Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0170903-72.2013.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0170903-72.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CLEIDE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.H. Em virtude do decurso do prazo para cumprimento da determinação determinação, expeça-se intimação ao espólio da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito e dar cumprimento ao despacho de ID nº 185189473, alertando que o descumprimento acarretará a extinção do feito (art. 485, inciso III, do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0170903-72.2013.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Piso Salarial]

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CLEIDE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.H. Tendo em vista que foram acostadas as fichas financeiras necessárias para a liquidação da verba principal (IDs nºs 167151136 e 167151140), considerando, ainda, a prescindibilidade de liquidação quando se tratarem de cálculos meramente aritméticos (art. 509, §2º, do CPC), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0170903-72.2013.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Piso Salarial] intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda o pedido inicial e apresentar demonstrativo de débito nos termos do art. 534, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito em Respondência - Portaria nº 1569/2025 Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

08/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 09:58

Confirmada

23/06/2025, 09:28

Expedida/Certificada

11/06/2025, 11:57

Mero expediente

10/06/2025, 21:14

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:38

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:38

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 18:46

Publicação

28/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 09:31

Mero expediente

15/04/2025, 17:16

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO: MARIA CLEIDE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto o relatório constante do parecer de ID 7562047: "Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, visando à reforma da Sentença (Id. 7382587), proferida pelo juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que julgou procedente a Ação Ordinária ajuizada por MARIA CLEIDE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, "para determinar que a parte ré institua, nos proventos de aposentadoria da parte requerente, no prazo de até 15 dias, os valores referentes ao piso nacional dos professores (Lei nº 11.738/2008), com base no vencimento básico, bem como seja condenado a pagar, a partir de 27 de abril de 2011, data da modulação de efeitos aplicada pelo Superior Tribunal Federal,os valores retroativos, a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença." O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA interpôs apelação (Id. 7382594) e, fazendo referência a fatos totalmente alienígenas a este processo, requereu a total improcedência da ação. Contrarrazões (Id. 7382600), observando que não há lógica entre o que fora arguido por ocasião do recurso e o que fora efetivamente decidido, daí porque o recurso não comporta conhecimento. Subsidiariamente, requer a manutenção total da sentença. Enviados os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a douta Relatora proferiu despacho (Id. 7535895), determinando vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação." Em sua manifestação, o Parquet Estadual opinou pelo não conhecimento do recurso de apelação, vez que as razões recursais são distintas dos fundamentos da sentença, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e, bem assim, pelo não conhecimento da Remessa Necessária, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC. É o relatório. APELAÇÃO: De início, verifica-se a existência de óbice ao conhecimento da apelação, qual seja: a peça recursal não preenche os requisitos exigidos pelo art. 1.010, incisos II e III, do CPC, verbis: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão." (grifo nosso) Como se sabe, no sistema processual brasileiro, vigora o princípio da dialeticidade, pelo qual se impõe que a parte fundamente o recurso interposto, declinando os motivos de fato e de direito que ensejam o pedido de reforma ou de anulação da decisão judicial atacada. Para o cumprimento desta exigência, deve a parte recorrente dissertar sobre o desacerto do ato decisório, identificando o erro de procedimento ou de julgamento que ampara o pleito de tutela recursal, sendo insuficiente o mero protesto de insatisfação com o decisum ou a apresentação de razões recursais dissociadas da matéria objeto da lide. Destarte, a fundamentação do recurso deve ser específica, pertinente e atual, de modo que as razões nele articuladas sejam aptas a se contrapor diretamente ao conteúdo da decisão. A este respeito, veja-se a lição de Araken de Assis: "É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, (a) específica; (b) pertinente; e (c) atual. Conforme assentou o STJ, fitando o primeiro desses atributos, 'é necessária impugnação específica da decisão agravada'. A pertinência e a atualidade se referem ao necessário contraste entre os fundamentos da decisão impugnada, no sistema do CPC de 2015, fruto do diálogo entre partes e órgão judicial, e as razões da impugnação. Logo, a referência às manifestações anteriores do recorrente, porque não se mostra atual, em princípio não atenderá satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade (infra, 20.2.3). Às vezes, naturalmente, inexistem outros e melhores fundamentos além dos já expostos. Em tal hipótese, o recorrente há de repeti-los, deixando claro, entretanto, que se voltam contra os fundamentos da decisão neste e naquele ponto de fato ou de direito." Sob esta mesma perspectiva, a jurisprudência do Eg. TJCE está firmada no sentido de que a apresentação de razões recursais divorciadas dos fundamentos da decisão que se quer modificar é circunstância configuradora de violação ao princípio da dialeticidade, a impedir o conhecimento do mérito do recurso manejado (a título de exemplo, confira-se: Agravo Interno Cível nº 0632397-89.2021.8.06.0000, Órgão Especial, Rel. Desembargador(a) Presidente, data do julgamento: 29/09/2022, data da publicação: 29/09/2022). Certo que o não cumprimento do referido ônus processual é causa de inadmissão, da via recursal, inclusive por decisão monocrática do relator, conforme se lê do art. 932, inc. III, do CPC: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (...) Descendo à realidade dos autos, vê-se que a sentença impugnada julgou procedentes os pedidos autorais, para determinar que a ré institua nos proventos de aposentadoria da parte requerente, aqui apelada, no prazo de até 15 dias, os valores referentes ao piso nacional dos professores (Lei n° 11.738/2008), com base no vencimento básico, bem como seja condenado a pagar, a partir de 27 de abril de 2011, data da modulação de efeitos aplicada pelo Superior Tribunal Federal, os valores retroativos, a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença. Contudo, nota-se que, ao impugnar este ato decisório, a parte ora recorrente nada discorreu, especificamente, acerca da matéria discutida nos autos. Nesse tocante, como bem destaca o Parquet Estadual: "Ora, o que se constata no caso em apreço é que o apelante apresentou razões completamente dissociadas da Sentença, em flagrante erro grosseiro, visto que o apelo, fazendo referências a páginas inexistentes nestes autos e copiando trecho de sentença diversa da proferida, trata de gratificações (Gratificação de Exercício de Atividade e Incentivo à Titulação Acadêmica), assunto não ventilado nos presentes autos, que se refere à efetivação do piso salarial do magistério em relação à servidora Maria Cleide Oliveira de Figueiredo." (grifo nosso) Assim sendo, é o caso de inadmitir o recurso voluntário interposto. REMESSA NECESSÁRIA: Quanto à remessa necessária, entendo que esta também não deve ser conhecida. A Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça preconiza: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." (SÚMULA 490, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). No entanto, os Tribunais pátrios têm perfilhado o entendimento no sentido de afastar a remessa necessária, quando seja possível aferir, mesmo em juízo superficial, que o proveito econômico da demanda não supera o critério legal estabelecido no diploma de regência. A título de exemplo, confira-se julgado oriundo da Corte da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.542.426/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 29/8/2019.) (g.n.) Na mesma linha, é a compreensão deste Sodalício: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO POR MEIO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE URUOCA, REVOGADO PELA LEI Nº 110/2013. PARCELAS DEVIDAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não conheço da Remessa Necessária, porquanto, em conformidade com o art. 496, § 3º, I, do CPC, não se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos para os Municípios. 2. O adicional por tempo de serviço consistia em vantagem prevista na Lei Municipal nº 217, de 05 de março de 1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uruoca), sendo tal dispositivo, contudo, posteriormente revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 110, de 19 de agosto de 2013. 3. Quando o adicional por tempo de serviço foi instituído, a demandante já era servidora pública efetiva, de forma que lhe seriam devidas parcelas da benesse durante o período compreendido entre a data de sua investidura no cargo e o advento da Lei Municipal revogadora do adicional. 4. O feito em exame fora ajuizado quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal, não havendo, ademais, disposição legal que garanta a incorporação do anuênio aos vencimentos dos servidores. 5. Embora a sentença tenha determinado o pagamento do adicional de insalubridade a partir da data de elaboração do laudo, devendo ser ratificada quanto ao ponto, constata-se que de fato não consta o dia em que fora realizada a perícia, fazendo-se necessária a obtenção de tal informação em sede de cumprimento de sentença. 6. Remessa Necessária não conhecida. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para determinar que seja colhida a informação da data de realização do laudo em sede de liquidação. Ajuste, de ofício, da sentença, com relação aos juros e correção monetária, para determinar que, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incida a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021). ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da Remessa Necessária, bem como para conhecer da Apelação, para provê-la parcialmente, ajustando-se, de ofício, os índices de juros e correção monetária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 28 de junho de 2023. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação / Remessa Necessária - 0000117-67.2018.8.06.0179, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) (g.n.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, INCISOS II E IX, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 658.026 - TEMA Nº 612. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. PACTO NULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765320/MG - TEMA Nº 916. DIREITO ÀS VERBAS ATINENTES AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO RE Nº 1.066.677/MG ¿ TEMA Nº 551/STF. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EX OFFICIO. 1. Dispensa-se a remessa de ofício quando, a despeito da iliquidez do julgado, a condenação ou o proveito econômico obtido na causa puder ser aferido mediante meros cálculos aritméticos e, por conseguinte, for inferior ao teto previsto no § 3º do art. 496 do CPC. No presente caso, há elementos suficientes e seguros para mensurar que o proveito econômico auferido pela parte autora é bastante inferior ao valor de alçada de 100 (cem) salários-mínimos elencado no inciso III do § 3º do art. 496 do CPC. 2. O cerne da questão posta em deslinde consiste em analisar se a parte autora da demanda faz jus à percepção de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, em virtude da cessação dos efeitos de contratos temporários pactuados com o Município de Aratuba. 3. Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 37, inciso II, da Carta Magna, ¿a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos¿. As exceções previstas dizem respeito às nomeações para cargo em comissão; e aos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 4. Quanto à contratação temporária, cabe ao ente público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus requisitos autorizativos (RE nº 658.026/MG ¿ Tema nº 612/STF), o que não ocorreu. Diante da ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos que possibilitariam a contratação temporária, o reconhecimento da nulidade do contrato temporário é medida imperativa, pelo que deve ser reconhecido o direito da autora ao recebimento do saldo de salários, se houver, e dos depósitos relativos ao FGTS, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 765320/MG ¿ Tema nº 916/STF. 5. Noutro giro, importa destacar que, ao presente caso, não se aplica a compreensão exarada no Recurso Extraordinário nº 1.066.677/MG. Isso porque o referido julgado trata de contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não é a situação dos autos, que versa sobre contrato nulo desde a origem. Desta feita, tem-se que agiu com acerto o Juízo de origem ao indeferir as verbas referentes ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional, no período em que a parte demandante laborou sob a égide de contratos temporários nulos. 6. No mais, quanto aos índices dos juros de mora e da correção monetária, entendo que há de ser observada a tese firmada pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905/STJ), onde ocorrerá a incidência de juros moratórios conforme previsto na Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, e a correção monetária será com base no IPCA-E, a contar do dia em que o montante deveria ter sido adimplido. Destaco, ainda, que, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, os mencionados consectários legais deverão ser apurados nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 7. Remessa Necessária não conhecida. Recurso conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada, ex officio, quanto aos consectários legais. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0170903-72.2013.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO: [Piso Salarial] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer da Remessa necessária; e conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0007792-16.2018.8.06.0039, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 26/06/2023) (g.n.) Destarte, no caso dos autos, verifica-se que a condenação determinada em primeiro grau encontra-se sujeita à hipótese de dispensa prevista no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Ritos: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." (g.n.) Quanto a isso, é relevante atentar que a diferença apontada na peça vestibular quanto ao descumprimento do PSPN (Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica) era de, aproximadamente, R$ 1.041,00 (mil e quarenta e um reais) em 17/06/2013, data do ajuizamento da ação - isto levando-se em consideração o valor do vencimento base então percebido pela autora a título de proventos de aposentadoria, qual seja R$ 526,00 (quinhentos e vinte seis reais). Note-se que em outubro de 2022, o PSPN era de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Deste modo - e mesmo se os proventos de aposentadoria da promovente não tivessem sido reajustados durante todo o período desde a propositura da demanda, o que se admite apenas por hipótese - a diferença reclamada na exordial atingiria ao longo do tempo, no máximo, R$ 3.319,63 (três mil trezentos e dezenove reais e sessenta e três centavos) mensais. Multiplicando-se esta última quantia pelo total de meses que perfazem a condenação até a data da prolação da sentença (138), conclui-se, por estimativa, que a obrigação determinada tem o potencial de atingir - em seu máximo - o total de R$ 458.057,88 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, referida soma é inferior ao montante de 500 salários mínimos vigentes à data da sentença (R$ 1.212,00 x 500 = R$ 606.000,00), exigido para o duplo grau obrigatório em favor de Município capital de Estado e suas autarquias, como é caso. Diante do exposto, em conformidade com o art. 932, inc. III, do CPC: (i) não conheço da apelação, haja vista que esta não cumpre o requisito da dialeticidade (art. 1.010, inc. II e III, do CPC); (ii) deixo de conhecer da remessa necessária, uma vez que a condenação estipulada é inferior ao valor de alçada previsto no art. 496, §3º, inc. II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão (art. 1.006, do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

29/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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