Apelação Cível 0187648-98.2011.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0187648-98.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCELO BARREIRA CIDRAO e outros REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Em atenção à petição de ID. 191879425, verifico que, apesar de ter sido acostado o demonstrativo de débito (ID's. 191879434, 191879435, 191879436), esse não preenche os requisitos do art. 534, do CPC. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0187648-98.2011.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] intime-se o exequente para emendar o pedido de cumprimento de sentença, no prazo 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC, fazendo constar a respectiva a planilha de cálculo, com todas as informações determinadas pelo referido artigo, em especial no que diz respeito ao inciso II, III, IV, e V, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive no que diz respeito a possibilidade de visualização da evolução do débito. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Após retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELADO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Decisão de mérito transitada em julgado. (1) Aguarde-se, por 5 dias, eventual deflagração da fase de liquidação/cumprimento de obrigação de pagar e/ou fazer (quanto a esta, basta comunicação de que não houve cumprimento, em função do modelo de processo sincrético). Juntada aos autos tal manifestação, verificando não haver necessidade de liquidação de sentença, redistribua-se ao Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário, nos moldes fixados na Resolução n. 13/2024 do Pleno do TJCE e no art. 3º da Portaria n. 2604/24, da Presidência do TJCE (DJe 28/11/2024). (2) Sem manifestação, certifique-se o decurso do prazo, remetendo-se imediatamente os autos ao arquivo, com baixa e anotações de estilo. (3) Intimem-se. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0187648-98.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] MARCELO BARREIRA CIDRAO e outros

30/01/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/12/2025, 11:43

Documento (Certidão)

17/12/2025, 11:43

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:55

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:25

Confirmada

28/10/2025, 01:05

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:14

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:14

Confirmada

21/10/2025, 16:23

Publicação

17/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/10/2025, 08:25

Expedida/Certificada

15/10/2025, 08:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/10/2025, 15:43

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELO BARREIRA CIDRAO e outros REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Tratam os autos de ação declaratória de nulidade de atos administrativos, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Marcelo Barreira Cidrão e Camile França Pequeno Cidrão em face do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, a anulação de ordens de serviço e de auto de infração que ocasionaram inscrição em Sistema da Dívida Ativa Estadual. Aduzem os autores (e-doc. 1-18, id. inicial 45851068) que o Estado do Ceará, em razão das Ordens de Serviço n. 2007.25399 (de 31 de agosto de 2007), n. 2007.19603 (de 19 de junho de 2007) e n. 2007.00997 (de 16 de janeiro de 2007) realizou auditoria fiscal na empresa Distrilab Comercial LTDA., do que decorreu, em 22 de novembro de 2007, a lavratura do Auto de Infração n. 2007.14631-4. Narram os requerentes que somente em 05 de novembro de 2011, após tentativa frustrada de negócio jurídico de compra e venda imobiliária, tomaram ciência do contencioso administrativo decorrente do aludido auto de infração. Alegam, ainda, que foram informados de que os seus nomes já estavam na Dívida Ativa Estadual, e que o referido processo já se encontrava na Procuradoria da Dívida Ativa. Afirmam que foram inscritos na Dívida Ativa do Estado do Ceará sob n. 2011.06886-0, na suposta qualidade de corresponsáveis, sob o argumento de que os autores eram sócios da empresa fiscalizada. No entanto, alegam que se retiraram da Distrilab Comercial LTDA. em 27 de fevereiro de 2004. A título de antecipação de tutela, pleitearam determinação judicial com o fito de excluir os seus nomes do Sistema da Dívida Ativa Estadual, suspendendo a inscrição dos seus nomes na Dívida Ativa do Estado do Ceará e todos os seus efeitos. No mérito, requereram a nulidade dos atos administrativos em discussão em relação aos peticionantes, ou, subsidiariamente, a nulidade parcial dos referidos atos administrativos com o reinício do referido processo administrativo. Dentre os documentos carreados com a inicial, vieram as Ordens de Serviço n. 2007.00997 (e-doc. 24, id. 45851391), n. 2007.19603 (e-doc. 25, id. 45851392) e n. 2007.25399 (e-doc. 26, id. 45851393); o Auto de Infração n. 200714631-4 e informações complementares (e-doc. 27-33, id. inicial 45851394), a Certidão de Dívida Ativa n. 2011.06886-0 (e-doc. 34-39, id. inicial 45851401/45851406) e o Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Participação Societária e Outras Avenças (e-doc. 40-43, id. inicial 45851407). Decisão interlocutória (e-doc. 61, id. 45851062) em que se deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando a exclusão dos autores do Sistema da Dívida Ativa Estadual e a consequente suspensão da referida inscrição e de todos os seus efeitos, até ulterior decisão judicial. Custas pagas pelos requerentes (e-doc. 19 e 67-68, ids. 45851386 e 45851740/45851741). Irresignado com a decisão de e-doc. 61 (id. 45851062), o Estado do Ceará interpôs Agravo de Instrumento (e-doc. 73-102, id. inicial 45848122). No entanto, o referido recurso foi convertido em Agravo Retido e, nesta ocasião, houve determinação de retorno dos autos ao juízo a quo (e-doc. 238-241, id. inicial 45852527). Contestação apresentada pelo Estado do Ceará (e-doc. 103-116, id. inicial 45851418), alegando, em síntese, presunção de certeza e liquidez do título executivo fiscal, responsabilização dos autores por meio do auto de infração em discussão, impossibilidade de expedição da Certidão Negativa de Débitos Fiscais, validade do aludido auto de infração e presunção de legitimidade deste. Requer, portanto, a revogação da medida liminar e a improcedência da pretensão autoral. Carreou os documentos de e-doc. 117-121 (id. inicial 45851732). Petição apresentada pelos promoventes (e-doc. 122-123, id. inicial 45851059), informando o não cumprimento da medida liminar deferida. Decisão (e-doc. 124, id. 45852536), intimando o requerido para cumprir a aludida medida liminar. Despacho (e-doc. 245, id. 45851742), intimando as partes para se manifestarem quanto à pretensão de produção de provas, instante que os demandantes se manifestaram de forma contrária à referida produção probatória. (e-doc. 249, id. 45852776). Facultadas vistas ao o Ministério Público, o mesmo manifestou-se pela não intervenção no feito (e-doc. 256, id. 45852779). Petição apresentada pelos autores (e-doc. 257-258, id. inicial 45851757), informando o não cumprimento da medida liminar deferida. Ademais aduziram que tramita ação acerca do referido auto de infração na 6ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes contra a Ordem Tributária desta Capital e que foi aberto inquérito policial contra os requerentes, pugnando pelo envio de ofício à delegacia especializada na apuração de crimes de ordem tributária com o intuito de comunicar acerca do descumprimento da referida medida. Instadas as partes a se pronunciarem acerca de eventual reconhecimento de incompetência do juízo da 10VFP, as mesmas manifestaram-se pelo efetivo reconhecimento da incompetência do juízo (e-doc. 268 e 271-272, ids. 45852567 e 45851066). Decisão (e-doc. 273, id. 45852540) declinando da competência em favor da 6ª Vara de Execuções Fiscais desta Capital, da lavra do antigo titular deste Juízo. Suscitado conflito negativo de competência (e-doc. 290-298, id. inicial 45852548), ao final do qual o TJCE declarou este juízo da 10VFP competente para processar e julgar a presente ação. Após devolução dos autos à origem, foram as partes intimadas acerca da pretensão de produção de outras modalidades de provas, além daquelas já residentes nos autos. No entanto, as partes restaram silentes. Instado a opinar (e-doc. 308, id. 45848120), o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (e-doc. 316, id. 45851737). Despacho (e-doc. 322, id. 63808785) em que se converteu o julgamento em diligência para determinar que o Estado do Ceará procedesse com a juntada de cópia do processo administrativo em discussão, o que foi atendido pelo requerido (e-doc. 327-331, id. inicial 86610491). Após, houve manifestação da parte autora acerca dos documentos apresentados, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (e-doc. 332, id. 90076834). A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Sem preliminares a serem enfrentadas, passo à análise de mérito. A pretensão inicial tem como desiderato a anulação das ordens de serviço e do auto de infração supramencionado que culminaram na inscrição dos autores na Dívida Ativa Estadual, sob a alegação de ocorrência de inconstitucionalidade no processo administrativo em discussão. Segundo estatui o art. 135 do Código Tributário Nacional, para a responsabilização pessoal pelo débito tributário exige-se a prática, pelos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Contudo, devo atentar que se encontra pacificada a orientação do STJ de que, se os nomes dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas constam da CDA, a eles incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, isto é, de que não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (Tema 103). Vejamos: Tema n.º 103 do STJ: Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (REsp 1.104.900/ES) Não desconheço que houve impugnação administrativa em 11 de outubro de 2008 pela aludida empresa (e-doc. 329, id. 86612625, p. 25-30). Verifiquei, ainda, que a decisão prolatada pela Célula de Julgamento de Primeira Instância n. 1/293/2008 julgou procedente a ação fiscal (e-doc. 331, id. 86612627, p. 41-48), com notificação realizada, não tendo ocorrido interposição de recurso pela referida empresa (e-doc. 331, id. 86612627, p. 49), com certidão de trânsito em julgado datada de 02/08/2011 (e-doc. 331, id. 86612627, p. 64). Contudo, diante de análise mais detida das provas apresentadas nestes autos, fica comprovado que o processo administrativo transcorreu sem qualquer oportunização de contraditório e ampla defesa aos ex-sócios (ora autores), em descompasso ao art. 5º, inciso LV, da CRFB/88, ou ainda tentativa, mesmo que mínima, de imputar-lhes agir com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Os autores comprovam, de outro turno, que durante o trâmite processual administrativo do Auto de Infração n. 2007.14631-4 (CDA n. 2011.06886-0) não ter havido imputação formal de atuação com excesso de poderes, versando a autuação sobre estorno de débito decorrente de obrigação tributária da ex-empresa para o qual os promoventes trabalharam como sócios. Assim, não tendo havido na esfera administrativa tal comprovação, tampouco em juízo, não restou configurada a correponsabilidade pelo débito consubstanciado na CDA impugnada, uma vez que ausentes de comprovação acerca das hipóteses do art. 135 do CTN. A presunção trazida pela lei configura-se como relativa, admitindo prova em contrário, e o ônus da prova cabe ao corresponsável tributário, cujo nome figure na CDA. Não desconheço o entendimento jurisprudencial acerca do ônus da prova do contribuinte de desvencilhar-se da corresponsabilização em CDA, a dizer: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DE SÓCIA DE PESSOAS JURÍDICAS NO CADINE. NOME CONSTANTE NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS). AUSÊNCIA DA PRÁTICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 135, INCISO III, DO CTN. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À DEMANDANTE. RESP Nº 1.104.900/ES (TEMA Nº 103/STJ). PRESENÇA DE LASTROS PROBATÓRIOS QUANTO À AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE GERENTE OU SÓCIA-ADMINISTRADORA DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DAS CDAS ORIUNDAS DE DÉBITOS DECORRENTES DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA OUTRA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO ENTE ESTATAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. […] 4. Na hipótese, vislumbra-se que a demandante colaciona aos fólios documentos hábeis à comprovar que, no período em que houve a constituição dos créditos tributários inscritos nas CDAs nº 2019.00013113-4, 2019.00015556-4 e 2019.00043247-9, cujo contribuinte é a pessoa jurídica Comercial X F G LTDA. ME., não figurou como sócia-administradora ou gerente desta sociedade, o que, por si só, afasta a sua responsabilização nos termos do art. 135 do CTN. 5. Lado outro, no que diz respeito às inscrições nºs 2016.00027795-5, 2017.00012467-2, 2017.00012470-2 e 2018.00085543-3, oriundas das atividades comerciais desenvolvidas pela empresa Atacadão Hiper Frios LTDA., compreende-se que a autora/apelante, em que pese insistir na necessidade de instauração de processo administrativo para aferir a ocorrência das condutas elencadas no art. 135 do CTN, não anexa qualquer elemento probatório apto a demonstrar, ainda que minimamente, a inexistência dos requisitos autorizadores de sua responsabilização pessoal, ônus este que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Desta feita, tem-se que, em relação às referidas CDAs, é impertinente o pleito de declaração de inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, de exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. 6. Recurso da postulante parcialmente conhecido e desprovido. Apelo do Estado do Ceará conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (Apelação Cível - 0055313-87.2020.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CADINE E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELOS SÓCIOS SOMENTE SE CONFIGURADA HIPÓTESE DO ART. 135 DO CTN. NÃO VISLUMBRADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS INDIRETAS, COMO FORMA COATIVA DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Versam os fólios acerca de Apelação Cível, contra decisão do juízo primevo que deferiu o pedido de exclusão do nome da parte apelante do CADINE e expedição de Certidão Negativa de Débitos. 2 - O cerne da questão consiste em perquirir se os sócios poderão ter negados os requerimentos de obtenção de CND, por débitos tributários não adimplidos pela sociedade empresária da qual tem participação. 3 - Preliminarmente, acerca da preliminar de incompetência do juízo fazendário para apreciar a questão, não pode ser acolhida. Primeiro, porque em se tratando de demanda declaratória em face do ente público e ajuizada anteriormente à execução fiscal, a ação de origem é afeta à Vara da Fazenda Pública e não à Vara de Execução Fiscal. Segundo, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido da impossibilidade da reunião das ações nos casos em que a ação que visa a desconstituir o débito é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal. Ademais, o STJ ressalta que a conexão entre ações só se perfectibiliza quando constatada a competência relativa, vedado o declínio de competência por conexão nos casos de competência absoluta, como o da presente lide, nos termos do disposto no art. 53 do CPC, fato que corrobora a tese aqui acolhida de competência do juízo fazendário para processamento e julgamento do feito. Preliminar Rejeitada. 4 - Extrai-se da interpretação do art. 135, III, CTN, que não há responsabilidade tributária a ser atribuída ao sócio por débitos da empresa nos casos em que não houver comprovação de excesso de poder, infração de lei, contrato ou estatuto. 5 - A simples inadimplência dos tributos por sociedades empresariais, não acarreta infração legal por parte dos seus administradores. 6 - A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a dos seus sócios. Portanto, via de regra, estes não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da empresa. 7 - Não é cabível a imposição de sanções administrativas indiretas como forma coativa de cobrança de tributos, enquanto não esgotadas as vias ordinárias, das quais deve se valer o Fisco para a obtenção do seu crédito. 8 - Apelação conhecida e desprovida. (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 14/12/2020; Data de registro: 15/12/2020) Ocorre que, diferentemente dos casos citados, os autores reuniram provas suficientes para ilidir a presunção de legitimidade da CDA. De outra monta, o Estado do Ceará não faz prova de que os indicados como corresponsáveis, ora requerentes, enquadrar-se-iam em quaisquer das previsões legais de efetiva responsabilização. Por outro lado, possibilitou-se ao Estado do Ceará demonstrar em Juízo que existiriam tais máculas no agir dos sócios/autores, ou seja, que houvera motivo que justificasse imputar aos demandantes a responsabilização tributária que se fez em via administrativa, nos termos do art. 373, II do CPC. Contudo, o Estado não se desvencilhou da incumbência probatória. É notório, por outro lado, que a Fazenda Pública não trouxe documentos novos que demonstrem que os recorrentes tenham respondido a processo administrativo tributário ou que lhe tenha sido formalmente imputado a prática de agir com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. É possível constatar que o julgamento no contencioso administrativo de primeiro grau que versou, só e tão somente, acerca de lançamento a título de estorno de débito. Frise-se que em nenhum momento, quando do contencioso administrativo, houve discussão acerca de eventuais práticas em que os autores tenham agido com excesso de poderes. E mais, a parte autora, efetivamente, não participou do processo administrativo, em qualquer momento, ou ainda que indiretamente, vez que a impugnação fora realizada exclusivamente pela Distrilab Comercial LTDA., momento que outras pessoas ocupavam o cargo de gestão. Nesse sentido, tem-se que o processo administrativo transcorreu exclusivamente em face da Distrilab Comercial LTDA., sem imputação a qualquer corresponsável, seja contemporâneo ao fato, seja durante o trâmite do processo de inserção em dívida ativa. A respeito, veja-se o seguinte precedente há muito sedimentado do STJ: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. […] 3. Independentemente de a lei contemplar mais de um responsável pelo adimplemento de uma mesma obrigação tributária, cabe ao fisco, no ato de lançamento, identificar contra qual (is) sujeito (s) passivo (s) ele promoverá a cobrança do tributo, nos termos do art. 121 combinado com o art. 142, ambos do CTN, garantindo-se, assim, ao (s) devedor (es) imputado (s) o direito à apresentação de defesa administrativa contra a constituição do crédito. Por essa razão, não é permitido substituir a CDA para alterar o polo passivo da execução contra quem não foi dada oportunidade de impugnar o lançamento, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também assegurados constitucionalmente perante a instância administrativa. [...] (STJ - EREsp: 1115649 SP 2010/0025967-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/10/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/11/2010) Destaco, por fim, que não se afere nos autos que, quando da inscrição dos demandantes em Dívida Ativa, foi assegurado contraditório e ampla defesa, ensejando, consequentemente, a nulidade das inscrições em relação aos autores. Friso que não há que se desconstituir ordens de serviços e processo administrativo quanto à empresa em questão, qual seja, Distrilab Comercial LTDA., que sequer integrou a presente lide. As ordens de serviço e o processo administrativo, remanescem válidos. O exame do último, de outro lado, permite entrever que a decisão ali proferida não pode produzir efeitos em face exclusivamente dos autores, que deles não tomaram parte (violação de contraditório e ampla defesa, pois). Os Requerentes não integraram o procedimento administrativo em questão e, por tal fato, o juízo encontra-se autorizado a excluir a responsabilidade deles (status de corresponsáveis). De outro turno, não há que se falar em falha da atuação fiscal quando das ordens de serviço e lavratura do auto de infração, que, quanto ao mais, devem permanecer hígidos. Tal como decido. Face ao exposto, não restando comprovado o disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinado, exclusivamente, a exclusão do nome dos requerentes da Certidão de Dívida Ativa n. 2011.06886-0, decorrente do Auto de Infração n. 2007.14631-4, cuja devedora principal é a empresa Distrilab Comercial LTDA. Como decorrência, devem ser imediatamente paralisadas quaisquer atividades de cobrança judicial ou administrativa do débito correlato acaso instauradas em face dos autores. Nada obsta cobrança em face da devedora principal. Ratifico a tutela de urgência quanto à ordem de exclusão dos autores do Sistema de Dívida Ativa Estadual (e-doc. 61, id. 45851062), apenas. Revogo a multa que ali havia sido fixada, por aparentemente inócua e por ter sido estabelecida sem prazo máximo. Diante das reiteradas notícias de não cumprimento da liminar concedida e agora ratificada, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0187648-98.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] intime-se o Estado do Ceará para que comprove nos autos, em 5 (cinco) dias o cumprimento da mesma, independentemente do prazo recursal, sob pena da instauração de procedimento para apuração das responsabilidades penal e administrativa dai acaso decorrentes.. Quanto ao agravo de instrumento convertido em agravo retido (e-doc. 238-241, id. inicial 45852527), este resta prejudicado, notadamente em face da extinção de referida espécie recursal pelo CPC/15. Resta à parte utilizar-se do recurso cabível em face da presente sentença, acaso entenda conveniente. Custas e honorários pelo vencido, os últimos fixado em 10% do valor retificado da causa (id. 45851739). Sem remessa necessária por estimar que o valor da causa devidamente atualizado não ultrapassará o limite estabelecido no artigo 496, § 3º, II, do CPC. P. R. I. Se sobrevier recurso voluntário, intime-se a parte apelada para resposta e remetam-se os autos ao TJCE, para os devidos fins. Se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se baixa e anotações de estilo, após ao arquivo. Expediente correlato. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Expedida/Certificada

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