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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2011

Valor da Causa

R$ 50.806,69

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAUCAIA

CNPJ

Autor

PMC

Terceiro

OMEGA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 11/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 06/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 15/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(34)