Procedimento Comum Cível 0056023-67.2016.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0056023-67.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2025, 17:04

Documento

14/11/2025, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 17:03

Trânsito em julgado

14/11/2025, 14:48

Reativação

14/11/2025, 14:47

Decurso de Prazo

02/09/2025, 04:51

Publicação

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: POLICLASS INDUSTRIA DE ASSENTOS E ACESSORIOS PARA BANHO LTDA REU: JM COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0056023-67.2016.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento, Rescisão / Resolução, Citação] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Cobrança ajuizada por Policlass Industria de Assentos e Acessorios para Banho Ltda, devidamente qualificada nos autos, em face de Jm Com. de U. D. Ltda - Me, também qualificada. A parte autora, em sua petição inicial, narra ter mantido relação comercial com a empresa ré, consistente na venda de mercadorias de seu portfólio, especificamente assentos e acessórios para banho. Aduz que, a despeito do fornecimento dos produtos, a parte ré não cumpriu com sua contraprestação, deixando de adimplir os valores pactuados, representados por títulos de crédito emitidos em decorrência da transação. Aponta um débito que, à época da propositura da ação, perfazia o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme valor atribuído à causa (ID 134320326). Diante da inadimplência, a autora pleiteou a rescisão do vínculo contratual e a condenação da ré ao pagamento da dívida, acrescida dos consectários legais, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. A exordial foi instruída com os documentos que a parte entendeu pertinentes para a comprovação de suas alegações. Distribuído o feito em 19 de fevereiro de 2016 (ID 134320326), iniciou-se uma longa e infrutífera fase de tentativa de localização da empresa ré para a devida citação. Diversas diligências foram realizadas na tentativa de encontrar o paradeiro da demandada, incluindo a expedição de ofícios e a realização de consultas a sistemas conveniados, como o INFOSEG (ID 134320326), todas sem sucesso. Esgotados os meios ordinários de localização, a parte autora requereu a citação por edital, medida que foi deferida por este juízo, conforme se depreende do histórico processual. A parte autora promoveu o recolhimento das custas necessárias para a publicação do edital (IDs 134320322 e 134320323), viabilizando a citação ficta da ré, que se concretizou, conforme documentado nos autos (ID 134320325). Transcorrido o prazo legal sem que a demandada apresentasse qualquer manifestação ou constituísse advogado, foi decretada sua revelia. Em observância ao disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, este juízo, por meio da decisão interlocutória de ID 134320325, datada de 29 de dezembro de 2024, nomeou a Defensoria Pública do Estado do Ceará para atuar como curadora especial da ré revel. Devidamente intimada (ID 150284724), a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 150403341). Em sua peça defensiva, a nobre Defensora Pública sustentou que, em razão da impossibilidade de contato com a parte representada, a defesa se daria pela impugnação genérica dos fatos narrados na inicial, com fundamento na prerrogativa conferida pelo parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. Argumentou que tal modalidade de contestação tem o condão de tornar controvertidos todos os fatos alegados pela parte autora, afastando a presunção de veracidade decorrente da revelia e mantendo sobre a requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Intimada a se manifestar em réplica, por meio do ato ordinatório de ID 150890738, a parte autora apresentou a petição de ID 155271617. Nela, argumentou que, embora a Curadoria Especial possua a faculdade de contestar por negativa geral, tal prerrogativa não a isenta do ônus de alegar toda a matéria de defesa, conforme o artigo 336 do Código de Processo Civil. Sustentou que a ausência de impugnação específica e a não apresentação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor acarretariam a preclusão, devendo ser acolhida a pretensão inicial, a qual foi integralmente ratificada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. A Secretaria certificou que o processo se encontrava em ordem e pronto para julgamento (ID 165662515). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou de forma regular, sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios processuais ou questões preliminares pendentes de análise. As condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se presentes, permitindo o exame do mérito da causa. A nomeação de curador especial à ré revel, citada por edital, garantiu a efetividade do binômio defesa-contrariedade, afastando qualquer nulidade. O cerne da controvérsia reside na verificação da existência de uma relação jurídica contratual entre as partes, no inadimplemento da obrigação de pagar por parte da ré e, por conseguinte, no direito da autora à rescisão do pacto e ao recebimento dos valores devidos. De início, é imperioso analisar os efeitos da revelia no contexto específico dos autos. A revelia, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil, gera a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Contudo, essa presunção é relativa (juris tantum) e não se aplica de forma absoluta quando o réu revel é representado por curador especial, como no caso em apreço. O parágrafo único do artigo 341 do mesmo diploma legal é claro ao dispor que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao curador especial. Essa exceção legal tem por finalidade precípua assegurar uma defesa efetiva àquele que, por circunstâncias alheias à sua vontade, não pode se defender pessoalmente no processo, evitando que a ausência de contato entre o curador e o curatelado resulte em uma condenação automática baseada unicamente na inércia. Dessa forma, a contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública tem o poder de afastar a presunção de veracidade dos fatos, tornando-os controvertidos. Consequentemente, o ônus da prova permanece integralmente com a parte autora, a quem incumbe demonstrar, de forma robusta e inequívoca, os fatos constitutivos do seu direito, nos exatos termos do que preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão a ser dirimida, portanto, é se a autora se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. Após uma análise pormenorizada do acervo probatório coligido aos autos, entendo que a resposta é afirmativa. A parte autora logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica e do débito dela decorrente. Os documentos que acompanham a petição inicial, consubstanciados nas notas fiscais e nos títulos de crédito que representam a dívida, são instrumentos hábeis a demonstrar a realização da transação comercial de compra e venda de mercadorias. Tais documentos, que não foram objeto de qualquer impugnação específica quanto à sua autenticidade ou validade, detalham a natureza dos produtos vendidos, as quantidades e os valores, constituindo prova material sólida da origem da obrigação. A narrativa autoral encontra, portanto, amparo em um conjunto documental coeso e verossímil. Por outro lado, a defesa apresentada pela Curadoria Especial, embora legítima e processualmente válida em sua forma, limitou-se à negativa geral dos fatos, sem apresentar qualquer elemento concreto que pudesse infirmar as provas produzidas pela autora. Não foi trazido aos autos nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Não há, por exemplo, qualquer alegação de pagamento, ainda que parcial, de inexistência da dívida, de vício nos produtos entregues ou de qualquer outra circunstância que pudesse justificar o inadimplemento. A atuação da Curadoria, embora diligente no cumprimento de seu múnus público, não tem o condão de, por si só, desconstituir um direito que se apresenta devidamente comprovado por documentos. A prerrogativa da negativa geral não equivale a uma autorização para que o julgador ignore as provas constantes dos autos. Assim, ao ponderar a força probante dos documentos apresentados pela autora em confronto com a contestação genérica ofertada pela Curadoria Especial, prevalece a versão autoral. A prova documental é robusta o suficiente para, independentemente da presunção de veracidade da revelia, sustentar um decreto condenatório. A relação contratual de compra e venda mercantil restou devidamente demonstrada, bem como o inadimplemento da ré, que, ao deixar de quitar os valores nas datas aprazadas, incorreu em mora. O inadimplemento contratual por parte da ré legitima a pretensão da autora de ver rescindido o contrato, retornando as partes ao estado anterior, na medida do possível, o que se consolida, no caso, com a obrigação de pagar pelo que foi recebido e não pago. Da mesma forma, a cobrança do valor principal é medida que se impõe, como corolário lógico da obrigação assumida e não cumprida. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente, a fim de preservar o seu poder de compra, corroído pela inflação, desde a data do vencimento de cada um dos títulos que compõem o débito, pois foi a partir de então que o pagamento deveria ter sido efetuado. Sobre o montante apurado incidirão, ainda, juros de mora, que representam a remuneração pelo capital indevidamente retido pela devedora. Os juros deverão fluir a partir da data da citação, momento em que a devedora foi formalmente constituída em mora, nos termos da legislação civil. Desta feita, comprovada a relação jurídica e o inadimplemento da ré, e ausente qualquer prova em sentido contrário, a procedência integral dos pedidos é a medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1. DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda mercantil celebrado entre Policlass Industria de Assentos e Acessorios para Banho Ltda e Jm Com. de U. D. Ltda - Me, por culpa exclusiva da parte ré; 2. CONDENAR a ré, Jm Com. de U. D. Ltda - Me, a pagar à autora, Policlass Industria de Assentos e Acessorios para Banho Ltda, o valor correspondente ao débito principal, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar do vencimento de cada obrigação, e, a partir da citação, quando devidos os juros de mora também, deve-se aplicar exclusivamente a Taxa Selic (CC, arts. 389, parágrafo único e 406, §1º). 3. CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 15:50

Confirmada

07/08/2025, 15:49

Expedida/Certificada

07/08/2025, 13:53

Expedida/certificada

07/08/2025, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 11:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: POLICLASS INDUSTRIA DE ASSENTOS E ACESSORIOS PARA BANHO LTDA REU: JM COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0056023-67.2016.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento, Rescisão / Resolução, Citação] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Cobrança ajuizada por Policlass Industria de Assentos e Acessorios para Banho Ltda, devidamente qualificada nos autos, em face de Jm Com. de U. D. Ltda - Me, também qualificada. A parte autora, em sua petição inicial, narra ter mantido relação comercial com a empresa ré, consistente na venda de mercadorias de seu portfólio, especificamente assentos e acessórios para banho. Aduz que, a despeito do fornecimento dos produtos, a parte ré não cumpriu com sua contraprestação, deixando de adimplir os valores pactuados, representados por títulos de crédito emitidos em decorrência da transação. Aponta um débito que, à época da propositura da ação, perfazia o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme valor atribuído à causa (ID 134320326). Diante da inadimplência, a autora pleiteou a rescisão do vínculo contratual e a condenação da ré ao pagamento da dívida, acrescida dos consectários legais, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. A exordial foi instruída com os documentos que a parte entendeu pertinentes para a comprovação de suas alegações. Distribuído o feito em 19 de fevereiro de 2016 (ID 134320326), iniciou-se uma longa e infrutífera fase de tentativa de localização da empresa ré para a devida citação. Diversas diligências foram realizadas na tentativa de encontrar o paradeiro da demandada, incluindo a expedição de ofícios e a realização de consultas a sistemas conveniados, como o INFOSEG (ID 134320326), todas sem sucesso. Esgotados os meios ordinários de localização, a parte autora requereu a citação por edital, medida que foi deferida por este juízo, conforme se depreende do histórico processual. A parte autora promoveu o recolhimento das custas necessárias para a publicação do edital (IDs 134320322 e 134320323), viabilizando a citação ficta da ré, que se concretizou, conforme documentado nos autos (ID 134320325). Transcorrido o prazo legal sem que a demandada apresentasse qualquer manifestação ou constituísse advogado, foi decretada sua revelia. Em observância ao disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, este juízo, por meio da decisão interlocutória de ID 134320325, datada de 29 de dezembro de 2024, nomeou a Defensoria Pública do Estado do Ceará para atuar como curadora especial da ré revel. Devidamente intimada (ID 150284724), a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 150403341). Em sua peça defensiva, a nobre Defensora Pública sustentou que, em razão da impossibilidade de contato com a parte representada, a defesa se daria pela impugnação genérica dos fatos narrados na inicial, com fundamento na prerrogativa conferida pelo parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. Argumentou que tal modalidade de contestação tem o condão de tornar controvertidos todos os fatos alegados pela parte autora, afastando a presunção de veracidade decorrente da revelia e mantendo sobre a requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Intimada a se manifestar em réplica, por meio do ato ordinatório de ID 150890738, a parte autora apresentou a petição de ID 155271617. Nela, argumentou que, embora a Curadoria Especial possua a faculdade de contestar por negativa geral, tal prerrogativa não a isenta do ônus de alegar toda a matéria de defesa, conforme o artigo 336 do Código de Processo Civil. Sustentou que a ausência de impugnação específica e a não apresentação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor acarretariam a preclusão, devendo ser acolhida a pretensão inicial, a qual foi integralmente ratificada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. A Secretaria certificou que o processo se encontrava em ordem e pronto para julgamento (ID 165662515). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou de forma regular, sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios processuais ou questões preliminares pendentes de análise. As condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se presentes, permitindo o exame do mérito da causa. A nomeação de curador especial à ré revel, citada por edital, garantiu a efetividade do binômio defesa-contrariedade, afastando qualquer nulidade. O cerne da controvérsia reside na verificação da existência de uma relação jurídica contratual entre as partes, no inadimplemento da obrigação de pagar por parte da ré e, por conseguinte, no direito da autora à rescisão do pacto e ao recebimento dos valores devidos. De início, é imperioso analisar os efeitos da revelia no contexto específico dos autos. A revelia, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil, gera a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Contudo, essa presunção é relativa (juris tantum) e não se aplica de forma absoluta quando o réu revel é representado por curador especial, como no caso em apreço. O parágrafo único do artigo 341 do mesmo diploma legal é claro ao dispor que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao curador especial. Essa exceção legal tem por finalidade precípua assegurar uma defesa efetiva àquele que, por circunstâncias alheias à sua vontade, não pode se defender pessoalmente no processo, evitando que a ausência de contato entre o curador e o curatelado resulte em uma condenação automática baseada unicamente na inércia. Dessa forma, a contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública tem o poder de afastar a presunção de veracidade dos fatos, tornando-os controvertidos. Consequentemente, o ônus da prova permanece integralmente com a parte autora, a quem incumbe demonstrar, de forma robusta e inequívoca, os fatos constitutivos do seu direito, nos exatos termos do que preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão a ser dirimida, portanto, é se a autora se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. Após uma análise pormenorizada do acervo probatório coligido aos autos, entendo que a resposta é afirmativa. A parte autora logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica e do débito dela decorrente. Os documentos que acompanham a petição inicial, consubstanciados nas notas fiscais e nos títulos de crédito que representam a dívida, são instrumentos hábeis a demonstrar a realização da transação comercial de compra e venda de mercadorias. Tais documentos, que não foram objeto de qualquer impugnação específica quanto à sua autenticidade ou validade, detalham a natureza dos produtos vendidos, as quantidades e os valores, constituindo prova material sólida da origem da obrigação. A narrativa autoral encontra, portanto, amparo em um conjunto documental coeso e verossímil. Por outro lado, a defesa apresentada pela Curadoria Especial, embora legítima e processualmente válida em sua forma, limitou-se à negativa geral dos fatos, sem apresentar qualquer elemento concreto que pudesse infirmar as provas produzidas pela autora. Não foi trazido aos autos nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Não há, por exemplo, qualquer alegação de pagamento, ainda que parcial, de inexistência da dívida, de vício nos produtos entregues ou de qualquer outra circunstância que pudesse justificar o inadimplemento. A atuação da Curadoria, embora diligente no cumprimento de seu múnus público, não tem o condão de, por si só, desconstituir um direito que se apresenta devidamente comprovado por documentos. A prerrogativa da negativa geral não equivale a uma autorização para que o julgador ignore as provas constantes dos autos. Assim, ao ponderar a força probante dos documentos apresentados pela autora em confronto com a contestação genérica ofertada pela Curadoria Especial, prevalece a versão autoral. A prova documental é robusta o suficiente para, independentemente da presunção de veracidade da revelia, sustentar um decreto condenatório. A relação contratual de compra e venda mercantil restou devidamente demonstrada, bem como o inadimplemento da ré, que, ao deixar de quitar os valores nas datas aprazadas, incorreu em mora. O inadimplemento contratual por parte da ré legitima a pretensão da autora de ver rescindido o contrato, retornando as partes ao estado anterior, na medida do possível, o que se consolida, no caso, com a obrigação de pagar pelo que foi recebido e não pago. Da mesma forma, a cobrança do valor principal é medida que se impõe, como corolário lógico da obrigação assumida e não cumprida. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente, a fim de preservar o seu poder de compra, corroído pela inflação, desde a data do vencimento de cada um dos títulos que compõem o débito, pois foi a partir de então que o pagamento deveria ter sido efetuado. Sobre o montante apurado incidirão, ainda, juros de mora, que representam a remuneração pelo capital indevidamente retido pela devedora. Os juros deverão fluir a partir da data da citação, momento em que a devedora foi formalmente constituída em mora, nos termos da legislação civil. Desta feita, comprovada a relação jurídica e o inadimplemento da ré, e ausente qualquer prova em sentido contrário, a procedência integral dos pedidos é a medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1. DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda mercantil celebrado entre Policlass Industria de Assentos e Acessorios para Banho Ltda e Jm Com. de U. D. Ltda - Me, por culpa exclusiva da parte ré; 2. CONDENAR a ré, Jm Com. de U. D. Ltda - Me, a pagar à autora, Policlass Industria de Assentos e Acessorios para Banho Ltda, o valor correspondente ao débito principal, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar do vencimento de cada obrigação, e, a partir da citação, quando devidos os juros de mora também, deve-se aplicar exclusivamente a Taxa Selic (CC, arts. 389, parágrafo único e 406, §1º). 3. CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Reativação

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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