Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jailson José do Nascimento -
Apelado: Disal Administradora de Consórcios Ltda. - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O RECURSO MANEJADO PELA RECORRENTE NÃO POSSUI DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM BASES NA CONVICÇÃO DE QUE O EMBARGANTE/APELANTE ¿NÃO APONTOU CLARAMENTE OS MOTIVOS DE O VALOR COBRADO PELO EXEQUENTE/EMBARGADO ESTAREM INCORRETOS E OS SEUS CORRETOS¿, ASSIM COMO QUE ¿NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRÁTICA DE ANATOCISMO EM CONTRATO, DEVIDAMENTE ASSINADO POR PARTES CAPAZES, NO QUAL SE PACTUA O PAGAMENTO DE VALOR CERTO E DETERMINADO EM PARCELAS FIXAS, COM JUROS PRÉ-FIXADOS E, DESDE LOGO, EMBUTIDOS NO VALOR DEVIDO, PASSANDO A INTEGRAR O TODO.¿2. ANALISANDO AS RAZÕES RECURSAIS, VERIFICA-SE QUE OS ARGUMENTOS ALI APRESENTADOS EM NADA ATACAM OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PELO CONTRÁRIO, O RECURSO SE VALE DE RAZÕES GENÉRICAS, NÃO ENFRENTANDO, COMO HAVERIA DE SER OS MOTIVOS DETERMINANTES QUE LEVARAM O MAGISTRADO A QUO A CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESSE MODO, A RECORRENTE DEVERIA APONTAR O ERROR IN JUDICANDO DO ARGUMENTO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO, O QUE SE FURTOU DE FAZER.3. O RECURSO NÃO TEM DIALETICIDADE POIS NÃO BUSCA, AO MENOS EM TESE, REFUTAR AS RAZÕES DA SENTENÇA, VINDO A VIOLAR O ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL ADUZ QUE: ART. 1.010. A APELAÇÃO, INTERPOSTA POR PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CONTERÁ: II - A EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO; III - AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA OU DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE.4. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Luan Diones de Moraes (OAB: 36682/CE) - Lúcio Flávio de Souza Romero (OAB: 370960/SP)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200400-91.2022.8.06.0074 - Apelação Cível - Cruz -