Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Nerlúcia das Chagas Ribeiro -
Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200742-80.2022.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe -
CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM FACE DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.. SUSTENTOU A APELANTE FATOS SUPERVENIENTES IMPREVISÍVEIS, ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL E A ILEGALIDADE DA PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERÍODO INFERIOR À ANUAL, BEM COMO A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E COM JUROS DE MORA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À ANÁLISE DOS SEGUINTES PONTOS: (I) A APLICABILIDADE OU NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO; (II) A ABUSIVIDADE OU NÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS; (III) A ABUSIVIDADE OU NÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A REPERCUSSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PLENA APLICABILIDADE, NO PRESENTE CASO, DO CDC. 4. COM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS, OS TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234 DO STJ ADMITEM A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO A TAXA ULTRAPASSA O PATAMAR DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. 5. NO CASO EM LIÇA, OS JUROS PACTUADOS, NO PATAMAR DE 0,6162 % A.M. E 7,65% A.A. NÃO SE MOSTRAM SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. NÃO ESTÁ CONFIGURADO O EXCESSO NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A TAXA APLICADA NÃO CHEGA A SER SEQUER MAIOR QUE 1,5X DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS REFERIDAS OPERAÇÕES À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, PARÂMETRO QUE ENTENDO COMO RAZOÁVEL, NÃO SE CARACTERIZANDO A ONEROSIDADE EXCESSIVA ALEGADA PELA PARTE APELANTE. 6. QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, O STJ, NOS TEMAS REPETITIVOS Nº 246 E 247, RECONHECEU A SUA LEGALIDADE, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO, O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO. 7. AO COMPULSAR OS AUTOS COM MAIS ATENÇÃO, OBSERVO QUE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ÀS FLS 62/74, HÁ DE FATO PREVISÃO OBJETIVA PARA COM A INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA, MAS, EM NENHUM MOMENTO, HÁ PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA DE PERMANÊNCIA, SENDO ASSIM, INVIÁVEL E SEM NEXO LÓGICO A INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE)