Procedimento Comum Cível 0246736-13.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246736-13.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0246736-13.2024.8.06.0001. AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA REU: WELLISSON SOUSA DE MELO DESPACHO Devido a impossibilidade de cumprimento da citação do(s) requerido(s), Wellisson Sousa de Melo, conforme mandado de ID.187464267, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Locação de Móvel] intime-se a parte autora para emendar a inicial e trazer o endereço atualizado da parte promovida. O dever de diligenciar para localizar endereço da parte promovida incumbe a parte autora. O esgotamento de providências não pode significar a execução infinita de medidas pelo autor, de modo a vinculá-lo eternamente à concretização do ato, sob pena de esvaziar a efetiva finalidade da norma processual e violar o acesso à justiça e a razoável duração do processo (TJDF, Acórdão 1332378, 07463954220208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no PJe: 26/4/2021, unânime). Para fins de comprovação das diligências empreendidas na localização do demandado é relevante que a parte interessada demonstre que foram realizadas buscas em múltiplas bases de dados e canais de comunicação disponíveis. Inicialmente, consulta nos cadastros internos da empresa requerente, verificação de todos os registros de relacionamento comercial, contratos firmados, correspondências recebidas e e-mails trocados com o demandado, bem como análise detalhada de todas as comunicações eletrônicas recebidas que pudessem conter informações atualizadas de contato. Depois que foram realizadas tentativas de contato telefônico nos números constantes dos registros internos, incluindo ligações em diferentes horários e dias da semana. No segmento público gratuito, verifique se foi consultado o Portal da Transparência (portaldatransparencia.gov.br) para verificação de eventuais vínculos com o poder público, o sistema da Receita Federal (receita.fazenda.gov.br) para consulta da situação cadastral do CPF/CNPJ, e os registros da Junta Comercial do estado de domicílio para verificação de dados societários atualizados. Em algumas situações é viável a busca no portal Consumidor.gov.br para identificação de reclamações que possam indicar endereços ou contatos atuais, não se pode prescindir da tentativa de contato através do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) da empresa demandada, quando aplicável. Adicionalmente, podem ser consultados os sistemas dos Tribunais de Justiça estaduais para verificação de processos em andamento que contenham endereços atualizados, o portal e-CAC da Receita Federal para dados cadastrais e verificações nos sistemas do Detran para localização de veículos registrados em nome do demandado, consultas aos sistemas de busca unificada de processos judiciais (PJe), o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) quando acessível através de procuração específica. Complementarmente, utilizaram-se serviços privados como consultas aos cartórios de registro de imóveis através de seus portais eletrônicos, ou serviços especializados como Lemeforense (lemeforense.com.br) e Consultas Já (consultasja.com.br), Mosaic (Experian), Neotrust (Serasa), TrueCaller. A busca de endereços residenciais e comerciais atualizados pode receber indicação definitiva por meio de consultas ao Serasa Consumidor (serasaconsumidor.com.br) e SPC Brasil (spcbrasil.org.br) para verificação de dados cadastrais, buscas no Guia Mais e páginas amarelas eletrônicas (guiamais.com.br) para localização de estabelecimentos comerciais, e pesquisas em redes sociais Facebook, Tik Tok, Instagram, redes profissionais como LinkedIn e buscadores como Google para identificação de informações públicas atualizadas. Conforme indica o Art. 256 do CPC a citação por edital será feita se infrutíferas as tentativas de sua localização se indisponíveis informações sobre seu endereço nos cadastros disponíveis. Somente na impossibilidade de localização pelos meios convencionais, se justifica o pedido de utilização dos mecanismos restritos ao juiz. O PDPJ é ferramenta auxiliar do CNJ, embora restrito ao juiz, seu engenho de busca se dá em cadastros públicos acessíveis às partes, por meio do auxílio de sites e serviços especializados, eles são capazes de esgotar as possibilidades de localização do réu e incrementar busca de ativos se necessário. Em síntese, a jurisprudência brasileira, alinhada com o Código de Processo Civil e os princípios constitucionais, estabelece que: 1.O ônus primário de indicar e localizar o endereço do réu recai sobre a parte autora, que deve empreender esforços razoáveis e documentados. 2.A intervenção do Poder Judiciário, por meio de sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, etc.), é subsidiária e excepcional, dependendo da comprovação de prévias, variadas e infrutíferas diligências da parte. 3.O esgotamento das diligências não implica uma busca infinita, deve ser interpretado à luz dos princípios da razoável duração do processo e do acesso à justiça, com foco na razoabilidade do esforço. 4.A comprovação das diligências deve demonstrar um esforço abrangente e compatível com o ônus primário das buscas que recai sobre a parte interessada, com buscas em múltiplas bases de dados e canais de comunicação, antes de se recorrer à citação por edital ou à intervenção judicial. É crucial que o advogado documente meticulosamente todas as tentativas de localização do réu, apresentando ao juízo as provas dessas diligências (certidões de correios, e-mails, prints de pesquisas, ofícios enviados a órgãos, etc.) para justificar o pedido de auxílio judicial ou a citação por edital. A clareza e a completude dessa documentação são essenciais para evitar atrasos processuais e garantir a efetividade da justiça.Caso as pesquisas não indiquem qualquer endereço ou apenas reproduzam os mesmos já anteriormente informados, fica a parte autora habilitada a requerer a citação por edital. Condiciono eventual deferimento de pesquisas nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD à demonstração, pela parte autora, de que esgotou os meios próprios de localização da parte demandada. Localizado por seus meios, fica de logo intimada a parte autora para recolher custas de citação, se for o caso, antes de expedir o mandado ou carta precatória, conforme o caso. Prazo de 15 dias, pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de maio de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0246736-13.2024.8.06.0001. AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA REU: WELLISSON SOUSA DE MELO DESPACHO Devido a impossibilidade de cumprimento da citação do(s) requerido(s), Wellisson Sousa de Melo, conforme mandado de ID.187464267, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Locação de Móvel] intime-se a parte autora para emendar a inicial e trazer o endereço atualizado da parte promovida. O dever de diligenciar para localizar endereço da parte promovida incumbe a parte autora. O esgotamento de providências não pode significar a execução infinita de medidas pelo autor, de modo a vinculá-lo eternamente à concretização do ato, sob pena de esvaziar a efetiva finalidade da norma processual e violar o acesso à justiça e a razoável duração do processo (TJDF, Acórdão 1332378, 07463954220208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no PJe: 26/4/2021, unânime). Para fins de comprovação das diligências empreendidas na localização do demandado é relevante que a parte interessada demonstre que foram realizadas buscas em múltiplas bases de dados e canais de comunicação disponíveis. Inicialmente, consulta nos cadastros internos da empresa requerente, verificação de todos os registros de relacionamento comercial, contratos firmados, correspondências recebidas e e-mails trocados com o demandado, bem como análise detalhada de todas as comunicações eletrônicas recebidas que pudessem conter informações atualizadas de contato. Depois que foram realizadas tentativas de contato telefônico nos números constantes dos registros internos, incluindo ligações em diferentes horários e dias da semana. No segmento público gratuito, verifique se foi consultado o Portal da Transparência (portaldatransparencia.gov.br) para verificação de eventuais vínculos com o poder público, o sistema da Receita Federal (receita.fazenda.gov.br) para consulta da situação cadastral do CPF/CNPJ, e os registros da Junta Comercial do estado de domicílio para verificação de dados societários atualizados. Em algumas situações é viável a busca no portal Consumidor.gov.br para identificação de reclamações que possam indicar endereços ou contatos atuais, não se pode prescindir da tentativa de contato através do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) da empresa demandada, quando aplicável. Adicionalmente, podem ser consultados os sistemas dos Tribunais de Justiça estaduais para verificação de processos em andamento que contenham endereços atualizados, o portal e-CAC da Receita Federal para dados cadastrais e verificações nos sistemas do Detran para localização de veículos registrados em nome do demandado, consultas aos sistemas de busca unificada de processos judiciais (PJe), o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) quando acessível através de procuração específica. Complementarmente, utilizaram-se serviços privados como consultas aos cartórios de registro de imóveis através de seus portais eletrônicos, ou serviços especializados como Lemeforense (lemeforense.com.br) e Consultas Já (consultasja.com.br), Mosaic (Experian), Neotrust (Serasa), TrueCaller. A busca de endereços residenciais e comerciais atualizados pode receber indicação definitiva por meio de consultas ao Serasa Consumidor (serasaconsumidor.com.br) e SPC Brasil (spcbrasil.org.br) para verificação de dados cadastrais, buscas no Guia Mais e páginas amarelas eletrônicas (guiamais.com.br) para localização de estabelecimentos comerciais, e pesquisas em redes sociais Facebook, Tik Tok, Instagram, redes profissionais como LinkedIn e buscadores como Google para identificação de informações públicas atualizadas. Conforme indica o Art. 256 do CPC a citação por edital será feita se infrutíferas as tentativas de sua localização se indisponíveis informações sobre seu endereço nos cadastros disponíveis. Somente na impossibilidade de localização pelos meios convencionais, se justifica o pedido de utilização dos mecanismos restritos ao juiz. O PDPJ é ferramenta auxiliar do CNJ, embora restrito ao juiz, seu engenho de busca se dá em cadastros públicos acessíveis às partes, por meio do auxílio de sites e serviços especializados, eles são capazes de esgotar as possibilidades de localização do réu e incrementar busca de ativos se necessário. Em síntese, a jurisprudência brasileira, alinhada com o Código de Processo Civil e os princípios constitucionais, estabelece que: 1.O ônus primário de indicar e localizar o endereço do réu recai sobre a parte autora, que deve empreender esforços razoáveis e documentados. 2.A intervenção do Poder Judiciário, por meio de sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, etc.), é subsidiária e excepcional, dependendo da comprovação de prévias, variadas e infrutíferas diligências da parte. 3.O esgotamento das diligências não implica uma busca infinita, deve ser interpretado à luz dos princípios da razoável duração do processo e do acesso à justiça, com foco na razoabilidade do esforço. 4.A comprovação das diligências deve demonstrar um esforço abrangente e compatível com o ônus primário das buscas que recai sobre a parte interessada, com buscas em múltiplas bases de dados e canais de comunicação, antes de se recorrer à citação por edital ou à intervenção judicial. É crucial que o advogado documente meticulosamente todas as tentativas de localização do réu, apresentando ao juízo as provas dessas diligências (certidões de correios, e-mails, prints de pesquisas, ofícios enviados a órgãos, etc.) para justificar o pedido de auxílio judicial ou a citação por edital. A clareza e a completude dessa documentação são essenciais para evitar atrasos processuais e garantir a efetividade da justiça.Caso as pesquisas não indiquem qualquer endereço ou apenas reproduzam os mesmos já anteriormente informados, fica a parte autora habilitada a requerer a citação por edital. Condiciono eventual deferimento de pesquisas nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD à demonstração, pela parte autora, de que esgotou os meios próprios de localização da parte demandada. Localizado por seus meios, fica de logo intimada a parte autora para recolher custas de citação, se for o caso, antes de expedir o mandado ou carta precatória, conforme o caso. Prazo de 15 dias, pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de maio de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 21:30

Petição

17/12/2025, 17:56

Mandado

10/12/2025, 14:58

Expedição de documento (Mandado)

10/12/2025, 08:24

Mero expediente

19/11/2025, 11:29

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 18:03

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:38

Petição

05/05/2025, 13:31

Publicação

28/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 09:02

Mero expediente

03/04/2025, 19:31

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 14:53

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0246736-13.2024.8.06.0001. AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA REU: WELLISSON SOUSA DE MELO DESPACHO Devido a impossibilidade de cumprimento da citação do(s) requerido(s), Wellisson Sousa de Melo, conforme mandado de ID.187464267, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Locação de Móvel] intime-se a parte autora para emendar a inicial e trazer o endereço atualizado da parte promovida. O dever de diligenciar para localizar endereço da parte promovida incumbe a parte autora. O esgotamento de providências não pode significar a execução infinita de medidas pelo autor, de modo a vinculá-lo eternamente à concretização do ato, sob pena de esvaziar a efetiva finalidade da norma processual e violar o acesso à justiça e a razoável duração do processo (TJDF, Acórdão 1332378, 07463954220208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no PJe: 26/4/2021, unânime). Para fins de comprovação das diligências empreendidas na localização do demandado é relevante que a parte interessada demonstre que foram realizadas buscas em múltiplas bases de dados e canais de comunicação disponíveis. Inicialmente, consulta nos cadastros internos da empresa requerente, verificação de todos os registros de relacionamento comercial, contratos firmados, correspondências recebidas e e-mails trocados com o demandado, bem como análise detalhada de todas as comunicações eletrônicas recebidas que pudessem conter informações atualizadas de contato. Depois que foram realizadas tentativas de contato telefônico nos números constantes dos registros internos, incluindo ligações em diferentes horários e dias da semana. No segmento público gratuito, verifique se foi consultado o Portal da Transparência (portaldatransparencia.gov.br) para verificação de eventuais vínculos com o poder público, o sistema da Receita Federal (receita.fazenda.gov.br) para consulta da situação cadastral do CPF/CNPJ, e os registros da Junta Comercial do estado de domicílio para verificação de dados societários atualizados. Em algumas situações é viável a busca no portal Consumidor.gov.br para identificação de reclamações que possam indicar endereços ou contatos atuais, não se pode prescindir da tentativa de contato através do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) da empresa demandada, quando aplicável. Adicionalmente, podem ser consultados os sistemas dos Tribunais de Justiça estaduais para verificação de processos em andamento que contenham endereços atualizados, o portal e-CAC da Receita Federal para dados cadastrais e verificações nos sistemas do Detran para localização de veículos registrados em nome do demandado, consultas aos sistemas de busca unificada de processos judiciais (PJe), o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) quando acessível através de procuração específica. Complementarmente, utilizaram-se serviços privados como consultas aos cartórios de registro de imóveis através de seus portais eletrônicos, ou serviços especializados como Lemeforense (lemeforense.com.br) e Consultas Já (consultasja.com.br), Mosaic (Experian), Neotrust (Serasa), TrueCaller. A busca de endereços residenciais e comerciais atualizados pode receber indicação definitiva por meio de consultas ao Serasa Consumidor (serasaconsumidor.com.br) e SPC Brasil (spcbrasil.org.br) para verificação de dados cadastrais, buscas no Guia Mais e páginas amarelas eletrônicas (guiamais.com.br) para localização de estabelecimentos comerciais, e pesquisas em redes sociais Facebook, Tik Tok, Instagram, redes profissionais como LinkedIn e buscadores como Google para identificação de informações públicas atualizadas. Conforme indica o Art. 256 do CPC a citação por edital será feita se infrutíferas as tentativas de sua localização se indisponíveis informações sobre seu endereço nos cadastros disponíveis. Somente na impossibilidade de localização pelos meios convencionais, se justifica o pedido de utilização dos mecanismos restritos ao juiz. O PDPJ é ferramenta auxiliar do CNJ, embora restrito ao juiz, seu engenho de busca se dá em cadastros públicos acessíveis às partes, por meio do auxílio de sites e serviços especializados, eles são capazes de esgotar as possibilidades de localização do réu e incrementar busca de ativos se necessário. Em síntese, a jurisprudência brasileira, alinhada com o Código de Processo Civil e os princípios constitucionais, estabelece que: 1.O ônus primário de indicar e localizar o endereço do réu recai sobre a parte autora, que deve empreender esforços razoáveis e documentados. 2.A intervenção do Poder Judiciário, por meio de sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, etc.), é subsidiária e excepcional, dependendo da comprovação de prévias, variadas e infrutíferas diligências da parte. 3.O esgotamento das diligências não implica uma busca infinita, deve ser interpretado à luz dos princípios da razoável duração do processo e do acesso à justiça, com foco na razoabilidade do esforço. 4.A comprovação das diligências deve demonstrar um esforço abrangente e compatível com o ônus primário das buscas que recai sobre a parte interessada, com buscas em múltiplas bases de dados e canais de comunicação, antes de se recorrer à citação por edital ou à intervenção judicial. É crucial que o advogado documente meticulosamente todas as tentativas de localização do réu, apresentando ao juízo as provas dessas diligências (certidões de correios, e-mails, prints de pesquisas, ofícios enviados a órgãos, etc.) para justificar o pedido de auxílio judicial ou a citação por edital. A clareza e a completude dessa documentação são essenciais para evitar atrasos processuais e garantir a efetividade da justiça.Caso as pesquisas não indiquem qualquer endereço ou apenas reproduzam os mesmos já anteriormente informados, fica a parte autora habilitada a requerer a citação por edital. Condiciono eventual deferimento de pesquisas nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD à demonstração, pela parte autora, de que esgotou os meios próprios de localização da parte demandada. Localizado por seus meios, fica de logo intimada a parte autora para recolher custas de citação, se for o caso, antes de expedir o mandado ou carta precatória, conforme o caso. Prazo de 15 dias, pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de maio de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

03/06/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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