Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Eraldo Acioli Ferreira -
Embargado: Simpex Construção e Incorporação Ltda. -
Embargado: Grand Jardins Empreendimento Imobiliário Ltda -
Embargado: BSPAR Construções e Incorporações Ltda. - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DANO MATERIAL SOFRIDO. ENTREGA DE LOTE COM MEDIÇÃO A MENOR DO QUE AQUELA PREVISTA EM CONTRATO. SUPRESSÃO DE ÁREA DE 67,15M². PREJUÍZO FINANCEIRO. DANO MATERIAL RECONHECIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO. COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0155819-26.2016.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE, POR SUA VEZ, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DAS PROMOVIDAS E NEGOU PROVIMENTO AO APELO ADESIVO AUTORAL REFORMANDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NO CASO DOS AUTOS, O EMBARGANTE SUSTENTA SER NECESSÁRIA A REFORMA DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR PAGO E AO TERRENO EFETIVAMENTE ENTREGUE, TENDO SOFRIDO PREJUÍZO MATERIAL, ALEGANDO, POIS, QUE A DIFERENÇA DE METRAGEM IMPACTA DIRETAMENTE NO QUANTUM INDENIZÁVEL. ANALISANDO OS FÓLIOS PROCESSUAIS, VERIFICO QUE MERECEM PROSPERAR AS RAZÕES DO EMBARGANTE3. O AUTOR/EMBARGANTE ADQUIRIU MEDIANTE COMPRA, UM TERRENO CUJA ÁREA TOTAL, NA PROPAGANDA PUBLICITÁRIA E NO CONTRATO, ERA DE 665,21M², COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 167,60M². NO ENTANTO, AO RECEBER O IMÓVEL, CONSTATOU QUE EMBORA A ÁREA CONSTRUÍDA CORRESPONDESSE AO QUE FORA DEVIDAMENTE CONTRATADO, A ÁREA EXTERNA (DO TERRENO) ERA DIMINUÍDA EM 67,15M². ASSIM, EFETIVAMENTE HOUVE PREJUÍZO AO AUTOR/EMBARGANTE.4. AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL, PORÉM, HOUVE UM PEQUENO EQUÍVOCO, ACERCA DO DANO MATERIAL, VISTO QUE EMBORA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU TENHA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO O DIREITO COM BASE NA ÁREA TOTAL DO TERRENO, AO CONCLUIR SUA DETERMINAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA UTILIZOU A DENOMINAÇÃO ¿ÁREA CONSTRUÍDA ENTREGUE¿. ESTE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA INDUZIU A ERRO O QUE SERIA O OBJETO DOS DANOS MATERIAIS, FAZENDO CRER QUE SERIA A ¿ÁREA ENTREGUE CONSTRUÍDA¿, QUANDO NA VERDADE É A ¿ÁREA TOTAL DO TERRENO".5. NESSA SENDA, TENDO OCORRIDO A VENDA DE UM LOTE DE ÁREA DE 665,21M² E A ENTREGA DE UM LOTE DE 598,06M², RESULTANDO, O AUTOR/EMBARGANTE, LESADO COM A ÁREA DE 67,15M², EQUIVALENTE AO VALOR DE R$ 44.975,28 (QUARENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO PARA DETERMINAR FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NOS TERMOS DA SENTENÇA ACIMA COLACIONADA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. COM EFEITOS INFRINGENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015. 1.022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Eraldo Accioly Ferreira Filho (OAB: 31406/CE) - Carlos Efrem Pinheiro Freitas (OAB: 7613/CE) - Tarciano Capibaribe Barros (OAB: 11208/CE)