Apelação Cível 0200939-06.2024.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 0200939-06.2024.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200939-06.2024.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MARIA DE SOUSA VASCONCELOS Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBIDO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DE SOUSA VASCONCELOS, em desfavor de BANCO BRADESCO S.a, nos termos da Inicial e documentos a ela acostados. As partes efetuaram acordo em ID 155495357. Vieram-me, então, os autos conclusos. Eis o breve RELATÓRIO. Passo à DECISÃO. Vê-se que estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais, o que possibilita a análise do mérito da causa, havendo, ainda, manifestação volitiva das partes, constando os termos do acordo em ID 155495357. Isso posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, para que surta os jurídicos e legais efeitos, pelo que julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 90,3º do CPC. Sem honorários, pela ausência de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo interesse recursal pela transação realizada, transitada em julgado no ato. Arquivem-se os autos com as cautelas legais. Nova Russas/CE, 25 de maio de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0200939-06.2024.8.06.0133 PROMOVENTE: MARIA DE SOUSA VASCONCELOS PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, bem como esclarecer se pretende produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Intime-se o requerido, por intermédio de seu causídico constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, também esclarecer se pretende produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Ressalto que a ausência de requerimentos ensejará o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I do CPC. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 09 de maio de 2025. Jorge Roger dos Santos Lima Juiz

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200939-06.2024.8.06.0133. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MARIA DE SOUSA VASCONCELOS Promovido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos, Recebo a petição inicial, pois verifico que a mesma preenche os requisitos essenciais do artigo 319 e 320 do CPC/15, não sendo o caso de rejeição (art. 330 do CPC) ou de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC), porquanto satisfeitos os requisitos necessários à concessão da benesse legal. Assinalo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços cujo a destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, tendo em vista que a empresa requerida tem melhores condições de esclarecer os fatos, inverto o ônus da prova, nos termos que autorizam o inciso VIII, do artigo 6º do CDC. Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela parte requerente, singularidade da demanda, a inefetividade da providência em ações que envolvem o mesmo assunto, a otimização das pautas de audiências e consequentemente da prestação jurisdicional, considerando, ainda, os princípios da eficiência (art. 8° do CPC) e da razoável duração do processo (arts. 4°, 6° e 139, II do CPC). Cite-se a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, preferencialmente por meio eletrônico. Nova Russas/CE, 17 de abril de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200939-06.2024.8.06.0133. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MARIA DE SOUSA VASCONCELOS Promovido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos, Recebo a petição inicial, pois verifico que a mesma preenche os requisitos essenciais do artigo 319 e 320 do CPC/15, não sendo o caso de rejeição (art. 330 do CPC) ou de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC), porquanto satisfeitos os requisitos necessários à concessão da benesse legal. Assinalo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços cujo a destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, tendo em vista que a empresa requerida tem melhores condições de esclarecer os fatos, inverto o ônus da prova, nos termos que autorizam o inciso VIII, do artigo 6º do CDC. Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela parte requerente, singularidade da demanda, a inefetividade da providência em ações que envolvem o mesmo assunto, a otimização das pautas de audiências e consequentemente da prestação jurisdicional, considerando, ainda, os princípios da eficiência (art. 8° do CPC) e da razoável duração do processo (arts. 4°, 6° e 139, II do CPC). Cite-se a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, preferencialmente por meio eletrônico. Nova Russas/CE, 17 de abril de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

25/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2025, 14:43

Baixa Definitiva

13/02/2025, 14:43

Trânsito em julgado

13/02/2025, 14:43

Trânsito em julgado

13/02/2025, 14:43

Trânsito em julgado

13/02/2025, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 22:14

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 04:32

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2025, 05:04

Publicação

21/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 07:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/05/2025, 00:00