Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Clebenice da Silva Lima -
Apelado: Residencial Monte Tebas - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA ALEGA QUE FOI IMPEDIDA DE FORMA VEXATÓRIA DE UTILIZAR A ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO QUE ENSEJASSE RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0241891-69.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE A CONDUTA DO CONDOMÍNIO RÉU, ORA APELADO, AO NEGAR O ACESSO DA AUTORA ÀS ÁREAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO FOI ILÍCITA, VIOLANDO O DIREITO DA AUTORA, SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO AFIRMATIVO, BUSCAR FIXAR O QUANTUM ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. PARA QUE A CONDUTA DA DEMANDADA SEJA CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À AUTORA, SE FAZ NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA AÇÃO OU OMISSÃO QUE APONTE CLARAMENTE A CULPA DO RÉU NA SITUAÇÃO NARRADA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. ASSIM, AUSENTE UM DOS REQUISITOS QUE COMPÕE A TRÍADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR.4. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE A AUTORA NÃO CONSEGUIU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE HOUVE DE FATO ILÍCITO POR PARTE DO CONDOMÍNIO QUE FOSSE CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS MORAIS CAUSADOS A AUTORA, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE A NEGATIVA DE USO DA PISCINA DO CONDOMÍNIO A EXPÔS A SITUAÇÃO VEXATÓRIA PERANTE OS DEMAIS MORADORES, TAMPOUCO QUE TAL ATO LHE OCASIONOU DANOS PSÍQUICOS OU QUAISQUER OUTRAS CONSEQUÊNCIAS. ASSIM, NÃO RESTOU EVIDENCIADO QUE A CONDUTA DO CONDOMÍNIO TENHA GERADO FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVENTUAL DANO SOFRIDO.IV. DISPOSITIVO:4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Robson Melo Baltazar (OAB: 35787/CE) - Romário Carneiro da Silva (OAB: 41141/CE)