Procedimento Comum Cível 0200593-13.2023.8.06.0126 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200593-13.2023.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO BERNARDO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA ementa: Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos. Contrato de empréstimo consignado. Documentação idônea. Assinatura a rogo. Filha como interveniente. Regularidade do ajuste. Ausência de vício. Dano moral inocorrente. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por autor contra sentença de improcedência, proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Reparação de Danos, ajuizada em face de instituição financeira, na qual o juízo de origem reconheceu a validade do contrato de empréstimo consignado, ante a apresentação de documentação hábil. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar a regularidade do contrato de empréstimo consignado e a configuração dos danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. No caso dos autos, o autor informou que desde junho/2022 estão sendo debitados valores de seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo consignado n. 819280214, no valor de R$ 1.430,00, cobrado em 84 parcelas de R$ 38,94, que jamais foi contratado. Apenas em dezembro de 2023, 1 ano e meio após o primeiro desconto, o autor ingressou com a ação judicial. 4. O banco apresentou contrato físico contendo dados pessoais do autor, cópia de seus documentos e comprovante de transferência bancária, além de constar assinatura a rogo de sua filha, acompanhada de duas testemunhas, atendendo aos requisitos legais (art. 595 do CC/02). 5. Embora o consumidor sustente que as testemunhas do contrato possuiriam vínculos com instituições financeiras, constata-se que a transação foi acompanhada de forma integral por sua própria filha, atualmente com 36 anos de idade, a qual subscreveu, a rogo, todas as páginas do instrumento contratual. Tal circunstância evidencia a regularidade formal do ajuste firmado, não se vislumbrando qualquer vício que comprometa a validade do mútuo celebrado. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Improcedência mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Intimação - Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (85) 98123-6062 - Fixo: (85) 3108-2226 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200593-13.2023.8.06.0126 - Apelação Cível Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO BERNARDO DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Reparação de Danos proposta em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Colhe-se dispositivo do julgado (ID 20682916): Ante essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em decorrência da gratuidade de justiça. Apelação Cível do autor, defendendo, em resumo, que: 1) embora o banco tenha apresentado o contrato, possui indícios de ser digital e com assinatura de testemunhas cadastradas em instituições de crédito bancário; e 2) o banco tirou proveito de pessoa idosa e com baixa instrução educacional. Ao final requereu o conhecimento e provimento do recurso (ID 20682920). Contrarrazões recursais (ID 20682924). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento do recurso mas deixando de tecer manifestação meritória (ID 21002021). Feito concluso. É em síntese o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se parcialmente do recurso e passa-se a análise do mérito. 2. MÉRITO Apelação do promovente contra sentença de improcedência, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Reparação de Danos, na qual o juízo considerou que o Banco se desincumbiu do ônus da prova, apresentando o contrato de empréstimo consignado, TED e documentos pessoais do autor. As questões em discussão consistem em analisar a regularidade do contrato de empréstimo consignado e a configuração dos danos materiais e morais. Não há dúvida de que o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores, somente excluída sua responsabilidade nas hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC. No caso dos autos, o autor informou que desde junho/2022 estão sendo debitados valores de seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo consignado n. 819280214, no valor de R$ 1.430,00, cobrado em 84 parcelas de R$ 38,94, que jamais foi contratado. Apenas em dezembro de 2023, 1 ano e meio após o primeiro desconto, o autor ingressou com a ação judicial. Durante a instrução do feito, o Banco apresentou o contrato em tablado, onde consta os dados pessoais do autor, a cópia de sua identidade e CPF, e o comprovante de repasse (ID 20682892). Ademais, seguindo os requisitos do art. 595 do CC/02, o contrato foi disposto com assinatura a rogo de pessoa de confiança do autor (sua filha) e de 2 testemunhas. Embora o consumidor sustente que as testemunhas do contrato possuiriam vínculos com instituições financeiras, constata-se que a transação foi acompanhada de forma integral por sua própria filha, atualmente com 36 anos de idade, a qual subscreveu, a rogo, todas as páginas do instrumento contratual. Tal circunstância evidencia a regularidade formal do ajuste firmado, não se vislumbrando qualquer vício que comprometa a validade do mútuo celebrado. Acerca da questão, colaciona-se entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. CONFISSÃO NOS AUTOS DO PRÓPRIO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. COMPROVAÇÃO DE SAQUE E DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso concreto denota-se que a parte autora aduz a ofensa ao dever de informação porquanto buscou a ré para a pactuação de um empréstimo consignado, e, sem seu devido conhecimento/discernimento, fora pactuado contrato de adesão a cartão de crédito consignado. 2. Denota-se que é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, o que se discute é tão somente se o autor foi conscientemente alertado e não induzido a erro no momento da contratação, de modo que não teria efetuado o saque do cartão de crédito, mas teria optado pelo empréstimo consignado. 3. Em contrapartida, o Banco BMG S/A apresentou o contrato firmado entre as partes às fls. 407/436, devidamente assinado. Ademais, colacionou aos autos os documentos de fls. 203/206 e 414/443, sendo possível perceber que o autor realizou outras 04 (quatro) contratações de saque mediante a utilização do Cartão de Crédito, respectivamente, nos dias 20/09/2019, 10/08/2020, 24/09/2021 e 31/07/2023, sendo os valores transferidos para a sua conta bancária. 4. Como cediço, o empréstimo consignado ou cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, têm como requisito de validade a tradição, ou seja, a contratação e o repasse do dinheiro ao consumidor. Neste sentido, percebendo-se a confissão da parte autora quanto à contratação com a ré, bem como, diante do contrato e dos extratos apresentados com a contestação, no presente caso, logrou a instituição financeira êxito em comprovar a validade do instrumento objeto de discussão. 5. Embora a apelada afirme que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. Estando presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. 6. Portanto, não havendo nenhuma verossimilhança nas alegações autorais, bem como, diante da ausência de demonstração da ocorrência de falha na prestação do serviço, não há de se falar na procedência do pleito autoral, tendo sido as cobranças realizadas no exercício regular de um direito, eis que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito. 7. Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos materiais e morais indenizáveis, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. 8. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02034933720238060071 Crato, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 24/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2024) 3. DISPOSITIVO Sob tais fundamentos, vota-se por conhecer do recurso e desprovê-lo, mantendo-se inalterada a sentença de origem. Majora-se a verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, mantendo a suspensividade pelo deferimento da gratuidade judiciária. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGADesembargadora Relatora

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 18/06/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0200593-13.2023.8.06.0126 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

06/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2025, 09:51

Mudança de Assunto Processual

23/05/2025, 09:51

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:35

Petição (Contra-razões)

18/05/2025, 18:03

Publicação

28/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 08:30

Mero expediente

22/04/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 17:31

Decurso de Prazo

17/04/2025, 03:08

Decurso de Prazo

17/04/2025, 03:08

Petição

15/04/2025, 16:09

Publicação

26/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/10/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

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