Execução de Título Extrajudicial 3000055-41.2025.8.06.0175 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000055-41.2025.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000055-41.2025.8.06.0175. EXEQUENTE: VILA DAS DUNAS EXECUTADO: LEONARDO ARAUJO DE SOUZA, ANA PAULA DOS SANTOS GONCALVES ARAUJO DE SOUZA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Inicialmente, acolho a competência declinada em ID 137203849. No mais, RECEBO a petição inicial e suas EMENDAS de ID 150097341(P. 1/3), para os seus devidos fins, eis que se encontra(m) em devida forma, atendendo aos requisitos previstos no artigo 14 da Lei 9.099/95 e art. 319 do CPC. A execução de título extrajudicial é tradada na Lei 9.099/95 pelo seguinte artigo: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (...) Sendo assim, CITE-SE o(a) executado(a) para PAGAR a dívida no prazo de 03(três) dias ou nomear bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais (art. 53 da lei 9.099/95 c/c art. 829 do CPC), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem quitação ou indicação de bens à penhora, efetive-se pesquisa/bloqueio pelo Sistema SISBAJUD e, no insucesso da diligência, expeça-se pertinente mandado de penhora e avaliação. Efetuada a penhora de bens móveis, DESIGNE-SE audiência de conciliação, por videoconferência, intimando-se o devedor para que compareça, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. E no caso de penhora de valores (SISBAJUD), proceda-se à intimação do devedor na forma do CPC, qual seja, intimando-o para impugnação nos termos do art. 854,§3º do CPC. Expedientes necessários. Trairi (CE), 22 de abril de 2025. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Petição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Todas as movimentações(45)