Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0218287-79.2023.8.06.0001.
EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN TOWER
EXECUTADO: CONSTRUTORA COLMEIA S/A APENSO: [] DESPACHO
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se a parte executada sobre a formalização da penhora (termo de ID 191711979). Advirto que compete à parte requerente promover a averbação do termo de penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, arcando, na oportunidade, com o recolhimento das respectivas taxas e emolumentos. Intime-se a parte exequente, através de seu advogado regularmente habilitado nos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas diligenciais do Oficial de Justiça (item IX da tabela III de Custas Processuais do TJ/CE) para expedição de mandado para avaliação do bem, bem como indicar o endereço onde o veículo pode ser localizado. Com base na Resolução do Órgão Especial 23/2019 e na Portaria 1792/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça, informo à parte que a emissão das guias é realizada exclusivamente pelo Sistema Geral de Arrecadação (SGA), através do link: https://sga.tjce.jus.br/guias, em virtude do monitoramento do pagamento e da geração de certidões de recolhimento no processo, sem necessidade de petição informando o respectivo pagamento. Diante disso, desde já a parte fica ciente de que o recolhimento por outra via não terá validade. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juiz(íza) de Direito (assinado digitalmente)