Procedimento Comum Cível 0200365-76.2022.8.06.0157 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200365-76.2022.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200365-76.2022.8.06.0157. RECORRENTE: JOÃO SALES NASCIMENTO VASCONCELOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RERIUTABA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO SALES NASCIMENTO VASCONCELOS, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (ID n° 19632834), que deu parcial provimento a sua apelação. Nas suas razões (ID n° 23313086), o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegando violação dos artigos 132, I e III, e 139, ambos da Lei Federal nº 8.112/90. Em síntese, o recorrente alega que deveria ter sido aplicada a legislação federal quanto as hipóteses de demissão, tendo em vista a ausência de estatuto municipal próprio. Contrarrazões apresentadas (ID n° 29786516). Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. Premente constatar a tempestividade e a dispensa do preparo em razão do benefício da gratuidade judiciária. De início, destaca-se a ementa da decisão colegiada ora combatida: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR DESÍDIA FUNCIONAL, INASSIDUIDADE E DESCUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÃO SANITÁRIA QUE CONFIGURA ILÍTICO PENAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. SITUAÇÃO NÃO APRECIADA NA VIA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO MOTIVOU A SANÇÃO APLICADA. INCURSÃO INDEVIDA. DECOTE. NULIDADE INEXISTENTE. MANTIDA A PENA ADMINISTRATIVA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor público municipal demitido após Processo Administrativo Disciplinar, que culminou na imputação de desídia funcional, inassiduidade e descumprimento de determinação sanitária. O apelante requereu a nulidade do PAD, a reintegração ao cargo de enfermeiro e indenizações por danos materiais e morais. O apelante sustentou excesso de julgamento por parte do juízo ao deliberar sobre acúmulo de cargos não discutido no PAD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer acúmulo ilícito de cargos públicos não analisado no PAD; (ii) determinar se o Processo Administrativo Disciplinar padece de nulidades que comprometam a validade da demissão imposta ao servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, é vedado ao magistrado decidir sobre matéria não suscitada pelas partes ou passível de conhecimento de ofício. 4. O capítulo da sentença que reconhecei acúmulo ilegal de cargos públicos ultrapassou os limites materiais da lide, devendo, portanto, ser excluído. 5. A demissão do apelante teve como fundamento as seguintes condutas: desídia funcional, inassiduidade e descumprimento de diretrizes sanitárias, as quais foram devidamente apuradas. 6. O processo administrativo observou os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com intimações pessoais, constituição de defesa técnica, apresentação de documentos e oitiva de testemunhas. 7. Não restou comprovada a alegada desproporcionalidade da pena, sendo respaldada na legislação e compatível com a gravidade das infrações funcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (GN). De início, evidencia-se, que o recorrente, em seu recurso especial, incorreu em afronta ao princípio da dialeticidade, o que constitui deficiência na fundamentação recursal, pois, a decisão colegiada ora recorrida apontou que a demissão ocorreu devido a desídia funcional, positivada no art. 199, XI, da Lei Estadual n° 9.826/74, e não por conta da inassiduidade especificamente. Assim, o colegiado aponta que "não houve sequer argumentos do recorrente para afastar a conduta desidiosa que lhe foi atribuída, a qual se soma a impontualidade e a inassiduidade, esta, ainda que não caracterizadora do abono de cargo, é relevante na mensuração da conduta do servidor, além da inobservância de diretiva administrativa destinada a salvaguardar a saúde pública". A esse respeito, cita-se os trechos pertinentes do pronunciamento judicial lançado nos autos: Partindo dessa premissa, o cerne da presente controvérsia consiste em examinar se o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que ensejou a aplicação da pena de demissão do recorrente do serviço público municipal padece de nulidade, e em caso positivo, se este possui direito de ser reintegrado no cargo efetivo que ocupava (enfermeiro) e indenizado pelos danos sofridos. [...] Pela capitulação indicada do ato administrativo em destaque, verifica-se que o autor sofreu a reprimenda extrema por ter apresentado comportamento caracterizado como "desídia funcional", descumprido, ainda, o dever de "ser assíduo e pontual ao serviço", além de ter infringido "determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa" (art. 268 do Código Penal). Do cotejo probatório, colhe-se, claramente, a inassiduidade do insurgente por meio das folhas de ponto referentes aos meses de setembro a novembro de 2021 acostadas aos autos (págs. 17/24 de ID 17173815). A desobediência à orientação sanitária imputada ao recorrente restou assim apurada pela Comissão Processante (pág.01 de ID 17173818): (...) o protocolo utilizado pelo Município de Reriutaba é bastante claro ao determinar que o profissional deverá aguardar o 4º dia de sintomas para realizar o teste TR-antígeno, e que em caso de resultado apontar como negativo o profissional irá aguardar o fim dos sintomas gripais para retornar as suas atividades. (...) Desse modo, está clara e evidente a má-fé do servidor no presente caso, vejamos, ao apresentar sintomatologia compatível pra infecção por coronavírus, o servidor dirige-se ao Hospital Municipal, realiza ambos testes, a saber, TR e PCR, solicita atesto médico, logo, durante o período concedido para que ocorre o isolamento, o profissional deixa de comparecer a Unidade Básica de Saúde a qual se encontra lotado. Contudo, o profissional continuou trabalhando normalmente no HRN, mesmo com quadro sintomático e contrariando as recomendações das Secretarias de Saúde, assim como do Ministério da Saúde". Realmente, o recorrente se encontrava afastado de suas funções de enfermeiro na atenção primária à saúde no período de 10/06/2021 a 20/06/2021, conforme atestado médico emitido pelo Hospital Municipal de Reriutaba (pág. 01 de ID 17173810). Observa-se que foi solicitado, em 15/06/2021, a testagem do apelante para covid-19 dia, tendo o resultado "positivo" sido disponibilizado no dia 19/06/2021 (pág. 02 de ID 17173834). Nada obstante, a representante do Hospital Regional Norte noticiou que o recorrente trabalhou naquela unidade nos dias 15 e 17/06/2021 (ID 17173830). Apesar de bastante reprovável a atitude do apelante de não respeitar a ordem de isolamento social naquele dramático período pandêmico, é possível extrai a preferência do apelante de ofertar sua força de trabalho, preciosa naquele momento, na iniciativa privada em detrimento de posto que ocupava na rede de saúde pública municipal. Percebe-se que o recorrente não se sentia minimante comprometido com os misteres do cargo efetivo de enfermeiro que ocupava, sobretudo pelas diversas faltas injustificadas que geravam prejuízo a serviço público essencial, uma vez que estava lotado em unidade de saúde primária. [...] Nesse aspecto, não houve sequer argumentos do recorrente para afastar a conduta desidiosa que lhe foi atribuída, a qual se soma a impontualidade e a inassiduidade, esta, ainda que não caracterizadora do abono de cargo, é relevante na mensuração da conduta do servidor, além da inobservância de diretiva administrativa destinada a salvaguardar a saúde pública. Nesse contexto, não se identifica qualquer descompasso na subsunção dos fatos apurados à legislação aplicável, sendo escorreita a pena aplicada. (GN) Nesse sentido, percebe-se que a decisão apontou as razões da decisão de parcial procedência, uma vez que restou comprovado a desídia funcional. Ocorre que essas razões não foram rebatidas no bojo da súplica excepcional em análise, que se limitou a alegar que deveria ser aplicada a legislação federal quanto às hipóteses de demissão, o que demonstra o mero inconformismo com a decisão exarada. Destarte, atrai-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia, que estabelecem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (RMS 34044 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022) Ademais, oportuno mencionar que a modificação das conclusões do colegiado demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, notadamente acerca das condutas do servidor que vieram a justificar sua demissão, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Outrossim, constata-se a ausência do necessário prequestionamento quanto aos artigos 132, I e III, e 139 da Lei Federal nº 8.112/90, citados no recurso, pois a matéria não fora enfrentada no acórdão sob a ótica dos dispositivos, nem o colegiado foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração sobre os pontos. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma análoga, as quais estabelecem, respectivamente, que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'' e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento''. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. (...) 5. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.142.792/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Já em relação ao fundamento do art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, observa-se que o recorrente alega que o acórdão recorrido, se manifestou de forma divergente a jurisprudência dominante. Todavia, a parte recorrente não foi capaz de demonstrar o dissídio jurisprudencial, pressuposto do cabimento da hipótese de incidência eleita pela própria recorrente. De acordo com o Código de Processo Civil. Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: [...] § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (G.N.) A respeito do tema, colaciono magistério doutrinário de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: Não é suficiente, para comprovar o dissídio jurisprudencial, a simples transcrição de ementas, sendo necessário que o recorrente transcreva trechos do relatório do acórdão paradigma e, depois, transcreva trechos do relatório do acórdão recorrido, comparando os, a fim de demonstrar que ambos trataram de casos bem parecidos ou cuja base fática seja bem similar. O Superior Tribunal de Justiça, de seu turno, pontua que: "Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, coma transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações" (AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.). Ressalte-se, portanto, que a mera transcrição de ementas não é suficiente para cumprir o requisito mencionado, eis que carece de demonstração da similitude entre os casos cotejados. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200365-76.2022.8.06.0157. APELANTE: JOAO SALES NASCIMENTO VASCONCELOS APELADO: MUNICIPIO DE RERIUTABA RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR DESÍDIA FUNCIONAL, INASSIDUIDADE E DESCUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÃO SANITÁRIA QUE CONFIGURA ILÍTICO PENAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. SITUAÇÃO NÃO APRECIADA NA VIA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO MOTIVOU A SANÇÃO APLICADA. INCURSÃO INDEVIDA. DECOTE. NULIDADE INEXISTENTE. MANTIDA A PENA ADMINISTRATIVA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor público municipal demitido após Processo Administrativo Disciplinar, que culminou na imputação de desídia funcional, inassiduidade e descumprimento de determinação sanitária. O apelante requereu a nulidade do PAD, a reintegração ao cargo de enfermeiro e indenizações por danos materiais e morais. O apelante sustentou excesso de julgamento por parte do juízo ao deliberar sobre acúmulo de cargos não discutido no PAD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer acúmulo ilícito de cargos públicos não analisado no PAD; (ii) determinar se o Processo Administrativo Disciplinar padece de nulidades que comprometam a validade da demissão imposta ao servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, é vedado ao magistrado decidir sobre matéria não suscitada pelas partes ou passível de conhecimento de ofício. 4. O capítulo da sentença que reconhecei acúmulo ilegal de cargos públicos ultrapassou os limites materiais da lide, devendo, portanto, ser excluído. 5. A demissão do apelante teve como fundamento as seguintes condutas: desídia funcional, inassiduidade e descumprimento de diretrizes sanitárias, as quais foram devidamente apuradas. 6. O processo administrativo observou os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com intimações pessoais, constituição de defesa técnica, apresentação de documentos e oitiva de testemunhas. 7. Não restou comprovada a alegada desproporcionalidade da pena, sendo respaldada na legislação e compatível com a gravidade das infrações funcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 492; Lei nº 8.112/1990, arts. 116, X, e 127, III; Lei Estadual nº 9.826/1974, arts. 196, IV, e 199, XI; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 57805/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.09.2018, DJe 12.09.2018; TJCE, AgInt Cível 0625133-55.2020.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 27.07.2023; TJCE, ApCiv 0890657-22.2014.8.06.0001, Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves, j. 21.07.2021. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por João Sales Nascimento Vasconcelos, adversando a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Reriutaba, que jugou improcedente a pretensão deduzida pelo recorrente em desfavor do ente municipal nos autos da ação declaratória de nulidade de processo administrativo c/c os pedidos de reintegração e de indenização por danos materiais e morais. Na sentença (ID 17173874), o magistrado singular concluiu que "o processo administrativo não padece de quaisquer vícios que levem à sua nulidade, já que assegurados ao servidor todos os direitos inerentes ao devido processo legal, tendo a aplicação da sanção observado a prova colimada nos autos". Irresignado, o promovente interpôs o presente apelo (ID 17173878), alegando que a sentença extrapolou os limites do pedido ao deliberar acerca do acúmulo de cargos pelo demandante. Sustenta que a aplicação da pena de demissão ofende o princípio da razoabilidade, considerando que restou configurada a inassiduidade habitual, nos termos da Lei nº 8.112/90, aplicável ante a ausência norma local. Nesses termos, pugna pelo provimento da insurgência, "reformando a sentença na parte em que julgou o pedido improcedente, declarar a nulidade da pena de demissão imposta ao Apelante (Processo Administrativo n° 05/2021 e Portaria de demissão n° 31032201, de 31 de março de 2022, do Município de Reriutaba), julgando os pedidos iniciais totalmente procedentes". Devidamente intimado, o Município apelado apresentou contrarrazões (ID 17173881), nas quais ratifica os fatos que ensejaram a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o autor, destacando a desídia e inassiduidade deste no exercício das funções. Ao cabo, roga pela mantença da decisão na íntegra. A Procuradoria-Geral de Justiça lançou o parecer de ID 18073111, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do apelo em epígrafe. Segundo a jurisprudência sedimentada no Tribunal da Cidadania "o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios". (STJ - AgInt no RMS: 57805 PE 2018/0143783-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2018). Partindo dessa premissa, o cerne da presente controvérsia consiste em examinar se o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que ensejou a aplicação da pena de demissão do recorrente do serviço público municipal padece de nulidade, e em caso positivo, se este possui direito de ser reintegrado no cargo efetivo que ocupava (enfermeiro) e indenizado pelos danos sofridos. Suscita o recorrente, preliminarmente, que não tendo as questões relacionadas ao acúmulo de cargos públicos sido alvo de deliberação no âmbito do processo administrativo, a parte da sentença que versou a esse respeito extrapolou os limites do pedido. Nesse ponto, assiste razão ao apelante, embora o afastamento desse capítulo não seja suficiente para modificar o dispositivo sentencial. É cediço que o julgador deve se ater aos limites materiais da lide, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015, cuja dicção é a seguinte (destacou-se): Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. No caso concreto, incorreu em equívoco o juízo a quo, quando reconheceu que "é completamente ilegal, abusiva e temerária a conduta de acumular a função de enfermagem e supervisor de escola profissionalizante, ambas no mesmo horário, tendo em vista que tal conduta viola os deveres do servidor público e configura conduta proibida, conforme disposições dos 191, 194, § 2º, ambos da Lei Estadual 9.826/74". (ID 17173874). De fato, o PAD instaurado em desfavor da parte autora não concluiu pela cu-mulação ilícita de cargos públicos, tampouco essa condição esteou o combatido ato de-missional, de maneira que descabia ao magistrado se imiscuir nessa seara. Para melhor compreensão, curial reproduzir os termos do ato administrativo firmado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Reriutaba que desligou o autor do serviço público municipal - Portaria nº 31032201/2022 (pág. 17 de ID 17173818). Confira-se (negritou-se): (...) Resolve: Art. 1º DEMITIR o servidor JOÃO SALES NASCIMENTO VASCCONCELOS, ENFERMEIRO, matrícula nº 133567-7, inscrito no CPF sob o nº 018.020.593-50, com fundamento no art. 127, III da Lei nº. 8112/91 e no art. 196, IV da Lei Estadual nº. 9826/74, por infração ao artigo 199, no inciso XI da Lei 9.826/74, pelo disposto no art. 37 da Lei nº. 11.714/90, bem como no artigo 116, X da Lei nº 8.112/91 e por ter praticado conduta que está tipificada no caput e no parágrafo único do artigo 268 do CPB, lotado na Secretária de Saúde Municipal. Pela capitulação indicada do ato administrativo em destaque, verifica-se que o autor sofreu a reprimenda extrema por ter apresentado comportamento caracterizado como "desídia funcional", descumprido, ainda, o dever de "ser assíduo e pontual ao serviço", além de ter infringido "determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa" (art. 268 do Código Penal). Do cotejo probatório, colhe-se, claramente, a inassiduidade do insurgente por meio das folhas de ponto referentes aos meses de setembro a novembro de 2021 acostadas aos autos (págs. 17/24 de ID 17173815). A desobediência à orientação sanitária imputada ao recorrente restou assim apurada pela Comissão Processante (pág.01 de ID 17173818): (...) o protocolo utilizado pelo Município de Reriutaba é bastante claro ao determinar que o profissional deverá aguardar o 4º dia de sintomas para realizar o teste TR-antígeno, e que em caso de resultado apontar como negativo o profissional irá aguardar o fim dos sintomas gripais para retornar as suas atividades. (...) Desse modo, está clara e evidente a má-fé do servidor no presente caso, vejamos, ao apresentar sintomatologia compatível pra infecção por coronavírus, o servidor dirige-se ao Hospital Municipal, realiza ambos testes, a saber, TR e PCR, solicita atesto médico, logo, durante o período concedido para que ocorre o isolamento, o profissional deixa de comparecer a Unidade Básica de Saúde a qual se encontra lotado. Contudo, o profissional continuou trabalhando normalmente no HRN, mesmo com quadro sintomático e contrariando as recomendações das Secretarias de Saúde, assim como do Ministério da Saúde". Realmente, o recorrente se encontrava afastado de suas funções de enfermeiro na atenção primária à saúde no período de 10/06/2021 a 20/06/2021, conforme atestado médico emitido pelo Hospital Municipal de Reriutaba (pág. 01 de ID 17173810). Observa-se que foi solicitado, em 15/06/2021, a testagem do apelante para covid-19 dia, tendo o resultado "positivo" sido disponibilizado no dia 19/06/2021 (pág. 02 de ID 17173834). Nada obstante, a representante do Hospital Regional Norte noticiou que o recorrente trabalhou naquela unidade nos dias 15 e 17/06/2021 (ID 17173830). Apesar de bastante reprovável a atitude do apelante de não respeitar a ordem de isolamento social naquele dramático período pandêmico, é possível extrai a preferência do apelante de ofertar sua força de trabalho, preciosa naquele momento, na iniciativa privada em detrimento de posto que ocupava na rede de saúde pública municipal. Percebe-se que o recorrente não se sentia minimante comprometido com os misteres do cargo efetivo de enfermeiro que ocupava, sobretudo pelas diversas faltas injustificadas que geravam prejuízo a serviço público essencial, uma vez que estava lotado em unidade de saúde primária. Assim testemunhou a Sra. Antônia Germana Araújo Martins, coordenadora da Atenção Primária Municipal: "(...) QUE mesmo após a instauração do processo administrativo o servidor continua ausente ao trabalho no turno da tarde, inclusive necessitou realocar uma servidora de oura unidade para suprir a frequente ausência do mesmo" Ainda que seja assegurado, no art. 37, inciso XVI da Constituição da República, o direito do profissional de saúde de exercer suas atividades em diferentes vínculos jurídicos, desde que haja compatibilidade na jornada de trabalho, verifica-se que o apelante decidiu estabelecer outros 02 (dois) liames empregatícios em horários fixos, buscando adaptação da carga horária no cargo efetivo, o que denota a menor valia dada as funções no serviço público (vide requerimento do apelante de pág. 33 de ID 17173805). Cabe anotar que o art. 199, inciso XI, da Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Ceará) dispõe categoricamente acerca da intolerância da Administração Pública diante da atuação descompromissada do servidor público, conforme se infere da seguinte redação (destacou-se): Art. 199 - A demissão será obrigatoriamente aplicada nos seguintes casos: (...) XI - desídia funcional; Nesse aspecto, não houve sequer argumentos do recorrente para afastar a conduta desidiosa que lhe foi atribuída, a qual se soma a impontualidade e a inassiduidade, esta, ainda que não caracterizadora do abono de cargo, é relevante na mensuração da conduta do servidor, além da inobservância de diretiva administrativa destinada a salvaguardar a saúde pública. Nesse contexto, não se identifica qualquer descompasso na subsunção dos fatos apurados à legislação aplicável, sendo escorreita a pena aplicada. Em relação ao aspecto formal do processo administrativo, laborou com acerto o magistrado sentenciante ao concluir que "o processo administrativo não padece de quaisquer vícios que levem à sua nulidade, já que assegurados ao servidor todos os direitos inerentes ao devido processo legal, tendo a aplicação da sanção observado a prova colimada nos autos. Da análise do PAD instaurado contra o servidor observou-se que ele foi intimado pessoalmente de todos os atos, apondo sua assinatura. Além disso, o autor constituiu defesa técnica, arrolou testemunhas que foram ouvidas e apresentou documentos escritos". Curial pontuar que o apelante não apontou qualquer mácula aos postulados da ampla defesa e do contraditório nas razões recursais. Em vista de tudo isso, julga-se suficiente o acervo probante para imputar ao autor/recorrente as condutas descritas na decisão de demissão. Para ilustrar, colacionam-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça proferidos em casos assemelhados ao que ora se cuida (grifou-se): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APURAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DA PRÁTICA, PELO IMPETRANTE, DE INFRAÇÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ COMO HIPÓTESES ENSEJADORAS DE DEMISSÃO. PENA APLICADA AO SERVIDOR PÚBLICO. REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DA IMPETRAÇÃO MANTIDA (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0625133-55.2020.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 27/07/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/07/2023); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COM A DEMISSÃO DO AUTOR POR ABANDONO DE CARGO, INASSIDUIDADE E DESÍDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. 1. Foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 23.332/2010 - PMF, pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar - PROPAD, da Procuradora-Geral do Município de Fortaleza para apuração de apontadas condutas funcionais irregulares perpetradas pelo autor do feito em exame, investido nos cargos de Professor e Supervisor Escolar, lotado na Secretaria Executiva Regional V. 2. O Processo Administrativo Disciplinar teve seu curso normal, com intimação do processado para todos os atos e ampla oportunidade de defesa e produção de provas, com colheita de depoimentos testemunhais. 3. A Junta da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar elaborou o minucioso Relatório Final nº 029/2012, o qual descreveu as condutas atribuídas ao ora apelante, transcrevendo depoimentos testemunhais; analisando e refutando cada argumento apresentado pela defesa do processado; detalhando cada conduta ilegal que foi atribuída ao recorrente e discorrendo sobre sua procedência ou descabimento, excluindo algumas imputações. 4. Ao contrário do alegado pelo apelante, a pena que lhe foi infligida foi proporcional e consentânea com os elementos probatórios do procedimento administrativo, restando delineadas três hipóteses legais que autorizam a pena de demissão, quais sejam: abandono de cargo, inassiduidade habitual e desídia. 5. Ausência de desproporcionalidade ou ilegalidade a reclamar a intervenção do Judiciário no caso, sendo descabida a incursão no mérito administrativo para rever aplicação de pena em conformidade com o acervo probatório. 6. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias em 3%. (TJ-CE - Apelação Cível: 0890657-22.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/07/2021) Ponderadas todas as circunstâncias envolvidas no caso concreto, a motivação do ato demissório demonstrou a contento o preenchimento dos requisitos legais. Em face do exposto, conhece-se do presente apelo para dar-lhe parcial provimento, no sentido de decotar o capítulo da sentença que reconheceu o acúmulo ilegal de cargos pelo recorrente, mantendo, contudo, a improcedência dos pedidos autorais. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. É como voto. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A5

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0200365-76.2022.8.06.0157 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

25/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/01/2025, 13:56

Mudança de Assunto Processual

09/01/2025, 13:53

Mero expediente

09/01/2025, 13:11

Petição

18/10/2024, 22:34

Conclusão (para decisão)

07/10/2024, 10:16

Expedida/certificada

03/09/2024, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 13:02

Movimentação processual

03/09/2024, 12:49

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 19:12

Publicação

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200365-76.2022.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: JOAO SALES NASCIMENTO VASCONCELOS Promovido: MUNICIPIO DE RERIUTABA SENTENÇA (Visto em inspeção interna - Portaria 05/2024) Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Nulidade de Processo Administrativo c/c Pedido de Reintegração e Indenização Por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por JOÃO SALES NASCIMENTO VASCONCELOS em face do Município de Reriutaba/CE, ambos qualificados na inicial. O autor afirma que era servidor público efetivo e estável do Município de Reriutaba, ocupando o cargo de Enfermeiro desde 18.04.2016, tendo ingressado no serviço público, de forma efetiva (por concurso público), onde esteve ativo até ser demitido por meio de um PAD eivado de vícios e nulidades, em data de 31.03.2022. Alega que em 02.08.2021, a Comissão processante dos Processos Administrativos Disciplinares do Município de Reriutaba instaurou o PAD de n° 05/2021 em desfavor do autor, para apuração de supostos desvios funcionais e aplicação da penalidade correspondente. Os fatos apurados e que ensejaram a penalidade de demissão foram os seguintes: Existência de faltas injustificadas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2021, que não ultrapassaram o limite legal; suposto cometimento de ilícito penal comum em razão de que o Autor exerceu atividade estando acometido de Covid-19, em descumprimento aos decretos estaduais de isolamento, mesmo após ter recebido um resultado preliminar de que não teria testado positivo, bem como não demonstrado o dolo exigido pelo tipo e não se tratar de crime contra a administração. Documentos às fls. 24/328 do SAJ. Decisão à fl.329, deferindo a justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela provisória. Citado, o representante legal do município contrapôs-se ao pedido à fl. 333/357 do SAJ, sob os seguintes termos: o servidor cometeu durante os anos de 2021 e 2022 diversos atos capazes de ensejar sanções administrativas, entre elas, a pena de exoneração que acabou sendo aplicada após apuração de suas condutas através do processo administrativo disciplinar nº 09/2021. Nos motivos que ensejaram a abertura do processo supracitado, destacam-se: (i) a desídia do servidor público; (ii) a incompatibilidade de horários, em atenção à concomitância de lotação em outros locais de trabalho; (iii) a má-fé do servidor público, ao laborar no Hospital Regional Norte em regime de plantão, enquanto utilizava atestado médico com o objetivo de se ausentar para o trabalho no Município de Reriutaba, uma vez que estava sintomático e deveria estar em isolamento, tendo visto que realizou o teste RT-PCR e aguardava o seu resultado, a saber, positivo para o covid-19. Farta documentação à fl. 358/404. Réplica às fls.405/415 do SAJ. Audiência de instrução realizada no dia 13 de setembro de 2023, conforme ID 68910729. Alegações finais apresentadas pela autora no ID 70189026 e pelo requerido em ID 70437889. Eis o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os autos versam sobre ação ordinária na qual o autor pleiteia a nulidade de ato praticado pelo Município de Reriutaba. O requerente, Sr. João Sales Nascimento Vasconcelos, afirmou que era servidor efetivo, ocupando cargo de enfermeiro no citado município, e que no ano de 2023, após procedimento administrativo disciplinar eivado de vícios, foi demitido em razão da prática de faltas graves. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Poder Judiciário não é uma instância recursal do processo administrativo. Cabe ao juiz, apenas, o controle da legalidade dos atos administrativos. Aliás, é longeva a lição de que ao Poder Judiciário é vedado apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos. Cabendo apenas examinar tais atos sob o prisma da legalidade. Esse é o limite do controle, quanto à extensão. O devido processo legal é o princípio mais importante do processo civil, do qual decorrem vários outros, exemplificando, a ampla defesa, o juiz natural, o contraditório, dentre outros. Constitui garantia contra o exercício abusivo do poder. Notadamente, o julgamento justo impõe ao detentor do exercício de Poder a observância de uma série de princípios e regras antes de interferir na ordem privada, em razão da imposição do Estado Democrático de Direito. No Brasil, o devido processo legal está previsto nos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88, in verbis: Art. 5º. (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Destarte, para que a Administração demita um servidor público, em razão da subsunção de sua conduta às hipóteses previstas em lei, deve assegurar o devido processo legal, consubstanciado no contraditório e na ampla defesa. Assim, para afastar um servidor legitimamente investido em seu cargo, a Administração não pode prescindir da forma legal adequada para alcance desse fim. Estabelecidas essas premissas, verifica-se que o autor não comprovou as alegadas irregularidades no processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, no caso dos autos foi instaurado prévio procedimento administrativo onde foram observadas as formalidades pertinentes e ao servidor foi assegurado o devido processo legal, sendo observado seu direito de defesa, inclusive com a produção de prova documental e testemunhal, tendo, inclusive, aceitado suas razões finais de forma intempestiva (ID 43478514). Durante o procedimento administrativo, o autor foi assistido por advogado, consoante se infere de defesa escrita por ela apresentada às págs. 157/175 do SAJ. Ao final foi exarado relatório pelos membros da comissão, que opinaram pela aplicação da penalidade de demissão em desfavor do servidor, fls. 29/35 do SAJ. Com efeito, adentrando de forma superficial no mérito, é dos autos que uma, dentre várias condutas alistadas como graves que ensejaram a instauração do PAD, foi o fato de o médico plantonista do Hospital local ter concedido à parte autora atestado médico de 10 (dez) dias para afastar-se das atividades laborativas no Município de Reriutaba, em razão de suspeita de COVID- 19; entretanto, averiguou-se que durante vigência do referido atestado o autor teria laborado no Hospital Regional Norte, sediado em Sobral/CE. Sobre esse aspecto, conquanto a conduta praticada pelo servidor, enquanto profissional de saúde, trabalhando em Hospital, no caso em Sobral/CE, mesmo com suspeita de COVID-19, tenha sido reprovável, tendo em vista que exerceu ilegalmente a função, quando deveria estar isolado das demais pessoas e especialmente de pacientes; entretanto, tem-se que não se tratava de servidor cedido pelo Município de Reriutaba, de modo que a apuração de tal conduta seria de competência da segunda unidade empregadora, qual seja, Hospital Regional Norte. Nesse sentido, mutatis mutandis, precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR EFETIVO CEDIDO. FASES. COMPETÊNCIA. CISÃO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO E APURAÇÃO PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. JULGAMENTO E EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELO ÓRGÃO CEDENTE. 1. A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade. Contudo, o julgamento e a eventual aplicação de sanção só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado. 2. Ordem concedida. (MS n. 21.991/DF, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 16/11/2016, DJe de 3/3/2017.) (grifei) Noutro norte, os documentos juntados ao longo do processo administrativo disciplinar nº 05/2021, comprovam que o autor teve 42 faltas injustificadas durante o período de 12 meses, restando claro a sua inassiduidade habitual predominantemente no turno da tarde, no período compreendido entre abril/2021 e março/2022 (págs. 379/398 do SAJ). Assim, do relatório elaborado pela comissão que conduziu o procedimento administrativo disciplinar, bem como das provas carreadas nos autos consubstanciou-se que, no período respectivo das faltas, o autor da ação estava exercendo outra função pública, de orientador de estágio, lotado na Escola estadual de Educação Profissional Castro Mesquita, localizada no próprio Município de Reriutaba, conforme resposta ao ofício apresentada pela diretora escolar e demais comprovações de desempenho de suas atividades, juntadas aos autos às fls. 358/378. Acerca do abandono de cargo em razão das faltas, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará estabelece em seu art. 199, § 1° "Considera-se abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por trinta (30) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante 12 (doze) meses." Destarte, considerando que no caso em comento foram contabilizadas 42 (quarenta e duas) faltas intercaladas, no período de doze meses, consubstancia-se que o mesmo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses de abandono de cargo. Todavia, por outro lado, restou claramente demonstrado, tanto pelas provas juntadas pelo autor, como pelo réu, que o requerente, no período compreendido das faltas ao serviço de enfermagem, estava desempenhando atividades de supervisão de estágio na escola profissionalizante Castro Mesquita, o que configurando clara afronta à Constituição Federal, ao estabelecer em seu art. 37, inciso XVI, a regra da impossibilidade de acumulação de cargos públicos. Contudo, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admite o texto constitucional o exercício de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais da saúde. Senão, vejamos: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Conforme demonstrado, no presente caso é completamente ilegal, abusiva e temerária a conduta de acumular a função de enfermagem e supervisor de escola profissionalizante, ambas no mesmo horário, tendo em vista que tal conduta viola os deveres do servidor público e configura conduta proibida, conforme disposições dos 191, 194, § 2º, ambos da Lei Estadual 9.826/74. Nesta senda, considerando as modalidades de faltas graves por ele praticadas, entendeu-se que a sanção cabível seria a demissão. Confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em situação análoga: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADA A ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. PENA DE DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape-CE, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de nulidade de ato administrativo, considerando hígido a PAD que aplicou à autora a pena de demissão, por ocupar 2 (dois) cargos públicos não cumuláveis. 2. Cumpre destacar que cabe ao Poder Judiciário apenas o controle e a revisão de atos, no âmbito do processo administrativo disciplinar, que envolvem, em regra, a verificação da legalidade e observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Agiu corretamente o magistrado a quo ao julgar improcedente o pedido da exordial, vez que a penalidade de demissão imposta à servidora ocorreu dentro da mais estrita legalidade, sendo observado o devido processo legal. 4. Anote-se que a própria Carta Constitucional dispõe no inciso XVII do art. 37 que a proibição de acumular cargo público se estende a empregos e funções públicas, razão pela qual se afasta a tese da apelante de que seu labor enquanto agente comunitário de saúde não resulta em acumulação ilícita, vez que este, após a alteração pela Lei Estadual nº 14.101/2008, fora transformado em função pública, sendo sua natureza diversa do cargo público e não incidindo a vedação. 5. Todavia, há de se reformar, ex officio, o capítulo da sentença referente aos honorários de sucumbência, haja vista que o valor dado à causa, qual seja, 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) ensejaria honorários irrisórios, impondo-se o arbitramento destes pelo critério da equidade, com esteio no art. 85, §§2º e 8º do CPC, o que o faço para fixá-los em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), já albergando a majoração recursal prevista no §11, art. 85, CPC. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0050755-22.2020.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0050755-22.2020.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/02/2024, data da publicação: 26/02/2024) (grifei) Por fim, retomando à legalidade do procedimento, observa-se que o Município de Reriutaba, ora promovido, logrou êxito em comprovar, por meio da prova documental apresentada, que a parte autora foi submetida a processo administrativo disciplinar no qual lhe foi garantida a ampla defesa e contraditório e deu ensejo a sua demissão. A instauração teve por motivação o excesso de faltas injustificadas do autor, vindo a apurar como resultado, que a mesma se deu em razão do acúmulo de cargo de forma ilegal e contrário à norma, à moralidade pública, à boa-fé, resultando, por consequência, em sua demissão. Como se vê, portanto, o processo administrativo não padece de quaisquer vícios que levem à sua nulidade, já que assegurados ao servidor todos os direitos inerentes ao devido processo legal, tendo a aplicação da sanção observado a prova colimada nos autos. Da análise do PAD instaurado contra o servidor observou-se que ele foi intimado pessoalmente de todos os atos, apondo sua assinatura. Além disso, o autor constituiu defesa técnica, arrolou testemunhas que foram ouvidas e apresentou documentos escritos. Também não prospera a alegação de desproporcionalidade da penalidade. A conduta atribuída ao autor é grave, o que por certo justifica a aplicação da sanção máxima de demissão, nos termos do art. 196, IV, da Lei Estadual 9.826/74, sendo que o fundamento para a demissão encontra amparo no acúmulo ilegal de cargos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Em virtude da gratuidade de justiça deferida ao autor, as obrigações sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, intime-se o Ministério Público a fim de apurar o suposto cometimento do crime previsto no art. 268 do CP, por parte de João Sales Nascimento Vasconcelos. Envie-se as cópias necessárias dos autos para apuração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. CÉLIO ANTONIO DIAS Juiz Substituto

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Intimação

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200365-76.2022.8.06.0157. APELANTE: JOAO SALES NASCIMENTO VASCONCELOS APELADO: MUNICIPIO DE RERIUTABA RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR DESÍDIA FUNCIONAL, INASSIDUIDADE E DESCUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÃO SANITÁRIA QUE CONFIGURA ILÍTICO PENAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. SITUAÇÃO NÃO APRECIADA NA VIA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO MOTIVOU A SANÇÃO APLICADA. INCURSÃO INDEVIDA. DECOTE. NULIDADE INEXISTENTE. MANTIDA A PENA ADMINISTRATIVA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor público municipal demitido após Processo Administrativo Disciplinar, que culminou na imputação de desídia funcional, inassiduidade e descumprimento de determinação sanitária. O apelante requereu a nulidade do PAD, a reintegração ao cargo de enfermeiro e indenizações por danos materiais e morais. O apelante sustentou excesso de julgamento por parte do juízo ao deliberar sobre acúmulo de cargos não discutido no PAD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer acúmulo ilícito de cargos públicos não analisado no PAD; (ii) determinar se o Processo Administrativo Disciplinar padece de nulidades que comprometam a validade da demissão imposta ao servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, é vedado ao magistrado decidir sobre matéria não suscitada pelas partes ou passível de conhecimento de ofício. 4. O capítulo da sentença que reconhecei acúmulo ilegal de cargos públicos ultrapassou os limites materiais da lide, devendo, portanto, ser excluído. 5. A demissão do apelante teve como fundamento as seguintes condutas: desídia funcional, inassiduidade e descumprimento de diretrizes sanitárias, as quais foram devidamente apuradas. 6. O processo administrativo observou os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com intimações pessoais, constituição de defesa técnica, apresentação de documentos e oitiva de testemunhas. 7. Não restou comprovada a alegada desproporcionalidade da pena, sendo respaldada na legislação e compatível com a gravidade das infrações funcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 492; Lei nº 8.112/1990, arts. 116, X, e 127, III; Lei Estadual nº 9.826/1974, arts. 196, IV, e 199, XI; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 57805/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.09.2018, DJe 12.09.2018; TJCE, AgInt Cível 0625133-55.2020.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 27.07.2023; TJCE, ApCiv 0890657-22.2014.8.06.0001, Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves, j. 21.07.2021. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por João Sales Nascimento Vasconcelos, adversando a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Reriutaba, que jugou improcedente a pretensão deduzida pelo recorrente em desfavor do ente municipal nos autos da ação declaratória de nulidade de processo administrativo c/c os pedidos de reintegração e de indenização por danos materiais e morais. Na sentença (ID 17173874), o magistrado singular concluiu que "o processo administrativo não padece de quaisquer vícios que levem à sua nulidade, já que assegurados ao servidor todos os direitos inerentes ao devido processo legal, tendo a aplicação da sanção observado a prova colimada nos autos". Irresignado, o promovente interpôs o presente apelo (ID 17173878), alegando que a sentença extrapolou os limites do pedido ao deliberar acerca do acúmulo de cargos pelo demandante. Sustenta que a aplicação da pena de demissão ofende o princípio da razoabilidade, considerando que restou configurada a inassiduidade habitual, nos termos da Lei nº 8.112/90, aplicável ante a ausência norma local. Nesses termos, pugna pelo provimento da insurgência, "reformando a sentença na parte em que julgou o pedido improcedente, declarar a nulidade da pena de demissão imposta ao Apelante (Processo Administrativo n° 05/2021 e Portaria de demissão n° 31032201, de 31 de março de 2022, do Município de Reriutaba), julgando os pedidos iniciais totalmente procedentes". Devidamente intimado, o Município apelado apresentou contrarrazões (ID 17173881), nas quais ratifica os fatos que ensejaram a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o autor, destacando a desídia e inassiduidade deste no exercício das funções. Ao cabo, roga pela mantença da decisão na íntegra. A Procuradoria-Geral de Justiça lançou o parecer de ID 18073111, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do apelo em epígrafe. Segundo a jurisprudência sedimentada no Tribunal da Cidadania "o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios". (STJ - AgInt no RMS: 57805 PE 2018/0143783-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2018). Partindo dessa premissa, o cerne da presente controvérsia consiste em examinar se o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que ensejou a aplicação da pena de demissão do recorrente do serviço público municipal padece de nulidade, e em caso positivo, se este possui direito de ser reintegrado no cargo efetivo que ocupava (enfermeiro) e indenizado pelos danos sofridos. Suscita o recorrente, preliminarmente, que não tendo as questões relacionadas ao acúmulo de cargos públicos sido alvo de deliberação no âmbito do processo administrativo, a parte da sentença que versou a esse respeito extrapolou os limites do pedido. Nesse ponto, assiste razão ao apelante, embora o afastamento desse capítulo não seja suficiente para modificar o dispositivo sentencial. É cediço que o julgador deve se ater aos limites materiais da lide, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015, cuja dicção é a seguinte (destacou-se): Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. No caso concreto, incorreu em equívoco o juízo a quo, quando reconheceu que "é completamente ilegal, abusiva e temerária a conduta de acumular a função de enfermagem e supervisor de escola profissionalizante, ambas no mesmo horário, tendo em vista que tal conduta viola os deveres do servidor público e configura conduta proibida, conforme disposições dos 191, 194, § 2º, ambos da Lei Estadual 9.826/74". (ID 17173874). De fato, o PAD instaurado em desfavor da parte autora não concluiu pela cu-mulação ilícita de cargos públicos, tampouco essa condição esteou o combatido ato de-missional, de maneira que descabia ao magistrado se imiscuir nessa seara. Para melhor compreensão, curial reproduzir os termos do ato administrativo firmado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Reriutaba que desligou o autor do serviço público municipal - Portaria nº 31032201/2022 (pág. 17 de ID 17173818). Confira-se (negritou-se): (...) Resolve: Art. 1º DEMITIR o servidor JOÃO SALES NASCIMENTO VASCCONCELOS, ENFERMEIRO, matrícula nº 133567-7, inscrito no CPF sob o nº 018.020.593-50, com fundamento no art. 127, III da Lei nº. 8112/91 e no art. 196, IV da Lei Estadual nº. 9826/74, por infração ao artigo 199, no inciso XI da Lei 9.826/74, pelo disposto no art. 37 da Lei nº. 11.714/90, bem como no artigo 116, X da Lei nº 8.112/91 e por ter praticado conduta que está tipificada no caput e no parágrafo único do artigo 268 do CPB, lotado na Secretária de Saúde Municipal. Pela capitulação indicada do ato administrativo em destaque, verifica-se que o autor sofreu a reprimenda extrema por ter apresentado comportamento caracterizado como "desídia funcional", descumprido, ainda, o dever de "ser assíduo e pontual ao serviço", além de ter infringido "determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa" (art. 268 do Código Penal). Do cotejo probatório, colhe-se, claramente, a inassiduidade do insurgente por meio das folhas de ponto referentes aos meses de setembro a novembro de 2021 acostadas aos autos (págs. 17/24 de ID 17173815). A desobediência à orientação sanitária imputada ao recorrente restou assim apurada pela Comissão Processante (pág.01 de ID 17173818): (...) o protocolo utilizado pelo Município de Reriutaba é bastante claro ao determinar que o profissional deverá aguardar o 4º dia de sintomas para realizar o teste TR-antígeno, e que em caso de resultado apontar como negativo o profissional irá aguardar o fim dos sintomas gripais para retornar as suas atividades. (...) Desse modo, está clara e evidente a má-fé do servidor no presente caso, vejamos, ao apresentar sintomatologia compatível pra infecção por coronavírus, o servidor dirige-se ao Hospital Municipal, realiza ambos testes, a saber, TR e PCR, solicita atesto médico, logo, durante o período concedido para que ocorre o isolamento, o profissional deixa de comparecer a Unidade Básica de Saúde a qual se encontra lotado. Contudo, o profissional continuou trabalhando normalmente no HRN, mesmo com quadro sintomático e contrariando as recomendações das Secretarias de Saúde, assim como do Ministério da Saúde". Realmente, o recorrente se encontrava afastado de suas funções de enfermeiro na atenção primária à saúde no período de 10/06/2021 a 20/06/2021, conforme atestado médico emitido pelo Hospital Municipal de Reriutaba (pág. 01 de ID 17173810). Observa-se que foi solicitado, em 15/06/2021, a testagem do apelante para covid-19 dia, tendo o resultado "positivo" sido disponibilizado no dia 19/06/2021 (pág. 02 de ID 17173834). Nada obstante, a representante do Hospital Regional Norte noticiou que o recorrente trabalhou naquela unidade nos dias 15 e 17/06/2021 (ID 17173830). Apesar de bastante reprovável a atitude do apelante de não respeitar a ordem de isolamento social naquele dramático período pandêmico, é possível extrai a preferência do apelante de ofertar sua força de trabalho, preciosa naquele momento, na iniciativa privada em detrimento de posto que ocupava na rede de saúde pública municipal. Percebe-se que o recorrente não se sentia minimante comprometido com os misteres do cargo efetivo de enfermeiro que ocupava, sobretudo pelas diversas faltas injustificadas que geravam prejuízo a serviço público essencial, uma vez que estava lotado em unidade de saúde primária. Assim testemunhou a Sra. Antônia Germana Araújo Martins, coordenadora da Atenção Primária Municipal: "(...) QUE mesmo após a instauração do processo administrativo o servidor continua ausente ao trabalho no turno da tarde, inclusive necessitou realocar uma servidora de oura unidade para suprir a frequente ausência do mesmo" Ainda que seja assegurado, no art. 37, inciso XVI da Constituição da República, o direito do profissional de saúde de exercer suas atividades em diferentes vínculos jurídicos, desde que haja compatibilidade na jornada de trabalho, verifica-se que o apelante decidiu estabelecer outros 02 (dois) liames empregatícios em horários fixos, buscando adaptação da carga horária no cargo efetivo, o que denota a menor valia dada as funções no serviço público (vide requerimento do apelante de pág. 33 de ID 17173805). Cabe anotar que o art. 199, inciso XI, da Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Ceará) dispõe categoricamente acerca da intolerância da Administração Pública diante da atuação descompromissada do servidor público, conforme se infere da seguinte redação (destacou-se): Art. 199 - A demissão será obrigatoriamente aplicada nos seguintes casos: (...) XI - desídia funcional; Nesse aspecto, não houve sequer argumentos do recorrente para afastar a conduta desidiosa que lhe foi atribuída, a qual se soma a impontualidade e a inassiduidade, esta, ainda que não caracterizadora do abono de cargo, é relevante na mensuração da conduta do servidor, além da inobservância de diretiva administrativa destinada a salvaguardar a saúde pública. Nesse contexto, não se identifica qualquer descompasso na subsunção dos fatos apurados à legislação aplicável, sendo escorreita a pena aplicada. Em relação ao aspecto formal do processo administrativo, laborou com acerto o magistrado sentenciante ao concluir que "o processo administrativo não padece de quaisquer vícios que levem à sua nulidade, já que assegurados ao servidor todos os direitos inerentes ao devido processo legal, tendo a aplicação da sanção observado a prova colimada nos autos. Da análise do PAD instaurado contra o servidor observou-se que ele foi intimado pessoalmente de todos os atos, apondo sua assinatura. Além disso, o autor constituiu defesa técnica, arrolou testemunhas que foram ouvidas e apresentou documentos escritos". Curial pontuar que o apelante não apontou qualquer mácula aos postulados da ampla defesa e do contraditório nas razões recursais. Em vista de tudo isso, julga-se suficiente o acervo probante para imputar ao autor/recorrente as condutas descritas na decisão de demissão. Para ilustrar, colacionam-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça proferidos em casos assemelhados ao que ora se cuida (grifou-se): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APURAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DA PRÁTICA, PELO IMPETRANTE, DE INFRAÇÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ COMO HIPÓTESES ENSEJADORAS DE DEMISSÃO. PENA APLICADA AO SERVIDOR PÚBLICO. REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DA IMPETRAÇÃO MANTIDA (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0625133-55.2020.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 27/07/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/07/2023); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COM A DEMISSÃO DO AUTOR POR ABANDONO DE CARGO, INASSIDUIDADE E DESÍDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. 1. Foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 23.332/2010 - PMF, pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar - PROPAD, da Procuradora-Geral do Município de Fortaleza para apuração de apontadas condutas funcionais irregulares perpetradas pelo autor do feito em exame, investido nos cargos de Professor e Supervisor Escolar, lotado na Secretaria Executiva Regional V. 2. O Processo Administrativo Disciplinar teve seu curso normal, com intimação do processado para todos os atos e ampla oportunidade de defesa e produção de provas, com colheita de depoimentos testemunhais. 3. A Junta da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar elaborou o minucioso Relatório Final nº 029/2012, o qual descreveu as condutas atribuídas ao ora apelante, transcrevendo depoimentos testemunhais; analisando e refutando cada argumento apresentado pela defesa do processado; detalhando cada conduta ilegal que foi atribuída ao recorrente e discorrendo sobre sua procedência ou descabimento, excluindo algumas imputações. 4. Ao contrário do alegado pelo apelante, a pena que lhe foi infligida foi proporcional e consentânea com os elementos probatórios do procedimento administrativo, restando delineadas três hipóteses legais que autorizam a pena de demissão, quais sejam: abandono de cargo, inassiduidade habitual e desídia. 5. Ausência de desproporcionalidade ou ilegalidade a reclamar a intervenção do Judiciário no caso, sendo descabida a incursão no mérito administrativo para rever aplicação de pena em conformidade com o acervo probatório. 6. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias em 3%. (TJ-CE - Apelação Cível: 0890657-22.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/07/2021) Ponderadas todas as circunstâncias envolvidas no caso concreto, a motivação do ato demissório demonstrou a contento o preenchimento dos requisitos legais. Em face do exposto, conhece-se do presente apelo para dar-lhe parcial provimento, no sentido de decotar o capítulo da sentença que reconheceu o acúmulo ilegal de cargos pelo recorrente, mantendo, contudo, a improcedência dos pedidos autorais. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. É como voto. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A5

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200365-76.2022.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: JOAO SALES NASCIMENTO VASCONCELOS Promovido: MUNICIPIO DE RERIUTABA SENTENÇA (Visto em inspeção interna - Portaria 05/2024) Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Nulidade de Processo Administrativo c/c Pedido de Reintegração e Indenização Por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por JOÃO SALES NASCIMENTO VASCONCELOS em face do Município de Reriutaba/CE, ambos qualificados na inicial. O autor afirma que era servidor público efetivo e estável do Município de Reriutaba, ocupando o cargo de Enfermeiro desde 18.04.2016, tendo ingressado no serviço público, de forma efetiva (por concurso público), onde esteve ativo até ser demitido por meio de um PAD eivado de vícios e nulidades, em data de 31.03.2022. Alega que em 02.08.2021, a Comissão processante dos Processos Administrativos Disciplinares do Município de Reriutaba instaurou o PAD de n° 05/2021 em desfavor do autor, para apuração de supostos desvios funcionais e aplicação da penalidade correspondente. Os fatos apurados e que ensejaram a penalidade de demissão foram os seguintes: Existência de faltas injustificadas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2021, que não ultrapassaram o limite legal; suposto cometimento de ilícito penal comum em razão de que o Autor exerceu atividade estando acometido de Covid-19, em descumprimento aos decretos estaduais de isolamento, mesmo após ter recebido um resultado preliminar de que não teria testado positivo, bem como não demonstrado o dolo exigido pelo tipo e não se tratar de crime contra a administração. Documentos às fls. 24/328 do SAJ. Decisão à fl.329, deferindo a justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela provisória. Citado, o representante legal do município contrapôs-se ao pedido à fl. 333/357 do SAJ, sob os seguintes termos: o servidor cometeu durante os anos de 2021 e 2022 diversos atos capazes de ensejar sanções administrativas, entre elas, a pena de exoneração que acabou sendo aplicada após apuração de suas condutas através do processo administrativo disciplinar nº 09/2021. Nos motivos que ensejaram a abertura do processo supracitado, destacam-se: (i) a desídia do servidor público; (ii) a incompatibilidade de horários, em atenção à concomitância de lotação em outros locais de trabalho; (iii) a má-fé do servidor público, ao laborar no Hospital Regional Norte em regime de plantão, enquanto utilizava atestado médico com o objetivo de se ausentar para o trabalho no Município de Reriutaba, uma vez que estava sintomático e deveria estar em isolamento, tendo visto que realizou o teste RT-PCR e aguardava o seu resultado, a saber, positivo para o covid-19. Farta documentação à fl. 358/404. Réplica às fls.405/415 do SAJ. Audiência de instrução realizada no dia 13 de setembro de 2023, conforme ID 68910729. Alegações finais apresentadas pela autora no ID 70189026 e pelo requerido em ID 70437889. Eis o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os autos versam sobre ação ordinária na qual o autor pleiteia a nulidade de ato praticado pelo Município de Reriutaba. O requerente, Sr. João Sales Nascimento Vasconcelos, afirmou que era servidor efetivo, ocupando cargo de enfermeiro no citado município, e que no ano de 2023, após procedimento administrativo disciplinar eivado de vícios, foi demitido em razão da prática de faltas graves. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Poder Judiciário não é uma instância recursal do processo administrativo. Cabe ao juiz, apenas, o controle da legalidade dos atos administrativos. Aliás, é longeva a lição de que ao Poder Judiciário é vedado apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos. Cabendo apenas examinar tais atos sob o prisma da legalidade. Esse é o limite do controle, quanto à extensão. O devido processo legal é o princípio mais importante do processo civil, do qual decorrem vários outros, exemplificando, a ampla defesa, o juiz natural, o contraditório, dentre outros. Constitui garantia contra o exercício abusivo do poder. Notadamente, o julgamento justo impõe ao detentor do exercício de Poder a observância de uma série de princípios e regras antes de interferir na ordem privada, em razão da imposição do Estado Democrático de Direito. No Brasil, o devido processo legal está previsto nos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88, in verbis: Art. 5º. (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Destarte, para que a Administração demita um servidor público, em razão da subsunção de sua conduta às hipóteses previstas em lei, deve assegurar o devido processo legal, consubstanciado no contraditório e na ampla defesa. Assim, para afastar um servidor legitimamente investido em seu cargo, a Administração não pode prescindir da forma legal adequada para alcance desse fim. Estabelecidas essas premissas, verifica-se que o autor não comprovou as alegadas irregularidades no processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, no caso dos autos foi instaurado prévio procedimento administrativo onde foram observadas as formalidades pertinentes e ao servidor foi assegurado o devido processo legal, sendo observado seu direito de defesa, inclusive com a produção de prova documental e testemunhal, tendo, inclusive, aceitado suas razões finais de forma intempestiva (ID 43478514). Durante o procedimento administrativo, o autor foi assistido por advogado, consoante se infere de defesa escrita por ela apresentada às págs. 157/175 do SAJ. Ao final foi exarado relatório pelos membros da comissão, que opinaram pela aplicação da penalidade de demissão em desfavor do servidor, fls. 29/35 do SAJ. Com efeito, adentrando de forma superficial no mérito, é dos autos que uma, dentre várias condutas alistadas como graves que ensejaram a instauração do PAD, foi o fato de o médico plantonista do Hospital local ter concedido à parte autora atestado médico de 10 (dez) dias para afastar-se das atividades laborativas no Município de Reriutaba, em razão de suspeita de COVID- 19; entretanto, averiguou-se que durante vigência do referido atestado o autor teria laborado no Hospital Regional Norte, sediado em Sobral/CE. Sobre esse aspecto, conquanto a conduta praticada pelo servidor, enquanto profissional de saúde, trabalhando em Hospital, no caso em Sobral/CE, mesmo com suspeita de COVID-19, tenha sido reprovável, tendo em vista que exerceu ilegalmente a função, quando deveria estar isolado das demais pessoas e especialmente de pacientes; entretanto, tem-se que não se tratava de servidor cedido pelo Município de Reriutaba, de modo que a apuração de tal conduta seria de competência da segunda unidade empregadora, qual seja, Hospital Regional Norte. Nesse sentido, mutatis mutandis, precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR EFETIVO CEDIDO. FASES. COMPETÊNCIA. CISÃO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO E APURAÇÃO PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. JULGAMENTO E EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELO ÓRGÃO CEDENTE. 1. A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade. Contudo, o julgamento e a eventual aplicação de sanção só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado. 2. Ordem concedida. (MS n. 21.991/DF, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 16/11/2016, DJe de 3/3/2017.) (grifei) Noutro norte, os documentos juntados ao longo do processo administrativo disciplinar nº 05/2021, comprovam que o autor teve 42 faltas injustificadas durante o período de 12 meses, restando claro a sua inassiduidade habitual predominantemente no turno da tarde, no período compreendido entre abril/2021 e março/2022 (págs. 379/398 do SAJ). Assim, do relatório elaborado pela comissão que conduziu o procedimento administrativo disciplinar, bem como das provas carreadas nos autos consubstanciou-se que, no período respectivo das faltas, o autor da ação estava exercendo outra função pública, de orientador de estágio, lotado na Escola estadual de Educação Profissional Castro Mesquita, localizada no próprio Município de Reriutaba, conforme resposta ao ofício apresentada pela diretora escolar e demais comprovações de desempenho de suas atividades, juntadas aos autos às fls. 358/378. Acerca do abandono de cargo em razão das faltas, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará estabelece em seu art. 199, § 1° "Considera-se abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por trinta (30) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante 12 (doze) meses." Destarte, considerando que no caso em comento foram contabilizadas 42 (quarenta e duas) faltas intercaladas, no período de doze meses, consubstancia-se que o mesmo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses de abandono de cargo. Todavia, por outro lado, restou claramente demonstrado, tanto pelas provas juntadas pelo autor, como pelo réu, que o requerente, no período compreendido das faltas ao serviço de enfermagem, estava desempenhando atividades de supervisão de estágio na escola profissionalizante Castro Mesquita, o que configurando clara afronta à Constituição Federal, ao estabelecer em seu art. 37, inciso XVI, a regra da impossibilidade de acumulação de cargos públicos. Contudo, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admite o texto constitucional o exercício de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais da saúde. Senão, vejamos: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Conforme demonstrado, no presente caso é completamente ilegal, abusiva e temerária a conduta de acumular a função de enfermagem e supervisor de escola profissionalizante, ambas no mesmo horário, tendo em vista que tal conduta viola os deveres do servidor público e configura conduta proibida, conforme disposições dos 191, 194, § 2º, ambos da Lei Estadual 9.826/74. Nesta senda, considerando as modalidades de faltas graves por ele praticadas, entendeu-se que a sanção cabível seria a demissão. Confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em situação análoga: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADA A ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. PENA DE DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape-CE, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de nulidade de ato administrativo, considerando hígido a PAD que aplicou à autora a pena de demissão, por ocupar 2 (dois) cargos públicos não cumuláveis. 2. Cumpre destacar que cabe ao Poder Judiciário apenas o controle e a revisão de atos, no âmbito do processo administrativo disciplinar, que envolvem, em regra, a verificação da legalidade e observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Agiu corretamente o magistrado a quo ao julgar improcedente o pedido da exordial, vez que a penalidade de demissão imposta à servidora ocorreu dentro da mais estrita legalidade, sendo observado o devido processo legal. 4. Anote-se que a própria Carta Constitucional dispõe no inciso XVII do art. 37 que a proibição de acumular cargo público se estende a empregos e funções públicas, razão pela qual se afasta a tese da apelante de que seu labor enquanto agente comunitário de saúde não resulta em acumulação ilícita, vez que este, após a alteração pela Lei Estadual nº 14.101/2008, fora transformado em função pública, sendo sua natureza diversa do cargo público e não incidindo a vedação. 5. Todavia, há de se reformar, ex officio, o capítulo da sentença referente aos honorários de sucumbência, haja vista que o valor dado à causa, qual seja, 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) ensejaria honorários irrisórios, impondo-se o arbitramento destes pelo critério da equidade, com esteio no art. 85, §§2º e 8º do CPC, o que o faço para fixá-los em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), já albergando a majoração recursal prevista no §11, art. 85, CPC. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0050755-22.2020.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0050755-22.2020.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/02/2024, data da publicação: 26/02/2024) (grifei) Por fim, retomando à legalidade do procedimento, observa-se que o Município de Reriutaba, ora promovido, logrou êxito em comprovar, por meio da prova documental apresentada, que a parte autora foi submetida a processo administrativo disciplinar no qual lhe foi garantida a ampla defesa e contraditório e deu ensejo a sua demissão. A instauração teve por motivação o excesso de faltas injustificadas do autor, vindo a apurar como resultado, que a mesma se deu em razão do acúmulo de cargo de forma ilegal e contrário à norma, à moralidade pública, à boa-fé, resultando, por consequência, em sua demissão. Como se vê, portanto, o processo administrativo não padece de quaisquer vícios que levem à sua nulidade, já que assegurados ao servidor todos os direitos inerentes ao devido processo legal, tendo a aplicação da sanção observado a prova colimada nos autos. Da análise do PAD instaurado contra o servidor observou-se que ele foi intimado pessoalmente de todos os atos, apondo sua assinatura. Além disso, o autor constituiu defesa técnica, arrolou testemunhas que foram ouvidas e apresentou documentos escritos. Também não prospera a alegação de desproporcionalidade da penalidade. A conduta atribuída ao autor é grave, o que por certo justifica a aplicação da sanção máxima de demissão, nos termos do art. 196, IV, da Lei Estadual 9.826/74, sendo que o fundamento para a demissão encontra amparo no acúmulo ilegal de cargos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Em virtude da gratuidade de justiça deferida ao autor, as obrigações sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, intime-se o Ministério Público a fim de apurar o suposto cometimento do crime previsto no art. 268 do CP, por parte de João Sales Nascimento Vasconcelos. Envie-se as cópias necessárias dos autos para apuração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. CÉLIO ANTONIO DIAS Juiz Substituto

22/05/2024, 00:00

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