Procedimento Comum Cível 0200223-74.2023.8.06.0145 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200223-74.2023.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200223-74.2023.8.06.0145. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: BANCO BMG SAAPELADO: LUIZ CARLOS ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Sobrestamento em razão de Recurso Especial Repetitivo - art. 1.037, II, do CPC/2015) Verifico que o Superior Tribunal de Justiça/STJ afetou os REsp 2.224.599-PE, REsp 2.215.851-RJ, REsp 2.224.598-PE e REsp 2.215.853-GO (leading case), cuja questão submetida a julgamento foi cadastrada com o Tema Repetitivo nº. 1414, no seguinte teor: I) definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa". Assim, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, com trâmite no território nacional, determino o sobrestamento deste processo e a intimação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para apontarem eventual distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado, a teor do que preceitua o art. 1.037, II e §8º, do CPC/2015. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, deverá ser renovada a conclusão a este Relator, apenas quando ocorrer o julgamento de mérito do processo paradigma. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 22-04-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0200223-74.2023.8.06.0145 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected] Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 0200223-74.2023.8.06.0145 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 00:00 horas do dia 22-04-2026 e término às 23:59 horas do dia Não informada, período no qual os membros do colegiado proferirão seus votos eletronicamente. A apresentação de sustentação oral gravada (áudio ou vídeo), bem como o pedido de destaque, deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, exclusivamente por meio do sistema disponível no endereço eletrônico https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, observadas as disposições do Regimento Interno e da regulamentação específica do julgamento em ambiente virtual (Resolução CNJ nº 591/2024 e Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2026). O advogado que pretender realizar sustentação oral de forma síncrona, quando cabível, deverá requerer o destaque do processo, a fim de que este seja retirado da sessão virtual e incluído em sessão presencial, possibilitando a realização da sustentação oral nessa modalidade. Durante o período de julgamento, as partes poderão acompanhar o andamento da votação e apresentar esclarecimentos de fato, por meio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal, no endereço eletrônico acima indicado.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 22-04-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0200223-74.2023.8.06.0145 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected] Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 0200223-74.2023.8.06.0145 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 00:00 horas do dia 22-04-2026 e término às 23:59 horas do dia Não informada, período no qual os membros do colegiado proferirão seus votos eletronicamente. A apresentação de sustentação oral gravada (áudio ou vídeo), bem como o pedido de destaque, deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, exclusivamente por meio do sistema disponível no endereço eletrônico https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, observadas as disposições do Regimento Interno e da regulamentação específica do julgamento em ambiente virtual (Resolução CNJ nº 591/2024 e Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2026). O advogado que pretender realizar sustentação oral de forma síncrona, quando cabível, deverá requerer o destaque do processo, a fim de que este seja retirado da sessão virtual e incluído em sessão presencial, possibilitando a realização da sustentação oral nessa modalidade. Durante o período de julgamento, as partes poderão acompanhar o andamento da votação e apresentar esclarecimentos de fato, por meio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal, no endereço eletrônico acima indicado.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: LUIZ CARLOS ALVES 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0200223-74.2023.8.06.0145 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 28 de janeiro de 2026, às 15:45 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/6c20da ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 4 de dezembro de 2025. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: LUIZ CARLOS ALVES 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0200223-74.2023.8.06.0145 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 28 de janeiro de 2026, às 15:45 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/6c20da ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 4 de dezembro de 2025. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200223-74.2023.8.06.0145. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel. Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: [email protected] Promovente: LUIZ CARLOS ALVES Promovido: BANCO BMG SA DECISÃO Cls. Verifico que o recurso de apelação interposto pelo Banco BMG S/A atende aos requisitos de admissibilidade, porquanto tempestivo e instruído com o recolhimento das custas recursais art. 1.007 do CPC. Assim, RECEBO o recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, observadas as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Pereiro/CE, data da assinatura digital. José Ronald Cavalcante Soares Junior Juiz de Direito - NPR

23/10/2025, 00:00

Publicação

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200223-74.2023.8.06.0145. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel. Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: [email protected] Promovente: LUIZ CARLOS ALVES Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por BANCO BMG S/A em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por LUIZ CARLOS ALVES. O embargante alega que a decisão incorreu em omissão e erro material, ao condená-lo à restituição dos valores supostamente descontados do benefício previdenciário do autor, sem que houvesse prova efetiva de que tais descontos ocorreram. Sustenta, ainda, que o contrato objeto da demanda sequer foi finalizado, tratando-se de proposta não efetivada, sendo posteriormente excluída. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que a condenação seja revista. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existente na decisão judicial. No caso em exame, não se verifica qualquer omissão ou erro material na sentença embargada. O juízo enfrentou adequadamente as teses levantadas na contestação e na réplica, especialmente quanto à suposta ausência de descontos. Conforme já exposto na sentença originária, há nos autos documentos suficientes (ID. 101593402) que demonstram a inclusão do contrato n.º 15328034, com valor mensal de R$ 49,90, o que indica, sim, a existência de encargos debitados do benefício previdenciário do autor. Ademais, conforme certificado nos autos, o réu foi devidamente intimado a juntar documentos comprobatórios do contrato ou sua ausência de execução (inclusive para afastar a tese de descontos), tendo permanecido silente. A alegação de que o contrato foi apenas "proposto" sem finalização carece de comprovação documental, o que impõe o reconhecimento de responsabilidade objetiva do banco, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da inversão do ônus da prova deferida nos autos. A jurisprudência dominante, é firme no sentido de que a ausência de prova da contratação válida autoriza a restituição dos valores descontados, bem como a reparação por danos morais, sobretudo quando se trata de verbas de natureza alimentar. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. BANCO PAN. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEVIDAMENTE CONTRATADO. DESCONTOS DEVIDOS. PARANÁ BANCO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. BANCO ITAÚ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE LOG DE AUTENTICAÇÃO DA TRANSAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE. CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-PR 00051172820228160018 Maringá, Relator.: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 30/08/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2023) ( grifo nosso). Logo, não há omissão a ser suprida, tampouco erro material a ser corrigido. O que pretende o embargante, na realidade, é a rediscussão do mérito da causa, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO BMG S/A, mantendo-se integralmente a sentença anteriormente proferida, por ausência de omissão, contradição ou erro material. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pereiro/CE, 22 de setembro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito auxiliando - NPR

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/09/2025, 17:51

Expedida/Certificada

22/09/2025, 17:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 07:33

Documento

22/09/2025, 07:32

Decurso de Prazo

20/09/2025, 13:58

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200223-74.2023.8.06.0145. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel. Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: [email protected] Promovente: LUIZ CARLOS ALVES Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por BANCO BMG S/A em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por LUIZ CARLOS ALVES. O embargante alega que a decisão incorreu em omissão e erro material, ao condená-lo à restituição dos valores supostamente descontados do benefício previdenciário do autor, sem que houvesse prova efetiva de que tais descontos ocorreram. Sustenta, ainda, que o contrato objeto da demanda sequer foi finalizado, tratando-se de proposta não efetivada, sendo posteriormente excluída. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que a condenação seja revista. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existente na decisão judicial. No caso em exame, não se verifica qualquer omissão ou erro material na sentença embargada. O juízo enfrentou adequadamente as teses levantadas na contestação e na réplica, especialmente quanto à suposta ausência de descontos. Conforme já exposto na sentença originária, há nos autos documentos suficientes (ID. 101593402) que demonstram a inclusão do contrato n.º 15328034, com valor mensal de R$ 49,90, o que indica, sim, a existência de encargos debitados do benefício previdenciário do autor. Ademais, conforme certificado nos autos, o réu foi devidamente intimado a juntar documentos comprobatórios do contrato ou sua ausência de execução (inclusive para afastar a tese de descontos), tendo permanecido silente. A alegação de que o contrato foi apenas "proposto" sem finalização carece de comprovação documental, o que impõe o reconhecimento de responsabilidade objetiva do banco, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da inversão do ônus da prova deferida nos autos. A jurisprudência dominante, é firme no sentido de que a ausência de prova da contratação válida autoriza a restituição dos valores descontados, bem como a reparação por danos morais, sobretudo quando se trata de verbas de natureza alimentar. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. BANCO PAN. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEVIDAMENTE CONTRATADO. DESCONTOS DEVIDOS. PARANÁ BANCO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. BANCO ITAÚ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE LOG DE AUTENTICAÇÃO DA TRANSAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE. CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-PR 00051172820228160018 Maringá, Relator.: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 30/08/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2023) ( grifo nosso). Logo, não há omissão a ser suprida, tampouco erro material a ser corrigido. O que pretende o embargante, na realidade, é a rediscussão do mérito da causa, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO BMG S/A, mantendo-se integralmente a sentença anteriormente proferida, por ausência de omissão, contradição ou erro material. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pereiro/CE, 22 de setembro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito auxiliando - NPR

23/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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