Execução de Título Extrajudicial 0051439-42.2020.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0051439-42.2020.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO ISAIAS UCHOA AMORIM Compulsando os autos, verifico que a parte executada apresentou a petição de ID nº 137140584 requerendo o levantamento da penhora sobre os valores bloqueados via sistema SISBAJUD (ID nº 177956945), sob o argumento de se tratar de verba de natureza salarial, o que atrairia a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Ocorre, no entanto, que a parte executada não trouxe aos autos os documentos necessários para fazer prova de suas alegações. Sendo assim, por medida de precaução e para viabilizar a correta análise do pedido, Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3108-1939, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051439-42.2020.8.06.0055 INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a documentação comprobatória de sua alegação (tais como contracheques, extratos bancários integrais da conta constrita referentes ao mês do bloqueio e ao mês anterior, declaração de empregador, etc.). Decorrido o prazo estipulado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura digital BRUNO ARAÚJO MASSOUD Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

19/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:45

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:44

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 09:18

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 10:32

Petição (Impugnação)

11/11/2025, 18:45

Publicação

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO ISAIAS UCHOA AMORIM DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051439-42.2020.8.06.0055 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual foi determinada a penhora online nas contas dos executados. Efetuada a ordem, foi bloqueada a quantia de R$ 2.199,85 (dois mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) na conta do executado Francisco Isaia Uchoa Amorim conforme detalhamento anexado em ID nº 177956945. Por meio da petição de ID nº 137140584, o executado apresentou requerimento de desbloqueio sustentando que os valores constritos nas suas contas bancárias são protegidos pelo manto da impenhorabilidade.. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Da deambulação dos autos, constata-se que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade alegada, uma vez que não demonstrou a origem da importância constrita, deixando de anexar ao caderno processual os extratos das contas sobre as quais recaíram o bloqueio, documento que permitiria a este Juízo analisar se, de fato, o montante bloqueado referem-se a quantia relacionada a salário. Assim, não demonstrada a impenhorabilidade das quantias bloqueadas via SISBAJUD, não merece prosperar, por ora, o requerimento de desbloqueio, sem prejuízo de reconsideração posterior caso efetivamente comprovado que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido vertido pelo executado, em cumprimento ao disposto no Ofício Circular n.º 422/2025/CGJ-CE, hei por bem DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE TAIS VALORES PARA A CONTA JUDICIAL, ficando à disposição do Juízo. Ato contínuo, intime-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários e urgentes. Canindé/CE, data da assinatura digital. Bruno Araújo Massoud Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO ISAIAS UCHOA AMORIM DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051439-42.2020.8.06.0055 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual foi determinada a penhora online nas contas dos executados. Efetuada a ordem, foi bloqueada a quantia de R$ 2.199,85 (dois mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) na conta do executado Francisco Isaia Uchoa Amorim conforme detalhamento anexado em ID nº 177956945. Por meio da petição de ID nº 137140584, o executado apresentou requerimento de desbloqueio sustentando que os valores constritos nas suas contas bancárias são protegidos pelo manto da impenhorabilidade.. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Da deambulação dos autos, constata-se que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade alegada, uma vez que não demonstrou a origem da importância constrita, deixando de anexar ao caderno processual os extratos das contas sobre as quais recaíram o bloqueio, documento que permitiria a este Juízo analisar se, de fato, o montante bloqueado referem-se a quantia relacionada a salário. Assim, não demonstrada a impenhorabilidade das quantias bloqueadas via SISBAJUD, não merece prosperar, por ora, o requerimento de desbloqueio, sem prejuízo de reconsideração posterior caso efetivamente comprovado que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido vertido pelo executado, em cumprimento ao disposto no Ofício Circular n.º 422/2025/CGJ-CE, hei por bem DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE TAIS VALORES PARA A CONTA JUDICIAL, ficando à disposição do Juízo. Ato contínuo, intime-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários e urgentes. Canindé/CE, data da assinatura digital. Bruno Araújo Massoud Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO ISAIAS UCHOA AMORIM DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051439-42.2020.8.06.0055 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual foi determinada a penhora online nas contas dos executados. Efetuada a ordem, foi bloqueada a quantia de R$ 2.199,85 (dois mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) na conta do executado Francisco Isaia Uchoa Amorim conforme detalhamento anexado em ID nº 177956945. Por meio da petição de ID nº 137140584, o executado apresentou requerimento de desbloqueio sustentando que os valores constritos nas suas contas bancárias são protegidos pelo manto da impenhorabilidade.. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Da deambulação dos autos, constata-se que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade alegada, uma vez que não demonstrou a origem da importância constrita, deixando de anexar ao caderno processual os extratos das contas sobre as quais recaíram o bloqueio, documento que permitiria a este Juízo analisar se, de fato, o montante bloqueado referem-se a quantia relacionada a salário. Assim, não demonstrada a impenhorabilidade das quantias bloqueadas via SISBAJUD, não merece prosperar, por ora, o requerimento de desbloqueio, sem prejuízo de reconsideração posterior caso efetivamente comprovado que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido vertido pelo executado, em cumprimento ao disposto no Ofício Circular n.º 422/2025/CGJ-CE, hei por bem DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE TAIS VALORES PARA A CONTA JUDICIAL, ficando à disposição do Juízo. Ato contínuo, intime-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários e urgentes. Canindé/CE, data da assinatura digital. Bruno Araújo Massoud Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO ISAIAS UCHOA AMORIM DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051439-42.2020.8.06.0055 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual foi determinada a penhora online nas contas dos executados. Efetuada a ordem, foi bloqueada a quantia de R$ 2.199,85 (dois mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) na conta do executado Francisco Isaia Uchoa Amorim conforme detalhamento anexado em ID nº 177956945. Por meio da petição de ID nº 137140584, o executado apresentou requerimento de desbloqueio sustentando que os valores constritos nas suas contas bancárias são protegidos pelo manto da impenhorabilidade.. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Da deambulação dos autos, constata-se que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade alegada, uma vez que não demonstrou a origem da importância constrita, deixando de anexar ao caderno processual os extratos das contas sobre as quais recaíram o bloqueio, documento que permitiria a este Juízo analisar se, de fato, o montante bloqueado referem-se a quantia relacionada a salário. Assim, não demonstrada a impenhorabilidade das quantias bloqueadas via SISBAJUD, não merece prosperar, por ora, o requerimento de desbloqueio, sem prejuízo de reconsideração posterior caso efetivamente comprovado que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido vertido pelo executado, em cumprimento ao disposto no Ofício Circular n.º 422/2025/CGJ-CE, hei por bem DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE TAIS VALORES PARA A CONTA JUDICIAL, ficando à disposição do Juízo. Ato contínuo, intime-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários e urgentes. Canindé/CE, data da assinatura digital. Bruno Araújo Massoud Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO ISAIAS UCHOA AMORIM DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051439-42.2020.8.06.0055 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual foi determinada a penhora online nas contas dos executados. Efetuada a ordem, foi bloqueada a quantia de R$ 2.199,85 (dois mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) na conta do executado Francisco Isaia Uchoa Amorim conforme detalhamento anexado em ID nº 177956945. Por meio da petição de ID nº 137140584, o executado apresentou requerimento de desbloqueio sustentando que os valores constritos nas suas contas bancárias são protegidos pelo manto da impenhorabilidade.. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Da deambulação dos autos, constata-se que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade alegada, uma vez que não demonstrou a origem da importância constrita, deixando de anexar ao caderno processual os extratos das contas sobre as quais recaíram o bloqueio, documento que permitiria a este Juízo analisar se, de fato, o montante bloqueado referem-se a quantia relacionada a salário. Assim, não demonstrada a impenhorabilidade das quantias bloqueadas via SISBAJUD, não merece prosperar, por ora, o requerimento de desbloqueio, sem prejuízo de reconsideração posterior caso efetivamente comprovado que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido vertido pelo executado, em cumprimento ao disposto no Ofício Circular n.º 422/2025/CGJ-CE, hei por bem DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE TAIS VALORES PARA A CONTA JUDICIAL, ficando à disposição do Juízo. Ato contínuo, intime-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários e urgentes. Canindé/CE, data da assinatura digital. Bruno Araújo Massoud Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

06/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:44

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO ISAIAS UCHOA AMORIM DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051439-42.2020.8.06.0055 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de FRANCISCO ISAIAS UCHOA AMORIM. No curso do processo, foram expedidos diversos mandados de citação para o executado, sem êxito. Após dois anos de tentativas de localização, o executado, por meio da petição de ID 103864135, apresentou embargos à execução, os quais foram rejeitados conforme ID 103864155. O feito seguiu seu curso e, diante da ausência de comprovação de pagamento da divida, foi deferido o bloqueio de valores via SISBAJUD, o qual noticiou o bloqueio total de R$ 2.199,85 (dois mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) em contas do executado. O executado foi intimado para se manifestar sobre o bloqueio de valores e apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por possuírem natureza salarial, sendo provenientes de conta-salário, o que os enquadraria na proteção do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, sustentou que parte dos valores estaria sob o manto da impenhorabilidade por se tratar de quantia depositada em caderneta de poupança, não excedendo o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do mesmo diploma legal. Intimado a se manifestar sobre a referida impugnação, o exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A contrapôs os argumentos do executado, asseverando que a impenhorabilidade salarial não é absoluta e que cabia ao executado o ônus de provar a natureza impenhorável dos valores. É o relatório essencial. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que a impugnação à penhora não merece prosperar. Explico. A impenhorabilidade de determinados bens e valores, em especial aqueles de natureza alimentar como salários e proventos, bem como valores de pequena monta depositados em caderneta de poupança, é um instituto de fundamental importância no direito processual civil brasileiro, visando assegurar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família, conforme preconizado no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Contudo, a invocação de uma causa de impenhorabilidade não se dá de forma automática ou declaratória. O executado deve trazer aos autos elementos robustos e inequívocos que comprovem a veracidade das afirmações acerca da impenhorabilidade. No presente feito, o executado sustentou enfaticamente que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, fazendo menção explícita à existência de "extratos anexados" e "comprovantes bancários anexos" que atestariam a natureza salarial ou de poupança dos montantes constritos. Todavia, tais documentos não foram acostados aos autos, o que impossibilita este Juízo a uma análise valorativa do narrado. A simples menção de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar não se sustenta por si só. A mera mera alegação, sem comprovação concreta, não tem o condão de desincumbir a parte do ônus probatório que lhe incumbe. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E SALARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA - BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. É legítima a decisão que indefere pedido de desbloqueio de valores quando os agravantes não comprovam, de forma inequívoca, a natureza alimentar ou salarial das quantias penhoradas. No caso, os documentos apresentados foram insuficientes para demonstrar a origem das verbas bloqueadas, inexistindo prova cabal de que seriam destinadas à subsistência de filho menor ou decorrentes de remuneração pelo trabalho. Ainda que alegada a origem alimentar dos valores, a omissão de extratos bancários completos e a inconsistência das informações apresentadas impedem o acolhimento do pleito. Ademais, a movimentação bancária apresentada revela recebimentos expressivos, incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01050250820258269061 São Paulo, Relator.: Vera Lúcia Calviño de Campos, Data de Julgamento: 25/04/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. ALEGATIVA DE QUE VALORES SERIAM PROVENIENTES DE VERBAS SALARIAIS, POSSUINDO NATUREZA ALIMENTÍCIA, SENDO IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia em analisar a legitimidade do bloqueio parcial dos rendimentos dos agravantes junto a fonte pagadora, em sede de concessão de tutela de urgência, que fora indeferida pelo magistrado a quo. II. Acerca da temática da impenhorabilidade, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou amplamente, sedimentando o entendimento: "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). III. Razão assiste o Magistrado a quo quando indefere o desbloqueio dos valores e afirma, em sede de decisão interlocutória, que os referidos valores bloqueados tratam, na verdade, de sobras salariais acumuladas, de um mês para o outro e, quando este fato ocorre, perdem a condição de salário e passam a ser considerados ativos financeiro, tornando-se, portanto, penhoráveis. IV. Não restou demonstrado efetivamente que o bloqueio é realizado sobre valores exclusivamente provenientes de verbas salariais, o que torna a alegação de que o valor bloqueado na conta dos agravantes é impenhorável por se tratar de aplicação financeira que não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, temos que tal regra não se aplica ao caso em análise, uma vez que os agravantes não tenham comprovado a efetiva impenhorabilidade do valor. V. Ademais, é importante ressaltar que o ônus da demonstração da impenhorabilidade da verba recai sobre o executado, uma vez que trata-se de fato impeditivo do direito do credor, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC (in verbis), o que de fato, no caso em análise, não ocorreu, haja vista que os agravantes deixaram de comprovar, em sede recursal, tratar-se de sua única reserva financeira. Tal comprovação se fazia essencial e necessária para que fosse garantida a impenhorabilidade. VI. Dessarte, no caso em tela, os agravantes, mais uma vez, não se desincumbiram de comprovar que tais valores são necessários para o seu sustento e de sua família, limitando-se a alegações e, por isso, não há o que se falar em aplicação da regra constante no art. 833, inciso IV, § 2º do CPC VII. Isto posto, pelos argumentos acima expostos, conheço do Agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, no sentido de manter a decisão recorrida. Revogo a decisão de antecipação de tutela recursal de fls. 57/61. V. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de dezembro de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AI: 06343860420198060000 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 07/12/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022). Portanto, diante da ausência de qualquer elemento de prova apto a fundamentar as alegações do executado quanto à natureza impenhorável dos valores bloqueados, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Intime-se o exequente para que junte aos autos planilha de débitos devidamente atualizada e apresente os requerimentos que entender cabíveis para prosseguimento. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

08/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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