Procedimento Comum Cível 0140198-52.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0140198-52.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto de Assistência e Proteção Social - Iaps - Apelado: José Maria Mateus Dantas Filho - Me - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1- Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0140198-52.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL EM FACE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA AUTORIAL E DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC, SEM CUSTAS E SEM VERBA DE SUCUMBÊNCIA POR NÃO TER HAVIDO CONTRADITÓRIO.2- ADUZ O APELANTE QUE NÃO FOI REQUERIDA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR MEIO DA PETIÇÃO DE FL. 59, MAS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES E A CONSEQUENTE SUSTAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO, DEVENDO A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA E OS AUTOS DEVOLVIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O NECESSÁRIO JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA OU, NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA CAUSA MADURA, DEVE SER JULGADO PROCEDENTE O FEITO, COM A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3- A APELAÇÃO SUBMETE A ESTE ÓRGÃO REVISOR QUESTÃO RELACIONADA À INOCORRÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA COM O OBJETIVO DE OBTER A REFORMA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA AUTORAL EXISTINDO, PORTANTO, PERFEITA ADEQUAÇÃO ENTRE A MOTIVAÇÃO LANÇADA NO PROVIMENTO JUDICIAL RECORRIDO E AS RAZÕES RECURSAIS, DESMERECENDO ACOLHIMENTO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ADUZIDA NAS CONTRARRAZÕES.4- A TEOR DA PETIÇÃO DE FL. 59, NÃO HOUVE PEDIDO DE DESISTÊNCIA, MAS EXPRESSO REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DA ¿INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO ENTRE AS PARTES¿, COM A CONSEQUENTE SUSTAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO, RESTANDO VERIFICADA A ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 5- INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC, HAJA VISTA QUE NÃO SE COGITA DE CAUSA MADURA QUANDO SEQUER FOI OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AO PROMOVIDO, SENDO A DEMANDA SENTENCIADA ANTES DA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO6- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, DANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DA ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Alan Mesquita Bento (OAB: 26128/CE) - Nerildo Machado (OAB: 20982/CE) - Jean Nerildo Machado (OAB: 27551/CE)

25/04/2025, 00:00

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