos expostos. Ademais, não há obscuridade nem erro material. A pretensão da embargante revela, em verdade, inconformismo com a solução jurídica adotada. Friso ainda que a simples informação de "inatividade" ou "baixa" cadastral perante a Receita Federal não se confunde com dissolução regular da sociedade com liquidação integral de seu patrimônio. A extinção da personalidade jurídica, apta a ensejar sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC, exige demonstração inequívoca do encerramento completo da pessoa jurídica, o que não se presume da mera baixa administrativa, devendo ser provada tal condição com a informação da junta comercial. O redirecionamento pretendido demanda a apuração de eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, circunstâncias que devem ser analisadas em procedimento próprio, assegurando-se ao ex-sócio o exercício pleno do contraditório, mediante a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Cumpre ainda destacar que, na ação monitória não embargada, a constituição do título executivo judicial opera-se de pleno direito, por força da lei. A sentença proferida limitou-se a reconhecer formalmente essa conversão e a inaugurar a fase de cumprimento de sentença em face dos réus originários. Eventual responsabilização de terceiros deve ser buscada na fase executiva, pelo meio processual adequado. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos (ID 194251699), por serem tempestivos, e, no mérito, JULGO-OS IMPROVIDOS, mantendo integralmente a decisão de ID 192873069. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento provisório. Cumpra-se. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

02/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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