Apelação Cível 0063048-34.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 0063048-34.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO CEARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0063048-34.2016.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Liminar] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO CEARÁ em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA. A parte exequente apresentou manifestação e nova memória de cálculo (IDs 155315907 e 155315910), apurando o valor total de R$ 1.893,69, com inclusão de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC. Intimado, o Município de Caucaia apresentou manifestação (ID 177686085), alegando a inaplicabilidade da multa e dos honorários previstos no referido dispositivo às execuções contra a Fazenda Pública, requerendo a rejeição dos cálculos apresentados. Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia diz respeito à possibilidade de aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC no cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública. No caso, assiste razão ao executado. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública segue rito próprio, previsto nos arts. 534 e 535 do CPC, não se aplicando a sistemática do pagamento voluntário no prazo de 15 dias prevista para as execuções entre particulares. Isso porque o pagamento pela Fazenda Pública está submetido ao regime constitucional de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Além disso, o próprio Código de Processo Civil é expresso ao dispor, no art. 534, § 2º, que a multa prevista no art. 523, § 1º, não se aplica à Fazenda Pública. Assim, a inclusão da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% na planilha apresentada pela exequente é indevida, devendo o cálculo se limitar ao valor principal, acrescido de correção monetária e juros legais, observados os parâmetros já definidos nos autos. Diante do exposto: Acolho a manifestação do executado e rejeito a memória de cálculo de ID 155315910, por afronta ao art. 534, § 2º, do CPC. Em consequência: a) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha de cálculo, excluindo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC; b) apresentada a nova planilha, intime-se o Município de Caucaia para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Caucaia, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SINDUSCON - SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DO CEARAREQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, fica INTIMADA a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação e documentos apresentados pelo Município de Caucaia, constantes dos ID's 134214354 e 134214355, sob pena de preclusão. CAUCAIA/CE, 22 de abril de 2025. DEBORA SANTOS ARRUDA Mat. 53476 Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho - Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú C.E.P.: 61.600-272 - Fone: (85) 3108-1607 - email: [email protected] - balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/627f33 PROCESSO Nº: 0063048-34.2016.8.06.0064 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SINDUSCON - SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DO CEARAREQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, fica INTIMADA a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação e documentos apresentados pelo Município de Caucaia, constantes dos ID's 134214354 e 134214355, sob pena de preclusão. CAUCAIA/CE, 22 de abril de 2025. DEBORA SANTOS ARRUDA Mat. 53476 Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho - Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú C.E.P.: 61.600-272 - Fone: (85) 3108-1607 - email: [email protected] - balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/627f33 PROCESSO Nº: 0063048-34.2016.8.06.0064 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SINDUSCON - SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DO CEARAREQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, fica INTIMADA a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação e documentos apresentados pelo Município de Caucaia, constantes dos ID's 134214354 e 134214355, sob pena de preclusão. CAUCAIA/CE, 22 de abril de 2025. DEBORA SANTOS ARRUDA Mat. 53476 Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho - Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú C.E.P.: 61.600-272 - Fone: (85) 3108-1607 - email: [email protected] - balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/627f33 PROCESSO Nº: 0063048-34.2016.8.06.0064 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2023, 09:44

Baixa Definitiva

18/08/2023, 09:44

Trânsito em julgado

18/08/2023, 09:44

Trânsito em julgado

18/08/2023, 09:44

Trânsito em julgado

18/08/2023, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 00:36

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2023, 17:51

Publicação

28/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2023, 16:20

Ato ordinatório

23/06/2023, 14:43

Documentos

•20/05/2026, 00:00