Procedimento Comum Cível 0200349-49.2023.8.06.0170 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200349-49.2023.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do Banco Bradesco S/A e julgar prejudicado o apelo de Raimundo Bezerra de Sousa, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DESCONTO DENOMINADO ¿METLIFE SEG.VIDA/SP¿. SENTENÇA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES EM OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE FIXADO PELO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTOS ÍNFIMOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E VIOLAÇÃO À HONRA OU DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO CONDENOU CONDENOU A PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR FORAM REGULARES OU NÃO E SE CARACTERIZAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MATERIAL RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, INCISO II), DE COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE DOS DESCONTOS.4. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO CONTIDA NO EARESP Nº 676.608/RS, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA-SALÁRIO DO AUTOR, DEVERÃO SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, VISTO QUE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 21/25), OS DESCONTOS OCORRERAM EM 2018, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM QUE FIXADO O PRECEDENTE (30/03/2021). ASSIM, AUSENTE MÁ-FÉ DA ENTIDADE BANCÁRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC.5. NO QUE CONCERNE AO DANO MORAL, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE VALORES IRRISÓRIOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.7. NO CASO CONCRETO, OCORRERAM QUATRO DESCONTOS DE R$21,10, QUE TOTALIZARAM R$84,40, MONTANTE CONSIDERADO INEXPRESSIVO E INCAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO, INCLUSIVE, COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO PSÍQUICO SIGNIFICATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. QUANDO O DANO MATERIAL RESTA COMPROVADO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE OBSERVAR O PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ. 2.O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES IRRISÓRIOS, SEM IMPACTO RELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR E SEM INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS, CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200349-49.2023.8.06.0170 - Apelação Cível - Tamboril - Apte/Apdo: Raimundo Bezerra de Sousa - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E JULGAR PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB: 31449/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE) - Marcelo Max Torres Ventura (OAB: 25843/PE) - Paula Haeckel (OAB: 38343/PE)

25/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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