Apelação Cível 0200613-45.2024.8.06.0101 - TJCE

Apelação Cível 0200613-45.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargado: Francisco Alberto Silva - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA MÁ GESTÃO, DESFALQUES E NÃO APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINARES EXAMINADAS E REJEITADAS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÃO CABIMENTO. SUPOSTOS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.1.ESTE ENTE FRACIONÁRIO ANALISOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ENFRENTOU AS PRELIMINARES E CONSIGNOU, DE FORMA EXPRESSA E EM CAPÍTULO ESPECÍFICO, QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, ENSEJANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, QUE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTO JÁ DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, TENDO COMO FUNDAMENTO, INCLUSIVE, A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1150.2.TAL ENTENDIMENTO FOI EXTERNADO DE FORMA CLARA, NÃO DANDO MARGEM PARA DÚVIDAS. O FATO DE O RECORRENTE POSSUIR OUTRA PERCEPÇÃO SOBRE O TEMA NÃO TORNA O ACÓRDÃO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU MESMO EQUIVOCADO, APENAS CONTRÁRIO AO SEU INTERESSE.3.A DISSONÂNCIA COM OUTROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NÃO ENSEJA A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, POSTO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO POSSUEM A FINALIDADE DE SANAR ¿CONTRADIÇÃO EXTERNA¿ NEM MESMO CORRIGIR EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO.4.OS EMBARGOS EM REFERÊNCIA TIVERAM O CONDÃO DE, TÃO SOMENTE, REDISCUTIR POR UM OUTRO VIÉS MATÉRIA JÁ ENFRENTADA, O QUE É DESCABIDO PARA A ESPÉCIE, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿.5.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025. RELATOR. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Maria Liliane Pessoa de Oliveira (OAB: 37247/CE) - Hercules Saraiva do Amaral (OAB: 13643/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200613-45.2024.8.06.0101/50000 - Embargos de Declaração Cível - Itapipoca -

25/04/2025, 00:00

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