Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000525-18.2023.8.06.0151 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000525-18.2023.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000525-18.2023.8.06.0151. RECORRENTE: MUNICIPIO DE QUIXADÁ RECORRIDO: MARIA SOCORRO ROMÃO VIANA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE QUIXADÁ (Id 15753253), adversando acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao agravo interno manejado por si (Id 14409838), reconhecendo o direito de a recorrida, MARIA SOCORRO ROMÃO VIANA, servidora municipal, receber o abono de permanência, por constatar o preenchimento dos requisitos ao percebimento da mencionada vantagem. A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e aponta ofensa à lei federal, sob o argumento de que a servidora deixou de promover o prévio requerimento administrativo, faltando-lhe, segundo o recorrente, interesse de agir, no que entende ser o caso de extinguir o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões (Id 16444604) É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa do preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). Entende o recorrente faltar à recorrida interesse de agir, de modo que o acórdão desatendeu a regra processual que autoriza a extinção do processo (art. 485, VI do CPC). Examinando atentamente os autos, observo que o recorrente deixou de cumprir o requisito do prequestionamento, indispensável para permitir o trânsito da insurgência recursal aos Tribunais Superiores, uma vez que o aresto infirmado não abordou a matéria sob a ótica do dispositivo indicado como violado, e o suplicante, em aclaratórios, deixou de promover o debate acerca da aplicação do regramento apontado como malferido, restando ausente o prequestionamento. Logo, recai sobre esta insurgência, por analogia, a vedação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a admissão do presente recurso. Nesse sentido decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPEC[IFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICADO. SUMÚLAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 e 356 do STF. 4. Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o Tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencionados explicitamente o seu número. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.153.920/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) GN. É bem verdade que o Código de Processo Civil de 2015 previu o chamado prequestionamento ficto. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, instância competente para uniformizar a interpretação da lei processual federal, possui entendimento firmado no sentido de que o prequestionamento ficto só se torna completo quando a parte suscita expressamente violação ao artigo 1.022 do CPC, mesmo que a questão levantada se enquadre na categoria de matéria de ordem pública. Nesse contexto, em determinada ocasião, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do EDcl no REsp 1856469/SE, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques assentou que "a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau"; o que não aconteceu na espécie. Consta do acórdão que a servidora implementou a condição ao percebimento do abono de permanência, conforme dispõe lei local (Id 14409838): "(...) No mérito, tem-se que, de acordo com a documentação apresentada nos autos, a servidora, atuando na Secretaria Municipal de Saúde, comprovou o cumprimento das condições estabelecidas pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 e pela Lei Municipal nº 2.103/2002, demonstrando ter completado, em maio de 2014, os requisitos de tempo de contribuição e idade para ter direito ao abono de permanência.Por sua vez, o ente municipal não trouxe aos autos evidências de fatos que pudessem impossibilitar ou modificar o direito pleiteado, não cumprindo, assim, com o ônus probatório imposto pelo artigo 373, inciso II, do CPC.Portanto, a autora preencheu os requisitos exigidos pelo art. 40, § 19, da CF, tendo completado o tempo de contribuição e a idade, sendo devido o abono de permanência. Deflui-se dos autos que, inconformado com a solução dada ao processo, o recorrente pretende que o STJ reanalise o caso e dê conclusão diversa daquela haurida pela instância ordinária; além de perscrutar a legislação local. Contudo, no item, conforme dispõe a Súmula nº 280 do STF, aplicada por analogia: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse panorama, anoto, por importante, que o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem. Compete, sim, àquela Corte fixar a melhor hermenêutica da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, não se revela cognoscível, em sede de recurso especial, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse passo, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Em virtude do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V do CPC, inadmito o recurso. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000525-18.2023.8.06.0151. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA AGRAVADO: MARIA SOCORRO ROMAO VIANA.... EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000525-18.2023.8.06.0151 - AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento confirmou a procedência de ação ordinária de obrigação de fazer com cobrança, onde a servidora pública municipal pleiteia o recebimento do abono de permanência, com pagamento retroativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em (i) determinar se a servidora tem direito ao abono de permanência com base nos requisitos constitucionais e legais; e (ii) averiguar a necessidade de prévio requerimento administrativo para a implementação do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, a alegação de necessidade de prévio requerimento administrativo não é conhecida, por se tratar de inovação recursal, não suscetível de análise no presente recurso, uma vez que não foi levantada no recurso anterior. 4. No mérito, tem-se que, de acordo com a documentação apresentada nos autos, a servidora, atuando na Secretaria Municipal de Saúde, comprovou o cumprimento das condições estabelecidas pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 e pela Lei Municipal nº 2.103/2002, demonstrando ter completado, em maio de 2014, os requisitos de tempo de contribuição e idade para ter direito ao abono de permanência. 5. Por sua vez, o ente municipal não trouxe aos autos evidências de fatos que pudessem impossibilitar ou modificar o direito pleiteado, não cumprindo, assim, com o ônus probatório imposto pelo artigo 373, inciso II, do CPC. 6 - Portanto, a autora preencheu os requisitos exigidos pelo art. 40, § 19, da CF, tendo completado o tempo de contribuição e a idade, sendo devido o abono de permanência. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que confirmou a procedência da ação. _______________________________ Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 40, § 19; Emenda Constitucional nº 47/2005; Lei Municipal nº 2.103/2002. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJCE sobre o direito ao abono de permanência: Apelação Cível - 0221859-48.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023; Apelação / Remessa Necessária - 0050456-12.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2023; Apelação / Remessa Necessária - 0052547-12.2020.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto ante a decisão monocrática (id. 12734632) prolatada nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS - ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL - ART. 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, INCISO II, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS. [...] À vista do exposto, na forma do Artigo 932, Incisos IV e V, do Código de Processo Civil, cumulada com a Súmula 568 do STJ, conheço do apelo para, em consonância com o parecer ministerial, negar-lhe o provimento." Em suas razões recursais (id. 13314805), o Ente recorrente requer a reconsideração do julgado ou, não assim sendo, sua submissão ao julgamento colegiado. Alega, em suma, que o Munícipio jamais recebeu qualquer solicitação administrativa para o benefício ora pleiteado. Relata que, referente ao período destacado em inicial, não há legislação municipal que garanta a requerente o direito de percepção do abono de permanência. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (id. 13591012). Alega que o tal abono é direito assegurado ao servidor que, tendo completado os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer na ativa (art. 40, §19 da CF), restando desnecessário requerimento administrativo, inexistindo qualquer restrição pelo legislador. É o relatório. Fortaleza, data registrada no sistema. VOTO Verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e ausência de qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) quanto os intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Assim, o recurso deve ser conhecido. Preliminarmente, cabe ressaltar que não se conhece da alegação de necessidade de prévio requerimento administrativo, pois se trata de inovação recursal, uma vez que tal questão não foi levantada no recurso de apelação anteriormente desprovido pela decisão em foco. Passando ao mérito da questão, trata-se do direito da autora, servidora pública municipal de Quixadá, ao recebimento do abono de permanência, bem como ao ressarcimento dos valores correspondentes a esse abono desde maio de 2014, até sua efetiva inclusão em contracheque. O artigo 40 da Constituição Federal garante ao servidor que cumpriu os requisitos para aposentadoria voluntária e optou por continuar em atividade o direito ao abono de permanência, que equivale ao valor de sua contribuição previdenciária. Nesse sentido, transcreve-se o dispositivo: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. […] § 19. O servidor que tiver completado as exigências para aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária." A autora atende, assim, aos requisitos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, que estabelece regras de transição para servidores que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998. Para que o direito à aposentadoria, com proventos integrais, seja garantido, são exigidas as seguintes condições: "Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelasnormas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal oupelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da EmendaConstitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias efundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 dedezembro de 1998 poderá aposentarse com proventos integrais,desde que preencha,cumulativamente, as seguintes condições: I- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II- vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público,quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III- idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. " A Lei Municipal nº 2.103, de 29 de julho de 2002, que regula a seguridade social dos servidores públicos do Município de Quixadá, também assegura o direito da autora, conforme os artigos 19 e 26: "Art. 19 - O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; II - Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III - Sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher. [...] Art. 26 - O segurado que, após completar as exigências para aposentadorias, permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 18." A análise dos autos revela que a autora é servidora pública do Município de Quixadá, atuando na Secretaria Municipal de Saúde como auxiliar de serviços desde 4 de março de 1998. Em maio de 2014, já havia completado 30 anos de contribuição e 55 anos de idade (IDs 11590079 e seguintes). Dessa forma, conclui-se que a autora demonstrou ter preenchido as condições legais para receber o abono de permanência. Por sua vez, o ente municipal não apresentou prova de qualquer fato que impeça ou modifique o direito pleiteado, não cumprindo, assim, com o ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do CPC. Com base nesse entendimento, citam-se precedentes das Câmaras de Direito Público deste e. TJCE, que corroboram a obrigatoriedade do pagamento do abono de permanência, evidenciando que o mesmo é uma garantia constitucional aos servidores públicos que optam por continuar em atividade após cumprir os requisitos para aposentadoria: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUFICIENTES AO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ALCANCE PARCIAL DO MONTANTE DEVIDO. LAPSO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. CURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará, com o fito de ver reformada a sentença que o condenou a pagar a servidor estadual voluntariamente aposentado em 02/11/2016, abono de permanência, pelo período correspondente ao tempo que se manteve na ativa, após ter completado tempo para obtenção de aposentadoria especial (28/12/2011 até 02/11/2016). 2. O abono de permanência é uma garantia do servidor público criada pela EC nº 41/2003, que incluiu o § 19 no art. 40 da CF/1988, assegurando o pagamento de quantia correspondente à contribuição previdenciária ao servidor que completar o tempo para aposentadoria voluntária e optar por continuar em atividade. Constitui vantagem extraída diretamente da Carta Magna, não sendo condicionada a outra exigência senão aquela constante no próprio texto constitucional que vigorava à época em que a servidora implementou as condições necessárias para alcançar o direito. 3. Há nos autos documentação oficial que evidencia o preenchimento dos requisitos para obtenção do referido abono, visto que o servidor/demandante somente se afastou de suas funções em 02/11/2016, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária ainda em 28/12/2011, o que revela que o autor permaneceu na ativa, e que enseja a percepção do abono de permanência. 4. No tocante à ocorrência da prescrição do direito, tal argumento não merece resguardo, vez que, em se tratando de prestação de trato sucessivo, tal obrigação se renova mês a mês, tendo o seu termo final somente em 02/11/2016 quando o demandante passou a receber seus proventos pelo ente previdenciário, não restando atingido o fundo de direito. Por outro lado, cabe acolhida o argumento trazido pelo apelante no tocante à ocorrência, em parte, da prescrição de trato sucessivo. É que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, o que é o caso dos autos, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Tal é o teor da Súmula nº 85, do e. STJ, verbis: ¿Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.¿ 5. Neste sentido, a decisão proferida pelo d. Juízo a quo dever ser reformada para que conste, em sua parte dispositiva, que a condenação deve apenas contemplar os valores concernentes ao abono de permanência devidos ao demandante referentes ao período de 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, que se deu em março de 2020. 6. Observa-se, de ofício, que houve lapso na sentença, relativamente aos juros e correção monetária. A Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146/MG, sob o regime de recursos repetitivos, fixou tese nos seguintes termos: "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E". Sentença retificada ex officio neste ponto. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação cível, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos precisos termos alinhados no voto do Relator. Fortaleza, 26 de junho de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0221859-48.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 26/06/2023) REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SERVIDORA PÚBLICA NA ATIVA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. PROFESSORA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ART. 40, § 19, DA CF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da discussão jurídica ora em apreço cinge-se em apreciar se a autora, servidora pública municipal na ativa, faz jus ao recebimento de abono de permanência a partir de implementados implementado os requisitos para a aposentadoria. 2. Como o abono de permanência constitui relação de trato sucessivo, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas daquelas parcelas vencidas no quinquênio anterior a propositura da demanda, nos termos da súmula nº 85 do STJ. Assim, considerando que a presente ação fora ajuizada em 05/03/2021, há de se concluir que as parcelas do abono de permanência relativas ao período anterior a 05/03/2017 estão prescritas. 3. Em sua redação vigente à época dos fatos, o art. 40, § 19, da CF (alterado pela Emenda Constitucional nº 41/03), garantia o abono de permanência para o servidor que completasse as exigências para a aposentadoria voluntária e optasse por prosseguir em atividade. Impende ressaltar que referido benefício se estende aos servidores públicos que são regidos por regras especiais de aposentadoria, como, por exemplo, os professores do ensino básico (art. 40, § 5º, da CF), como é a situação da requerente. 4. No caso ora em comento, verifica-se pela documentação acostada que a autora preencheu todos os requisitos necessários para sua aposentadoria (mais de 25 anos de contribuição no cargo de professora do ensino básico), permanecendo, ainda, em atividade, conforme Declaração de Tempo de Serviço emitida pela Secretaria de Administração de Quixadá. 5. A promovente, mesmo tendo implementado os requisitos legais necessários para a aposentadoria voluntária, continua exercendo o magistério da rede pública de ensino do Município de Quixadá, sendo, portanto, devido o pagamento retroativo do abono de permanência em seu favor pelo período não atingido pela prescrição quinquenal, independente de prévio requerimento administrativo, sob pena de violar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. 6. De ofício, em sede de remessa necessária, deve ser observada a aplicação da EC nº 113/2021, devendo incidir a taxa SELIC a partir de sua publicação. 7. No tocante à fixação da verba honorária, os ônus sucumbenciais não deverão ser arbitrados, por ora, vez que, em razão da iliquidez da sentença, a fixação da verba honorária somente ocorrerá na fase de liquidação, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código Processual Civil. 8. Recursos Oficial e Apelatório conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte. (Apelação / Remessa Necessária - 0050456-12.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS - ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL - ART. 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, INCISO II, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inicialmente, tem-se que não merece prosperar a alegação do Município demandado, quanto à suposta carência de ação por ausência de prévio requerimento administrativo da parte autora, visando a implementação dos direitos e/ou o adimplemento das verbas postuladas. Isso porque, como é cediço, não se pode condicionar o direito de se buscar a tutela jurisdicional ao esgotamento da via administrativa, sob pena de violação do acesso à Justiça, ou seja, do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF. 2. No mérito, o cerne da questão discutida cinge-se em aferir se a autora/apelada, servidora pública do Município de Quixadá, possui direito à implantação de abono de permanência, bem como o ressarcimento dos valores correspondentes ao referido abono, de maio de 2018 até a efetiva implantação em contracheque. 3. Com efeito, o art. 40, da Carta Magna, assegura o pagamento de abono de permanência correspondente, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária ao servidor que completar o tempo para aposentadoria voluntária e que opte por continuar em atividade. 4. A Lei Municipal nº 2.103, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, assegura o direito ao abono de permanência à parte autora. 5. Cotejando os fólios, percebe-se que a autora demonstra que integra o serviço público do Município de Quixadá, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo a função de enfermeira, desde 18 de março de 1988, tendo na data de maio de 2018, completado 31 ( trinta e um) anos de contribuição e 53 (cinquenta e três) anos de idade. Além disso, cumpre registrar que a autora comprovou averbação do período (18/03/1988 a 24/10/1991) em que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social no instituto previdenciário municipal, que equivalem a cerca de 4 anos e 11 meses. 6. Desse modo, constata-se que a parte autora demonstrou o preenchimento das condições legais para o percebimento do abono de permanência, ao passo em que o ente municipal demandado, não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, deixando de se desincumbir do ônus probatório de que trata o art. 373, inciso II, do CPC. 7. Salienta-se, por fim, que merece reparo a sentença em relação aos honorários sucumbenciais advocatícios, pois em se tratando de sentença ilíquida, tal verba deve ser apurada apenas na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. 8. Por fim, considerando se tratar de matéria de ordem pública, determino, ex officio, em sede de Remessa Necessária, a atualização dos consectários legais, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, em observância ao disposto no art. 3º da EC nº 113/21. 9. Recurso conhecido e desprovido. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação, para negar provimento ao recurso e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0052547-12.2020.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023)" Diante da análise dos autos e do confronto com a jurisprudência, a conclusão é de que a decisão deve ser mantida, uma vez que todos os elementos que fundamentam o direito da autora estão presentes. DISPOSITIVO: Ante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

18/10/2024, 00:00

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