Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fan Securitizadora S/A - Apelada: Anastácia Carneiro Silva - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202347-26.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FAN SECURITIZADORA S/A, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA, MOVIDA PELO RECORRENTE EM FACE DE ANASTÁCIA CARNEIRO SILVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM VERIFICAR SE A PRETENSÃO FORMULADA PELA AGRAVADA RESTOU FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SABE-SE QUE, A PRINCÍPIO, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRE COM O DESPACHO INICIAL QUE DETERMINA A CITAÇÃO, CONTUDO CABE AO AUTOR ADOTAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO, NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL, SOB PENA DE NÃO INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, SALVO SE A DEMORA DA CITAÇÃO OCORRER POR FALHA OU DEMORA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 219, § 2º, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 240, § 3º, DO CPC/2015.4. RESSALTE-SE QUE A DEMANDA SUB JUDICE
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE A 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 70 E 77 DO DECRETO N. 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENÉBRA), BEM COMO NO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. 5. NOTE-SE QUE A PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EXEQUENTE OCORREU EM 03 DE ABRIL DE 2014 E SOMENTE EM 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUANDO A EXEQUENTE INDICOU OUTRO ENDEREÇO PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA, FORA PROMOVIDA NOVA TENTATIVA, CONTUDO, NOVAMENTE INFRUTÍFERA.6. TEM-SE QUE A EXEQUENTE NÃO OBSERVOU OS PRAZOS EM QUE O JUIZ A QUO DETERMINOU A SUA MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE IMPULSIONAR O FEITO, ADEMAIS, EM MOMENTO ALGUM, DEMONSTROU TER SE UTILIZADO DE MEIOS PRÓPRIOS PARA TENTAR ENCONTRAR O DEVEDOR PARA CITAÇÃO, AO CONTRÁRIO, APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA, LIMITOU-SE A REQUERER DILIGÊNCIAS DE ARESTO ON LINE ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. ALIAS, QUANDO REQUERIDA A CITAÇÃO POR EDITAL, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO JÁ HAVIDA OCORRIDO.7. LEMBRA-SE QUE, IN CASU, O AJUIZAMENTO DA PRESENTE ACTIO E O DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO BASTARAM PARA INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL, NOTADAMENTE PORQUE O ATO CITATÓRIO NÃO OCORREU.8. NESSES MOLDES, CONSTATA-SE QUE O DECURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL SEM QUE A CITAÇÃO DA EXECUTADA TENHA SIDO PERFECTIBILIZADA NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A NORMA PROCESSUAL E A SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS À INÉRCIA DA PRÓPRIA EXEQUENTE/APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FORNECER O ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO DA EXECUTADA NO PRAZO ASSINALADO, PERMANECENDO SILENTE, AINDA, DURANTE DEMASIADO PERÍODO. 9. DIANTE DE TAL SITUAÇÃO, TENDO TRANSCORRIDO O REFERIDO LAPSO TEMPORAL DE 3 (TRÊS) ANOS SEM QUE FOSSE INTERROMPIDO, DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INC. II, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 240, § 3º, DO CPC/2015; ARTS. 70 E 77 DO DECRETO N. 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENÉBRA); ART. 206, § 3º, IV, DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO AGINT NO RESP: 1592923 SP 2016/0074853-6, RELATOR.: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2020; TJSC, APELAÇÃO N. 5002764-18.2019.8.24.0080, REL.ª DES.ª REJANE ANDERSEN, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. EM 23.08.2022; TJCE - AC: 0197125-77.2013.8.06.0001, REL. DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2024; TJCE - AC: 0172602-59.2017.8.06.0001, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2024; TJCE - AC: 0413543-14.2010.8.06.0001, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30/10/2024; TJDFT - AC: 00460416520148070001, REL. DES. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, J. 11/04/2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB: 14503/CE)