Monitória 0225412-35.2022.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0225412-35.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 18:22

Definitivo

10/03/2026, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 18:22

Definitivo

10/03/2026, 18:22

Trânsito em julgado

10/03/2026, 18:22

Recebimento

04/03/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3069225/CE (2025/0389808-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA MERLI - SP281737 AGRAVADO: PONTO 13 MOVEIS LTDA FALIDO ADVOGADOS: GEÓRGIA PONTES LEÃO - RS052773 ABRAÃO ISAQUE DA SILVA - RS125297 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RESOURCE AMERICANA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RESOURCE AMERICANA LTDA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3069225/CE (2025/0389808-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA MERLI - SP281737 AGRAVADO: PONTO 13 MOVEIS LTDA FALIDO ADVOGADOS: GEÓRGIA PONTES LEÃO - RS052773 ABRAÃO ISAQUE DA SILVA - RS125297 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3069225/CE (2025/0389808-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA MERLI - SP281737 AGRAVADO: PONTO 13 MOVEIS LTDA FALIDO ADVOGADOS: GEÓRGIA PONTES LEÃO - RS052773 ABRAÃO ISAQUE DA SILVA - RS125297 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/11/2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Resource Americana Ltda - Agravado: D Office Moveis Ltda - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo Interno (Art. 1.021, CPC/2015) Em cumprimento à delegação contida no art. 5°, inciso I, da Portaria n° 05/2020 (DJE de 9/11/2020), e tendo em vista a(s) interposição de AGRAVO INTERNO, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores intima a(s) parte(s) agravada(s) para manifestaçãosobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 2° do art. 1.021, do Código de Processo Civil e art. 268 do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 24 de abril de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: ANDERSON DE SOUZA MERLI (OAB: 62505/DF) - Georgia Pontes Leao (OAB: 52773/RS) - Abraão Isaque da Silva (OAB: 125297/RS) Nº 0225412-35.2022.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Resource Americana Ltda - Apelado: D Office Moveis Ltda - Nº 0225412-35.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Anderson de Souza Merli (OAB: 281737/SP) - Georgia Pontes Leao (OAB: 52773/RS) - Abraão Isaque da Silva (OAB: 125297/RS)

17/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2024, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 17:29

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3069225/CE (2025/0389808-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA MERLI - SP281737 AGRAVADO: PONTO 13 MOVEIS LTDA FALIDO ADVOGADOS: GEÓRGIA PONTES LEÃO - RS052773 ABRAÃO ISAQUE DA SILVA - RS125297 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RESOURCE AMERICANA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RESOURCE AMERICANA LTDA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(81)